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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 271 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

Pg. 982. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2017

das férias escolares.O pedido, todavia, não merece deferimento.Como bem dispõe o art. 271, § 2º, do Código de Processo... de admissibilidade previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e que o conjunto probatório que a sustenta denota a existência... comparecer, acompanhado de defensor, à audiência em que será ...

Pg. 495. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2017

) JUIZ(A) Otávio Vinicius Affi Peixoto N.º DO PROCESSO: 23572-79.2012.811.0002 – Cód. 302716 ESPÉCIE: Ação Penal...(A) Otávio Vinicius Affi Peixoto N.º DO PROCESSO: 23572-79.2012.811.0002 – Cód. 302716 ESPÉCIE: Ação Penal de Competência... de novas intimações, conforme preceitua o art. 271, §2º do CPP. 2. Intimar o Ass...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9166320168240023 Capital 0000916-63.2016.8.24.0023

. Comunicar a família da vítima, conforme determinação do art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal . Custas legais... o art. 93 , IX , da Constituição Federal , c/c art. 45 , § 1º , do Código Penal . - Parecer da PGJ pelo conhecimento... diversa e, portanto, abarcados pelo Código Penal . Nesse sentido, vale citar ...

Andamento do Processo n. 0001858-18.2017.8.03.0000 - Revisão Criminal Criminal - 03/10/2017 do TJAP

do Código de Processo Penal; 2) Revisão Criminal não conhecida.(REVISÃO CRIMINAL. Processo 0000592-30.2016.8.03.0000..., do Código de Processo Penal. 2) Pedido não conhecido."(Processo 0000488-82.2009.8.03.000. Relator: Des. CARMO... nos artigos 621, incisos I, do Código de Processo Penal, pugna pela procedência...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/10/2017

sem julgamento do mérito, por força do disposto no art. 625, § 1º do Código de Processo Penal; 2) Revisão Criminal não conhecida... do pedido revisional, por força do disposto no art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal. 2) Pedido não conhecido... do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Pena...

Pg. 197. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2017

de força maior devidamente comprovado, conforme o disposto no art. 271, §2º, do Código de Processo Penal.” JUÍZO... isso, por reputar que persistem no caso em tela os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO O PEDIDO... vi do art. 70 do Código de Processo Penal, de modo que este Juízo é incompetent...

Andamento do Processo n. 450-80.2016.4.01.3600 - Procedimento Especial - 14/09/2017 do TRF-1

, nos termos do § 2º do art. 271 do Código de Processo Penal. Apesar da desnecessidade de intimação da União para os próximos...Andamento do Processo n. 450-80.2016.4.01.3600 - Procedimento Especial - 14/09/2017 do TRF-1 Numeração única: 450... de um processo para cada procedimento licitatório. Remetam os autos à SECLA...

Pg. 29. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2017

sem que a União seja intimada para os próximos atos processuais, nos termos do § 2º do art. 271 do Código de Processo Penal...: Determino o desmembramento, com a consequente criação de um processo para cada procedimento licitatório. Remetam os autos à..., sendo que foram distribuídos os autos 2432-66.2015.4.01.3600...

Andamento do Processo n. 0007288-06.2016.8.22.0501 - Apelação - 06/09/2017 do TJRO

de intimado, deixa de se manifestar, nos termos do art. 600, I, do Código de Processo Penal, fica evidenciado... que transcorreu in albis o prazo para o oferecimento das contrarrazões pela assistente. Disciplina o § 2º do art. 271 do CPP: Art... desabilitado, mas não será mais intimado. (in Código de Processo Penal Co...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/09/2017

das contrarrazões pela assistente. Disciplina o § 2º do art. 271 do CPP : Art. 271. Ao assistente será permitido propor... Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed., ver., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 602... e julgamento, quis o art. 271 , § 2º , do CPP , abranger todos e qualque...

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