Artigo 1210 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
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Doutrina - 2. Posse - Direito Civil: direitos reais

DOUTRINA Posse e situação jurídica possessória. Conceito de posse • Figuras afins à posse “Nas lições do nobre civilista Sílvio de Salvo Venosa, 1 ‘posse é o instituto mais controvertido de todo o…
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Dossiê Legislativo e Jurisprudencial - 2. Posse - Direito Civil: direitos reais

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4.1.Da Proteção Possessória - 4. Das Ações Possessórias - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 4.1.Da proteção possessória 4.2.Da fungibilidade 4.3.Da causa de pedir, do pedido e da cumulação de pedidos nas ações de manutenção e reintegração de posse 4.4.Do “caráter dúplice” e as…
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Art. 250 - Capítulo III. Das Obrigações de Não Fazer - Código Civil Comentado

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50. Embargos de Retenção por Benfeitorias – Análise da Jurisprudência - Parte VII - Defesas do Executado

Fabrizzio Matteucci Vicente Mestre e Doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo, Advogado, Professor em Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito Processual Civil e Imobiliário…
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Art. 944 - Capítulo II. Da Indenização - Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Art. 250 - Capítulo III. Das Obrigações de Não Fazer - Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo 42. A Posse - Quinta Parte: Direito das Coisas - Direito Civil

1. Conceito de posse Posse é o exercício de fato de um ou mais poderes característicos do direito de propriedade. Essa noção deriva do conceito de possuidor, com o qual o Código Civil inaugura o…
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4. Ações Possessórias - Parte II - Procedimentos Especiais no Código de Processo Civil - Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

4.1.Considerações introdutórias As ações possessórias competem a quem pretender proteger a posse de seus bens, sem discutir o domínio sobre os mesmos. No direito brasileiro, conhecem-se basicamente…
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