Art. 1219 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
, DJe 17/06/2013). De outro modo, consoante o art. 1.219 do Código Civil , o possuidor de boa-fé tem direito à indenização... , o que se perfaz com a tradição do objeto, nos termos do art. 579 do Código Civil . Nos termos do art. 1.255 do CC..., nos termos do art. 579 do Código Civil . Trata-se de contrato não solene, ...
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. 267 , VI, § 3º, 920 , 926 e 927 do CPC /73; 516 e 1.219 do CC . Sustentam que a recorrida é parte ilegítima para propor... dos arts. 516 e 1.219 do CC , indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração... no art. 932 , III , do CPC/15 . Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/15 , condeno a par...
: Em atenção ao disposto no artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, mantenho as decisões de inadmissão do Recurso... que o agravante fosse reintegrado na posse e, nos termos do art. 1.220 do Código Civil, reconheceu que a agravada era possuidora..., com fundamento no art. 1.219 do CC, a suspensão do mandado de ...
e avaliação judicial de fls. 501/508”, de acordo com o preconizado no art. 1.219 do Código Civil . Ressalta sua boa-fé... as benfeitorias e acessões nele erigidas, assim dispõe o Código Civil : "Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à... advocatícios, estes fixados emR$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do a...
de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. O art. 1.219 do Código Civil assim dispõe: Art. 1.219... do Código de Processo Civil de 1973 possuem a seguinte redação: Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento... por ausência de citação da cônjuge separada judicialmente. O Art. 10, § 2º, ...
pelas benfeitorias realizadas no imóvel arrematado. De fato, o artigo 1.219 do Código Civil estabelece que "O possuidor... os termos do artigo 578 do Código Civil. Neste aspecto, oportuno acrescentar que, como visto, as alegadas benfeitorias..., na forma da lei". No processo do trabalho, o benefício da justiça gratuit...