Artigo 1123 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.123. A sociedade que dependa de autorização do Poder Executivo para funcionar reger-se-á por este título, sem prejuízo do disposto em lei especial.
Parágrafo único. A competência para a autorização será sempre do Poder Executivo federal.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 292-17.2019.5.06.0231

sob dos arts. 7º , XXVI , da Constituição Federal , 611–A, I, da CLT e 113 , 1.123 , 1.134 , 1.366 e 1.375 do Código Civil...): "De início, importa esclarecer que a Lei n. 13.467 /2017 alterou a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003070-87.2020.4.04.0000 5003070-87.2020.4.04.0000

quanto aos artigos: Artigos 22 , 23 , 25 , 26 , 27 da Lei 9.514 /97; Artigo 1.436 do Estatuto Civil; Artigos 789 e 790... e 1.123 do CC ; Artigo 49 e 59 da Lei n.º 11.101 /2005. É o relatório. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712557-42.2019.8.07.0001 DF 0712557-42.2019.8.07.0001

do ajuste e ressalta a força vinculativa inscrita no art. 1.123 do Código Civil, relacionada ao princípio pacta sunt... do direito da apelada, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil.…
Lincoln Paulino, Estudante de Direito
há 8 meses

Direito Societário: Classificações das Sociedades.

da lei 4.595/64). As sociedades dependentes de autorização estão disciplinadas nos arts. 1.123 a 1.141 do Código Civil...? -Nacionais: de acordo com o art. 1.126 do Código Civil: “é nacional a …

Andamento do Processo n. 0302299-39.2012.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 24/04/2020 do TJBA

-A, do CPC/1975, arts. 406 e 1.123, do CC, art. 52, II, do CDC, bem como as Súmulas do STJ 294 e 382. Devidamente intimada... o Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a decisão recorrida foi …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0049028-86.2013.8.14.0301 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0049028-86.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0049028-86.2013.8.14.0301 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0049028-86.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS …

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Fevereiro de 2020

restando vencidas e não pagas 40 parcelas. Portanto, resta nítida a ausência de interesse processual, pois pleiteia a devolução de tarifas que constaram em seu contrato, mas que não foram adimplidas¿…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082933391 RS

violação aos artigos 138 , 151 , 1.123 e 1.204 do Código Civil . Insurgiram-se contra o desprovimento da sua apelação...Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70082933391 RS TOM 70082933391 2019/Cível …

Para se criar sociedade empresária é necessária autorização do poder público?

Em regra não é preciso autorização, mas há exceções na legislação, como para indústria bélica, seguradoras, instituições financeiras. Tais exigências não buscam violar a liberdade econômica, são…