Artigo 1219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0260253-69.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0260253-69.2017.8.19.0001 Apelante: Célia Maria Pereira da Silva Apelados: João Antunes da Cunha e Vera Lúcia da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003239-17.2017.8.07.0011 DF 0003239-17.2017.8.07.0011

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0003239-17.2017.8.07.0011 APELANTE(S) ARIANA CAMARA FORTES,EMERSON…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0741794-60.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO - PEDIDO DE ADITAMENTO - ARBITRAMENTO ALÚGUEIS - MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇAO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0741794-60.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PEDIDO DE ADITAMENTO - ARBITRAMENTO ALÚGUEIS - MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - …

Página 3295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

que têm caráter dúplice, permitindo a formulação de pedido contraposto para fins de retenção de benfeitorias. COMODATO VERBAL. Posse exercida pela ré na constância de união estável juntamente com o…

Página 649 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1004710­63.2021.8.11.0055 Parte(s) Polo Ativo: TRANSPORTES PANORAMA LTDA (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO…

Página 654 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

que haviam dívidas não pagas pela parte autora que totalizavam R$ 47.000,00 que deveriam ser quitadas. Afirma que desconhece qualquer dívida ou relação jurídica entre a parte autora e a empresa de…

Página 1104 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:0023675/BA) Requerido: Ana Grasiela Santos Lira Gomes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: PEDIDO DE…
Elen Almeida, Advogado
há 3 dias

Dos mecanismos de solução de conflitos: a mediação e a conciliação.

De maneira introdutória, ressaltamos que os mecanismos de solução de disputas estão inseridos em três classificações, sendo elas a autotutela, a autocomposição e a heterocomposição. Definindo mais…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0239299-74.2012.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INOVAÇAO RECURSAL - OCORRÊNCIA - RESCISAO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇAO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO VERIFICADO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE DE…