Art. 1219 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
. O direito à indenização por benfeitorias ao possuidor está previsto nos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil: Art. 1.219... congruentes, não restando verificada, portanto, qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil (art.... Assim, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo ...
indenização por benfeitorias ao possuidor está previsto nos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil: Art. 1.219. O possuidor... restando verificada, portanto, qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil (art. 295, parágrafo... do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, ...
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ao possuidor está previsto nos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil : Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização..., portanto, qualquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 295 , parágrafo único, CPC /73). Destarte, considerando... das benfeitorias, forte o disposto no...
indenização por benfeitorias ao possuidor está previsto nos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil: Art. 1.219..., não restando verificada, portanto, qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil (art. 295.... Assim, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, ...
nos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil : Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias..., forte o disposto no artigo 1.219 do Código Civil , inicialmente citado. Outrossim, a legislação civil assegura o direito... por benfeitorias ao possuidor vem disposto no Código Civil : Art. 1.21...
as voluptuárias. Assim, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (art. 333 , I, CPC /73), é ônus... POR BENFEITORIAS. VIABILIDADE. (...) III. Tratando-se de possuidor de boa-fé, de acordo com o artigo 1.219 do Código Civil , há... citados. Pois bem. O direito à indenização por benfeitorias ao po...
por benfeitorias ao possuidor está previsto nos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem... verificada, portanto, qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil (art. 295, parágrafo único, CPC/73... a indenização das benfeitorias, forte o disposto no artigo 1...
ao possuidor está previsto nos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil : Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à..., portanto, qualquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 295 , parágrafo único, CPC /73). Destarte... a indenização das benfeitorias, forte o disposto no artigo 1.21...
1.219 e 1.220 do Código Civil : Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias... destas, nem o de levantar as voluptuárias. Assim, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (art. 333... o disposto no artigo 1.219 do Código Civil , inicialmente citado. Outrossim, a l...