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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Lei nº 1768 de 21 de dezembro de 2007

A Câmara Municipal de Rio Negro aprovou, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, sanciono a seguinte Lei:

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