Artigo 664 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Penhora e do Depósito
Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.
Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - contra CR Jundiai Cooperativa Residencial Auto Financiada

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUSTIÇA GRATUITA Proc.n° - Embgte.: Embgda.: e outros , devidamente qualificada nos autos em epígrafe,…
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Constrição - Embargos de Terceiro Cível

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUSTIÇA GRATUITA Proc.n° - Embgte.: Correa de Lima Brunini Embgda.: e outros , devidamente qualificada…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - contra CR Jundiai Cooperativa Residencial Auto Financiada

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUSTIÇA GRATUITA Proc.n° - Embgte.: Embgda.: e outros , devidamente qualificada nos autos em epígrafe,…
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há 2 anos

Pedido - TJAL - Ação Tutela Provisória - Cautelar Inominada - de Banco do Nordeste do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR. EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS MEMBROS DESSA COLENDA TURMA. Ref. ao…
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há 2 anos

Pedido - TJAL - Ação Tutela Provisória - Cautelar Inominada - de Banco do Nordeste do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DESSA COLENDA…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO-SP (SRP) Embargos de Terceiro Processo........: Embargante...: E OUTRA CPF n°...........:…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO-SP (SRP) Embargos de Terceiro Processo........: Embargante...: E OUTRA CPF n°...........:…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. , com sede na cidade de São…
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há 2 anos

Pedido - TJSP - Ação Cheque - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL L DO FÓRUM DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO O Autos do proc. n° (processo eletrônico) AUTOS DO INCIDENTE DE…
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há 2 anos

Recurso - Ação Fato Gerador/Incidência - Embargos à Execução Fiscal - Tjsp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR RICARDO CHIMENTI DA COLENDA 18a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Embargos à Execução…
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