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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 271 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

Andamento do Processo n. 191149-75.2013.8.09.0011 - Ação Penal - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 191149-75.2013.8.09.0011 AUTOS NR. : 477 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : IGOR VIEIRA MATOS JEAN CARLOS GUARNIELI SANTOS SILVA ACUSADO : JUNIOR PABLO SILVA LIRA PEDRO CESAR FERNANDES

Pg. 657. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2017

ACUSADO : MICHAEL DOUGLAS RIBEIRO ALTAMIRO DA SILVA GLADSTON CARNEIRO MENDES VITIMA : SYNDEL FERNANDES DA SILVA ADV ACUS : 44933 GO - MARCIO JOSE DE CASTRO DESPACHO : PROCESSO N 201601721697 DESPACHO

Andamento do Processo n. 0009915-80.2016.8.22.0501 - Apelação - 27/03/2017 do TJRO

2ª Câmara Criminal Despacho DA RELATORA Apelação Número do Processo :0009915-80.2016.8.22.0501 Processo de Origem : 0009915-80.2016.8.22.0501 Apelante: Francinei Moraes da Silva Advogado: Renner

Andamento do Processo n. 2015.10.1.007154-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/03/2017 do TJDF

Nº 2015.10.1.007154-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: GLEYSSON FERREIRA DE CASTRO. Adv (s).: DF002336 -DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO, DF002336 - Divaldo Theophilo de Oliveira Netto,

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2017

Com essas considerações, indefiro a medida liminar. Solicitem-se as informações ao Juízo impetrado para prestá-las em 48 horas. Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência

Pg. 1887. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2017

1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria EXPEDIENTE DO DIA 24 DE MARÇO DE 2017 Juiz de Direito: Germano Oliveira Henrique de Holanda Diretora de Secretaria: Carmen de Oliveira Charchar Para

Andamento do Processo n. 0011902-35.2013.8.21.0033 - 15/03/2017 do TJRS

033/2.13.0003236-4 (CNJ 0011902-35.2013.8.21.0033) -JUSTIÇA PÚBLICA X LEOPOLDO EGON DOERNTE (PP. JORGE LUIZ DOS SANTOS 77154/RS E VILHIAM HERZER DOS SANTOS 75432/RS) X M.T.M. (PP. ALFREDO MAHLE NETO

Pg. 462. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/03/2017

9001716-23.2015.8.21.0033(CNJ) - DS MANUTENÇÃO ELETRICA INDUSTRIAL E PREDIAL (JEFFERSON PICOLI 50336/RS, TAIANE FRHLICH 88571/RS) X FABRICIO PINHEIRO DA SILVA ME (EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0007775-47.2009.8.26.0650 - 13/02/2017 do TJSP

Processo 0007775-47.2009.8.26.0650 (650.01.2009.007775) - Outros Feitos não Especificados - Crimes contra a vida -Justiça Pública - Ricardo Vieira da Silva - Vistos.Aceito a conclusão em

Pg. 3564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

de diligências complementares, abriu-se vista para o Ministério Público apresentar alegações finais escritas, sendo o assistente de acusação intimado para o mesmo ato. No entanto, o assistente de

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