Pg. 299. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/10/2020 004. APELAÇÃO 0019023... realizadas, pois o art. 1.219 e 1.220 do CC apenas prevê esse direito ao …
Artigo 1219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
Página 1008 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020
ainda comporta análise à luz do art. 730 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 730. Nos casos expressos... 1.319 do Código Civil. Não olvido da tese defensiva, no sentido de que …
Página 1009 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020
A LIDE com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerida, bem... necessitam de autorização do coproprietário, quando não restar demonstrada a …
Página 2087 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020
(RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 105). Pois bem..., pelo art. 1.219 do Código Civil, direito de ser indenizado das …
Resumo. Informativo 680 do STJ.
imperioso ressaltar que os arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil versam sobre o direito à indenização das benfeitorias, bem... do prazo para contestar (CPC/73, art. 241, III), em detrimento da regra …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704229-72.2019.8.07.0018 DF 0704229-72.2019.8.07.0018
, o apelante sujeita-se ao disposto no artigo 85, §11, do novel Código de Processo Civil[8], que preceitua... Desembargador TEÓFILO CAETANO Acórdão Nº 1288856 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇAO …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0145146-04.2019.8.21.7000 RS
nos artigos 887 e 1.219, também do Código Civil. Conforme dicção dos dispositivos citados: Art. 884. Aquele que, sem justa... em: 10-12-2015) Ainda assim, é necessário compatibilizar o disposto no a……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0240960-43.2019.8.21.7000 RS
das benfeitorias e não apenas seu direito à indenização. Cita o artigo 1.219 do Código Civil . Requer provimento do recurso... de retenção. Nos termos dos artigos 1.219 e 1.220 ambos do Código Civil…
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0700307-55.2016.8.02.0054 AL 0700307-55.2016.8.02.0054
do artigo 1.219, do Código Civil: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias..., modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2194291-68.2020.8.26.0000 SP 2194291-68.2020.8.26.0000
. sentença condenatória não se limitou a essa espécie, inclusive porque o art. 1219 do Código Civil não promove a redução... de Instrumento nº 2194291-68.2020.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que …