Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
Posso dispor em Testamento sobre imóveis não regularizados objeto de direitos possessórios ou direitos hereditários?
FAZER UM TESTAMENTO pode ser uma excelente forma de planejar a distribuição do seu patrimônio para depois da sua morte. É inevitável que venhamos a morrer (pelo menos até o momento atual de avanço da…
Fiz Inventário e Partilha dos Direitos de Posse mas o Cartório do RGI não permite o Registro. E agora?
COMO JÁ FALAMOS em diversas outras passagens, os "direitos possessórios" podem ser objeto de partilha (tanto em inventário "causa mortis" quanto nos inventários decorrentes da dissolução de união…
Recebi de herança um imóvel não registrado. Devo fazer o Inventário ou a Usucapião?
Após o falecimento de um familiar, além do momento de luto que a família vive, os herdeiros precisam regularizar a situação dos bens deixados pela pessoa falecida. É muito comum que algum imóvel…
É possível resolver partilha de imóveis de posse (Direitos Possessórios) através de Inventário Extrajudicial?
OS DIREITOS POSSESSÓRIOS - que podem ou não estar embasados em documentos transmissivos dessa "posse" - possuem importância econômica e como sabemos podem originar a conversão em propriedade através…
É possível inventariar a posse de um imóvel?
Quando uma pessoa falece é necessário fazer a abertura do inventário para transmitir os bens do falecido aos herdeiros. Mas o que fazer se os bens deixados pelo de cujus são irregulares, ou seja, a…
A Usucapião Extrajudicial como medida de Regularização Fundiária
RESUMO O presente trabalho aborda o tema da usucapião em sua modalidade extrajudicial como medida capaz de promover regularização fundiária, abordando alguns conceitos iniciais sobre o tema,…
Regularização Da Posse/Propriedade Transmitida Por Herança Por Meio Das Ações De Usucapião Em Detrimento Da Ação De Inventário
REGULARIZAÇÃO DA POSSE/PROPRIEDADE TRANSMITIDA POR HERANÇA POR MEIO DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO EM DETRIMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO REGULARIZATION OF POSSESSION/PROPERTY TRANSMITTED BY INHERITANCE THROUGH…
Partilha de direitos possessórios de imóvel sem registro
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.984.847, por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos…
Usucapião – Sucessão da Posse e Vaga de Garagem
Olá, pessoal, como estão? Hoje vamos abordar a parte final da usucapião em seu aspecto geral, a começar pela união da posse. Segundo os artigos 1206 e 1207 do Código Civil a posse, destinada a…
É possível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis…