Artigo 1219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Petição Inicial - TJAM - Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada - Apelação Cível - de R.N. Incorporações e Gafisa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MANAUS ESTADO DO AMAZONAS , brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG n° e inscrita no…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar e - [Cível] Reintegração / Manutenção de Posse - de Cemig Distribuicao

AO JUÍZO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n°: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , por seus procuradores infra-assinados, nos autos da Ação de Reintegração de…

Petição - TJMG - Ação Reintegração de Posse - [Cível] Reintegração / Manutenção de Posse - de Cemig Distribuicao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE- ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos do Processo n° - Reintegração de Posse , já…

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Lord Transportes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL FORO REGIONAL DO BUTANTÃ - SÃO PAULO/SP. Processo n.° LORD TRANSPORTES LTDA. , inscrita no CNPJ sob n.°. , estabelecida à Rua Beberibe, 06 - Vila Carrão…

Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONGAGUÁ/SP. , brasileiro, casado, advogado, portador de RG n. /SSP/SP e CPF n. , residente à - Centro - Mongaguá, por seus…

Petição Inicial - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI, SP , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° e inscrito no CPF/MF sob o n° , programador,…

Esbulho na posse de veículo automotor

Documento atualizado em: Maio de 2022. Sobre a seleção de resultados O time interno de pessoas consultoras jurídicas, do Jusbrasil, fez uma extensa pesquisa e seleção sobre este tema. Separamos,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Liminar - de Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CUBATÃO/SP. O ESTADO DE SÃO PAULO, pela Procuradora do Estado infraqualificada , dispensado de apresentar…

Contestação - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse - de Mopa Indústria e Comércio contra Diana Maria de Jesus, Angelica Sales da Silva e Patricia R dos Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO N. , brasileira, casada, auxiliar administrativa, portadora da Cédula de Identidade n. e do CPF…

Contestação - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse - de Mopa Indústria e Comércio contra Diana Maria de Jesus, Angelica Sales da Silva e Patricia R dos Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO N. , brasileiro, solteiro, ajudante, portador da Cédula de Identidade n. e do CPF n. , residente…