Art. 271, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

Página 578 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

que desnecessária sua intimação para atos posteriores, conforme art. 271 , § 2º , do CPP ; II Intime-se o advogado do réu IVO LODI para... de desarquivamento - Para requerer o que de direito. Prazo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00061104620168120001 MS 0006110-46.2016.8.12.0001

nenhuma intimação deliberadamente descumprida pela parte, não incide no caso o artigo 271, § 2º, do CPP: “O processo... de decidir: “...a Lei Complementar Estadual 111 de 2005 (Lei de …

Página 548 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e também estiverem preenchidos... nos termos dos artigos 282, §6º, 312, e 313, II, todos do Código de Proc…

Andamento do Processo n. 00039584820198140006 - 04/09/2019 do TJPA

de acusação, apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões, nos termos do art. 600 , I, do Código de Processo Penal , fica..., por força do disposto no art. 271 , § 2º. Assim, remeta-se os …

Andamento do Processo n. 0000436-58.2016.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2019 do TJSP

, §2º, do Código de Processo Penal, o processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente... 0000436-58.2016.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.J.C. - …

Página 2070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

artigo 271, §2º, do Código de Processo Penal, o processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente... evidentemente não constituir crime; e d) se estiver extinta a punibilidade …

Página 816 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Agosto de 2019

de que somente poderá intervir nos autos nas hipóteses taxativamente mencionadas no art. 271 do CPP , e que o processo prosseguirá... a qualquer dos atos de instrução e julgamento, sem motivo de …

Página 910 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

Penal; artigo 171 do Código Penal; e artigo 171, § 4º, do Código Penal, todos cumulados com o artigo 71 do CP. Narra... denunciados pelo Ministério Público, incursos nas sanções punitivas previstas …

Andamento do Processo n. 22247-51.2019.8.09.0173 - Acao Penal - 21/08/2019 do TJGO

14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL C /C ARTIGO 1, INCISO I, DA LEI 8.072/1990; C) CONTRA A VITIMA VANE SSA EMIDIO..., AMBOS DO CODIGO PENAL C/C ARTIGOS 5, INCISO III, E 7, INCISO I, AMBOS DA LEI

Página 1950 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

Pg. 1950. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2019 GO 271, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DIAS DA COMUNICACAO DA RENUNCIA. JA O ARTIGO 265 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL