Inciso VI do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
VI - os magistrados;
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF XXXXX-58.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Suzani Andrade Ferraro, apontando como autoridade coatora a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que …
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF XXXXX-60.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Antônio Carlos de Azevedo Rodrigue e Leila Maria Gregory Cavalcanti de Albuquerque, apontando como autoridade coatora a …
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF XXXXX-83.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Manoel Messias Peixinho, apontando como autoridade coatora a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 555.042 - RS (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : EDISON LUIZ CAVALLI GIROTTO ADVOGADO : RODRIGO DOMICIANO DE OLIVEIRA - SP296197 EMBARGADO : …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX-22.2018.8.16.0009 PR XXXXX-22.2018.8.16.0009 (Acórdão)

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO SENTENCIADO DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AO COMPLEXO MÉDICO PENAL, OBSERVADA A NECESSIDADE DE PRISÃO ESPECIAL. …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl na RECLAMAÇÃO: EDcl na Rcl XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

EDcl na RECLAMAÇAO Nº 12.009 - SP (2013/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : NICOLAU DOS SANTOS NETTO ADVOGADOS : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA ELIZETH APARECIDA ZIBORDI …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INEXISTÊNCIA - CPP , ART. 393 , I - RÉU JUIZ APOSENTADO DO TRT - …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS PERPETRADO NO INTERIOR DO PRESÍDIO BANGU I. PRISÃO PREVENTIVA. AGENTE PENITENCIÁRIO POSSUIDOR DE CURSO SUPERIOR. PRISÃO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INEXISTÊNCIA - CPP , ART. 393 , I - RÉU JUIZ APOSENTADO DO TRT - …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS PERPETRADO NO INTERIOR DO PRESÍDIO BANGU I. PRISÃO PREVENTIVA. AGENTE PENITENCIÁRIO POSSUIDOR DE CURSO SUPERIOR. PRISÃO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE …
0
0