Artigo 676 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção IV
Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
Art. 676. Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-96.2010.8.12.0001 Campo Grande

Recurso Especial XXXXX-96.2010.8.12.0001/50000 Recorrente : Enzo Veículos Ltda Advogado : Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) e outro Recorrido : Daniel Silva Cavalcanti Advogado : Davi da Silva…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 23 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: XXXXX-27.2023.8.11.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº XXXXX-27.2023.8.11.0000 – CLASSE CNJ – 221 – TERRA NOVA DO NORTE…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 23 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: XXXXX-27.2023.8.11.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº XXXXX-27.2023.8.11.0000 – CLASSE CNJ – 221 – TERRA NOVA DO NORTE…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-29.1999.5.10.0006

A C Ó R D Ã O 1ª Turma JCGB/cf AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO FUTURO. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A interposição de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-93.2010.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2017.0000163276 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-93.2010.8.26.0100 /50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ALEXANDRE…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-55.2000.5.10.0019

A C Ó R D Ã O 5ª TURMA JCWOC/PA/lp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIRO. LEGALIDADE. Conforme a decisão regional, cuida-se de penhora de créditos do…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-75.1999.5.10.0019

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) JCWOC/PA/db AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIRO. LEGALIDADE. Conforme a decisão regional, cuida-se de penhora de créditos do…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-21.2000.5.10.0007

A C Ó R D Ã O 2ª TURMA JCHSP/jv/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. CRÉDITO FUTURO. Decisão que nega provimento a agravo de…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ROMS XXXXX-75.2003.5.02.0900

A C Ó R D Ã O SBDI-2/2005 GA/MSS/RASC MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS EM PODER DE TERCEIROS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Impetração de mandado de segurança contra ato do Juízo da Execução, em que…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-38.2000.5.10.0020

A C Ó R D Ã O 2ª TURMA JCHSP/jv/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. CRÉDITO FUTURO. Decisão que nega provimento a agravo de…
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