Art. 1219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00369027120148070007 DF 0036902-71.2014.8.07.0007

, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. […] Ante a inobservância do princípio da impugnação especificada por parte.... Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013. 3. A decisão judicial tem …

Andamento do Processo n. 0006835-34.2018.8.08.0047 - Recurso Especial - 23/01/2020 do TJES

. A violação do art. 1.219 do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte de origem, mesmo após a oposição dos embargos...Andamento do Processo n. 0006835-34.2018.8.08.0047 - Recurso Especial - …

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Janeiro de 2020

, aplicou o artigo 1.039 do Código de Processo Civil, por entender que a controvérsia dos autos é idêntica à do Tema 852... de inadmissibilidade do apelo extremo foi interposto agravo, tal como …

Página 3088 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Janeiro de 2020

1.219, do Código Civil, adiante transcrito: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização... do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10023170004032001 MG

deverá deduzida em procedimento próprio, nos termos dos artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil, como bem enfatizou o d... imóvel pela usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10045100028005002 MG

lege, por força dos artigos 1.205 e 1.206 do Código Civil, in verbis: Art. 1.205. A posse pode ser adquirida: I - pela... comprovação da posse adquirida pelo cessionário, por força dos artigos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10071160053543001 MG

. Acerca da reintegração, dispõe os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil vigente: Art. 560. O possuidor tem... e construções edificadas no terreno, prevalece a lógica disposta no artigo 1.21…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10301160153336001 MG

no artigo 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, diante da concessão dos benefícios... com o artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, sem que haja qualquer …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10045100028005002 MG

e 1.206 do Código Civil que tratam das formas de aquisição e de transmissão da posse. A posse direta, de pessoa que tem...-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de …

Andamento do Processo n. 0801850-08.2019.8.14.0040 - 22/01/2020 do TJPA

ressarcimento, na forma do artigo 1.219 do Código Civil, e restituição integral das parcelas pagas. Em réplica, a parte autora... de outras provas, sendo o caso de julgamento antecipado de mérito, …