Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 1219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

artigo 1.228 do Código Civil. Com efeito, o espólio autor pretende ser imitido na posse do imóvel situado na Rua Amboise, ... acolhida a alegação dos requeridos. Dispõe o artigo 1.219 do Código Civil: “O possuidor de boa-fé tem direito à indenização... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar...

Pg. 226. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/06/2019

no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art... na manutenção do patrimônio comum, podendo esta se valer, inclusive, do direito de retenção previsto no art. 1.219 do Código..., do Código de Processo Civil. Diligencie-se. 10 - 0004227-31.2017.8.08...

Ação de Indenização por Acessão (de boa-fé e com autorização) – com Pedido Liminar de Retenção de Posse

do artigo 1.219do Código Civil, que assim diz: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização... no mesmo lote de terreno. Neste sentido, a redação do Código Civil é clara quando dispõe em seu artigo 1.255... do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC) e Lei ...

Inteiro Teor. 7226778420188070000 DF 0722677-84.2018.8.07.0000

que o Enunciado 81 da I Jornada de Direito Civil previu que “o direito de retenção previsto no art. 1.219 do Código Civil... a petição inicial, com fulcro no art. 485, I c/c 486, §1º do Código de Processo Civil. A decisão impugnada (ID 67602938... e SAULO DAVI DE MELO Relator Desembargador SEBASTIAO COELHO Acórdão ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10073435220148260127 SP 1007343-52.2014.8.26.0127

dos compradores. Cabível a rescisão do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Resolução contratual que opera efeitos ex... do princípio da pacta sunt servanda foi mitigado. As partes se enquadram nas definições dos artigos 2º e 3º, da Lei ... terem pago por ele, nos termos do artigo 475 do Código Civil....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 40352672120138260224 SP 4035267-21.2013.8.26.0224

de indenização pelas benfeitorias realizadas na área, o art. 1.219 do Código Civil – Necessidade de exclusão de Helio Leite da Silva..., com a restituição do bem ao estado primitivo, não se cogitando de indenização pelas benfeitorias, conforme o art. 1.219 do Código Civil... previstos pelo art. 561, I a IV, do Código ...

Apelação Cível: AC 40352672120138260224 SP 4035267-21.2013.8.26.0224

– Descabimento de indenização pelas benfeitorias realizadas na área, o art. 1.219 do Código Civil – Necessidade... inequívoca do vício primitivo contemporâneo à invasão – Incidência dos arts. 1.200, 1.203 e 1.208 do Código Civil – Posse...

Andamento do Processo n. 8818-16.2004.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 14/06/2019 do TJMT

por sentença (fl. 117)....Quanto ao direito de retenção por benfeitorias, invocam os executados a disposição do art. 1.219... do Código Civil que contém a seguinte redação: “o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias..., em sua obra Direito das Coisas, 6ª ed. – Rio de Janeiro: Forense...

Andamento do Processo n. 0178010.51.2016.8.09.0011 - 14/06/2019 do TJGO

quando evidenciada a boa-fé dos possuidores, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. 4. Uma vez confessado pelo Autor... de 19/10/2016). Grifei. “DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.../2016). Grifei. Válida é a menção de que a indenização prevista no caput do...

Pg. 2104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

das benfeitorias. O direito de retenção dos requeridos tem respaldo legal no art. 1.219 do Código Civil. Nesse sentido..., com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamentos das custas...% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilí...

×