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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Inteiro Teor. : 4936120148260268 SP 0000493-61.2014.8.26.0268

por violação ao art. 226 , do Código de Processo Penal . No mérito, pleiteia sua absolvição, alegando, em síntese... (reconhecimento na delegacia e em Juízo sem as formalidades do art. 226, do Código de Processo Penal...: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO Preliminar Violação ao disposto no art. 226 , § 1º , do CPP Inocorrên...

Andamento do Processo n. 0011753-66.2008.4.03.6106 - Apelação Criminal - 25/09/2017 do TRF-3

. O artigo 226, § único do CPP, invocado pela Defesa, e constante da redação original do referido código, datado de 03/10.... Apelações interpostas pelos réus contra sentença que condenou como incursos no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal...Andamento do Processo n. 0011753-66.2008.4.03.6106 - Apelação Criminal -...

Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

. O artigo 226, § único do CPP, invocado pela Defesa, e constante da redação original do referido código, datado de 03/10... III do Código de Processo Penal, e julgar prejudicadas as apelações, sendo que o Juiz Fed. Conv. Carlos Francisco.... Apelações interpostas pelos réus contra sentença que condenou como incursos n...

Evinis Talon

Evinis Talon -

O reconhecimento de pessoas: por que as autoridades tratam o art. 226 do CPP como mera recomendação?

dispositivos legais lembrados é o art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), ao lado do tão falado art. 212 do CPP... a jurisprudência desta Corte Superior, as disposições constantes do art. 226 do Código de Processo Penal configuram...O reconhecimento de pessoas: por que as autoridades tratam o art. 226 do CPP como ...

Andamento do Processo n. 0002631-55.2015.403.6115 - 09/12/2016 do TRF-3

0002631-55.2015.403.6115 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1572 - RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI) X ALEXANDRE CARLOS DELAPORTE BARBERATO (SP136774 - CELSO BENEDITO CAMARGO) X RAFAEL OSWALDO DELAPORTE AMATO

Pg. 392. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

2. Intimem-se. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002631-55.2015.403.6115 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1572 - RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI) X ALEXANDRE CARLOS DELAPORTE BARBERATO(SP136774 - CELSO BENEDITO

Andamento do Processo n. 0002631-55.2015.403.6115 - 01/09/2016 do TRF-3

0002631-55.2015.403.6115 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1572 - RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI) X ALEXANDRE CARLOS DELAPORTE BARBERATO (SP136774 - CELSO BENEDITO CAMARGO) X RAFAEL OSWALDO DELAPORTE AMATO

Pg. 753. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2016

Vistos,Fls. 144: antes de se acolher a solicitação do Juízo Deprecado e agendar-se audiência para oitiva da testemunha de defesa por videoconferência, necessário definir se o acusado será ouvido

Andamento do Processo n. 2016/0135044-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

(9425) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 915.470 - TO (2016/0135044-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : GABRIEL SOARES DE SOUZA ADVOGADO : EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS AGRAVANTE : JESUS LIMA

Pg. 14110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JESUS LIMA DA SILVA e por GABRIEL SOARES DE SOUZA contra decisão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que inadmitiu o apelo nobre.

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