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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Andamento do Processo n. 0002631-55.2015.403.6115 - 09/12/2016 do TRF-3

0002631-55.2015.403.6115 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1572 - RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI) X ALEXANDRE CARLOS DELAPORTE BARBERATO (SP136774 - CELSO BENEDITO CAMARGO) X RAFAEL OSWALDO DELAPORTE AMATO

Pg. 392. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

2. Intimem-se. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002631-55.2015.403.6115 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1572 - RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI) X ALEXANDRE CARLOS DELAPORTE BARBERATO(SP136774 - CELSO BENEDITO

Andamento do Processo n. 0002631-55.2015.403.6115 - 01/09/2016 do TRF-3

0002631-55.2015.403.6115 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1572 - RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI) X ALEXANDRE CARLOS DELAPORTE BARBERATO (SP136774 - CELSO BENEDITO CAMARGO) X RAFAEL OSWALDO DELAPORTE AMATO

Pg. 753. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2016

Vistos,Fls. 144: antes de se acolher a solicitação do Juízo Deprecado e agendar-se audiência para oitiva da testemunha de defesa por videoconferência, necessário definir se o acusado será ouvido

Andamento do Processo n. 2016/0135044-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

(9425) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 915.470 - TO (2016/0135044-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : GABRIEL SOARES DE SOUZA ADVOGADO : EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS AGRAVANTE : JESUS LIMA

Pg. 14110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JESUS LIMA DA SILVA e por GABRIEL SOARES DE SOUZA contra decisão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que inadmitiu o apelo nobre.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50028985420128270000

ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. AMADO CILTON APELAÇÃO Nº. 5002898-54.2012.827.0000 ORIGEM : COMARCA DE PORTO NACIONAL – TO APELANTE : WANDERSON CÂNDIDO DE SOUZA

Andamento do Processo n. 0009504-96.2011.8.14.0028 - 20/06/2016 do TJPA

TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 0009504-96.2011.8.14.0028. ACUSADO: LUÍS CARLOS MARTINS HILDEBRANDO G. BARROS NETO OAB/PA 11.114 Aos 14 (quatorze) dias do mês de abril do ano de 2016 (dois mil e

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2016

Marabá/PA, 16 de fevereiro de 2016. MARCELO ANDREI SIM?O SANTOS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA respondendo pela 1ª Vara Criminal de Marabá/PA. TERMO DE AUDIÊNCIA

Andamento do Processo n. 0044325-87.2015.8.14.0028 - 15/06/2016 do TJPA

Autos nº 0044325-87.2015.8.14.0028 . ACUSADO: CLEBSON RODRIGUES BEZERRA e ANTONIEL DA SILVA ROSADO ADVOGADO: MARCONE JOSÉ PEREIRA, OAB/PA 20668, VILMA ROSA LEAL, OAB/PA 10.289-A E IGOR SILVEIRA LIMA,

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