Art. 226, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007353220168260306 SP 0000735-32.2016.8.26.0306

reconhecido, na Polícia e em juízo, com ofensa ao art. 226 , II, parágrafo único , do Código de Processo Penal , pedindo... idênticas. De qualquer modo, totalmente dispensável seguir-se ipsis …

Página 1139 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Junho de 2019

de pessoas (artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal), in verbis: Roubo. Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia... porque, conforme o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ […]as …

Página 10304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2019

autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal de modo que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada e pautada na gravidade abstrata do delito. Assevera a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080743545 RS

ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL inocorrência (1º E 2º FATOS). É posição assente desta Corte, em sintonia... do disposto no Art. 226 , parágrafo único , I a IV, do Código de Processo Penal . Em …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00000844720178150281 PB

prova, é bem de salientar que por força do Artigo 155 do Código de Processo Penal é necessário que os conectores que ligam... , devidamente qualificado, foi denunciado como incurso nas penas do art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00003812320178260548 SP 0000381-23.2017.8.26.0548

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000503805 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000381-23.2017.8.26.0548, da Comarca de Cosmópolis, em que…

Página 2159 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Junho de 2018

partícipes do delito. Desta forma, como a prova da autoria não se sustenta apenas no auto de reconhecimento, não há que se falar em nulidade. Neste sentido já se decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 452982 SP 2018/0131664-8

HABEAS CORPUS Nº 452.982 - SP (2018/0131664-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : NUGRI BERNARDO DE CAMPOS ADVOGADO : NUGRI BERNARDO DE CAMPOS - SP343409 IMPETRADO : TRIBUNAL DE …

Página 5867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2018

ou inconvenientes - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada (fls. 41). No presente writ, o impetrante sustenta a ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de…

Página 426 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2018

configuradas a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao crime de roubo continuado, razão pela qual forçosa a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente, mediante aplicação de…