Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 1219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075797159 RS

, DJe 17/06/2013). De outro modo, consoante o art. 1.219 do Código Civil , o possuidor de boa-fé tem direito à indenização... , o que se perfaz com a tradição do objeto, nos termos do art. 579 do Código Civil . Nos termos do art. 1.255 do CC..., nos termos do art. 579 do Código Civil . Trata-se de contrato não solene, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1747387 RJ 2018/0142722-2

RECURSO ESPECIAL REsp 1747387 RJ 2018/0142722-2 RECURSO ESPECIAL 1.747.387 - RJ (2018/0142722-2) RELATORA : MINISTRA.... : CRISTIANE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO... e pelos interessados, nos termos da seguinte ementa: CIVIL. AÇÃO DE REIN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1263691 PR 2018/0060722-5

- RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - EXEGESE DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. I... reconhecido por força do artigo 1.219 do Código Civil , até que a parte adversa proceda ao depósito judicial das quantias. AGRAVOS... de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 6º , V , 51 e 52 ...

Andamento do Processo n. 0002161-95.2018.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 17/08/2018 do TJAP

, determinou que o agravante fosse reintegrado na posse e, nos termos do art. 1.220 do Código Civil, reconheceu que a agravada... , determinou, com fundamento no art. 1.219 do CC, a suspensão do mandado de reintegração de posse deferido em favor...Andamento do Processo n. 0002161-95.2018.8.03.0000 - Agravo de Instrumen...

Pg. 3769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

- VIABILIDADE - PRECEDENTES - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - EXEGESE DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL -RECONHECIMENTO - SUCUMBÊNCIA... deve ser reconhecido por força do artigo 1.219 do Código Civil , até que a parte adversa... -MULTA RESCISÓRIA REDUZIDA PELO MAGISTRADO DE 50% PARA 10% -INCIDÊNCIA DESTA SOBRE O VALOR DO DÉ...

Pg. 4541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

. 267 , VI, § 3º, 920 , 926 e 927 do CPC /73; 516 e 1.219 do CC . Sustentam que a recorrida é parte ilegítima para propor... dos arts. 516 e 1.219 do CC , indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração... no art. 932 , III , do CPC/15 . Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/15 , condeno a par...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/08/2018

: Em atenção ao disposto no artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, mantenho as decisões de inadmissão do Recurso... que o agravante fosse reintegrado na posse e, nos termos do art. 1.220 do Código Civil, reconheceu que a agravada era possuidora..., com fundamento no art. 1.219 do CC, a suspensão do mandado de ...

Inteiro Teor. 20150110672636 DF 0016496-59.2015.8.07.0018

e avaliação judicial de fls. 501/508”, de acordo com o preconizado no art. 1.219 do Código Civil . Ressalta sua boa-fé... as benfeitorias e acessões nele erigidas, assim dispõe o Código Civil : "Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à... advocatícios, estes fixados emR$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 324294 RJ 2013/0100069-3

de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. O art. 1.219 do Código Civil assim dispõe: Art. 1.219... do Código de Processo Civil de 1973 possuem a seguinte redação: Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento... por ausência de citação da cônjuge separada judicialmente. O Art. 10, § 2º, ...

Andamento do Processo n. 0012248-08.2015.5.15.0041 - RO - 16/08/2018 do TRT-15

pelas benfeitorias realizadas no imóvel arrematado. De fato, o artigo 1.219 do Código Civil estabelece que "O possuidor... os termos do artigo 578 do Código Civil. Neste aspecto, oportuno acrescentar que, como visto, as alegadas benfeitorias..., na forma da lei". No processo do trabalho, o benefício da justiça gratuit...

×