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21 de janeiro de 2019
Artigo 1219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079855292 RS

. O direito à indenização por benfeitorias ao possuidor está previsto nos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil: Art. 1.219... congruentes, não restando verificada, portanto, qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil (art.... Assim, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079867099 RS

indenização por benfeitorias ao possuidor está previsto nos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil: Art. 1.219. O possuidor... restando verificada, portanto, qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil (art. 295, parágrafo... do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079865994 RS

nos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil : Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias... do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 295 , parágrafo único, CPC /73). Destarte, considerando que o pedido é..., forte o disposto no artigo 1.219 do Código Civil , inicialmente c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079862926 RS

ao possuidor está previsto nos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil : Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização..., portanto, qualquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 295 , parágrafo único, CPC /73). Destarte, considerando... das benfeitorias, forte o disposto no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079863221 RS

indenização por benfeitorias ao possuidor está previsto nos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil: Art. 1.219..., não restando verificada, portanto, qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil (art. 295.... Assim, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079856720 RS

nos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil : Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias..., forte o disposto no artigo 1.219 do Código Civil , inicialmente citado. Outrossim, a legislação civil assegura o direito... por benfeitorias ao possuidor vem disposto no Código Civil : Art. 1.21...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079855466 RS

as voluptuárias. Assim, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (art. 333 , I, CPC /73), é ônus... POR BENFEITORIAS. VIABILIDADE. (...) III. Tratando-se de possuidor de boa-fé, de acordo com o artigo 1.219 do Código Civil , há... citados. Pois bem. O direito à indenização por benfeitorias ao po...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079872628 RS

por benfeitorias ao possuidor está previsto nos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem... verificada, portanto, qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil (art. 295, parágrafo único, CPC/73... a indenização das benfeitorias, forte o disposto no artigo 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079872552 RS

ao possuidor está previsto nos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil : Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à..., portanto, qualquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 295 , parágrafo único, CPC /73). Destarte... a indenização das benfeitorias, forte o disposto no artigo 1.21...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079872420 RS

1.219 e 1.220 do Código Civil : Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias... destas, nem o de levantar as voluptuárias. Assim, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (art. 333... o disposto no artigo 1.219 do Código Civil , inicialmente citado. Outrossim, a l...

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