Parágrafo 1 Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 1500655-25.2022.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - 21/11/2023 do TJSP

Processo 1500655-25.2022.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Maus Tratos - ELIANA DA SILVA GOMES - Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração da suposta prática do delito previsto no…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Página 1271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2023

Processo XXXXX-25.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - LUAN DE SOUZA SANTOS - Fls. 224/225: Ciente. Aguarde-se o cumprimento da pena previsto para 25/11/2023. - ADV: MARADONO GOMES DA SILVA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL N° 1945740 - PR (2021/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : CRISTIANO CAMARGO DOS SANTOS ADVOGADOS : TONY AUGUSTO PARANÁ DA SILVA E SENE - PR027114…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 0054939-52.2017.8.09.0051 - Processo Criminal - 11/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 09/08/2023 11:39:44 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 9 meses

Página 5404 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2023

não lhe era possível fazê-lo, erige-se em descrédito ao princípio da plenitude da defesa e adstringe, de modo serôdio, a livre produção probatória, a repercutir em incontrovertível interferência na…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-11.2023.8.26.0000 Mauá

Registro: 2023.0000644907 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n° XXXXX-11.2023.8.26.0000, da Comarca de Mauá, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA 1a…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-55.2022.8.19.0075 202305004398

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO N° XXXXX-55.2022.8.19.0075 APELANTES: JULIAN DA SILVA CASTILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 0054939-52.2017.8.09.0051 - Processo Criminal - 29/06/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 28/06/2023 14:50:01 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 10 meses

Página 953 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2023

diligências, o que autorizaria postular provas a qualquer momento, e que não se formulou, operada, no caso, a preclusão, pois o pleito de reconhecimento se verificou somente em plenário; (c) de mais…
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