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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 211 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 211, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.

Parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência (art. 538, § 2o), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1610720158240045 Palhoça 0000161-07.2015.8.24.0045

     Apelação Criminal n. 0000161-07.2015.8.24.0045        Apelação Criminal n. 0000161-07.2015.8.24.0045, de Palhoça Relator: Des. Rodrigo Collaço    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO

Pg. 539. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/05/2017

(art. 387, § 2º, do CPP). Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o sentenciado ao pagamento... II, “c”, do Código Penal. Dessa forma, em observância ao art. 67 do Código Penal, e à luz da posição jurisprudencial..., parágrafo 2º, alínea “a”, do Código Penal, determino que o réu inicie o cumpriment...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 58961920148260136 SP 0005896-19.2014.8.26.0136

Recurso em sentido estrito. Falso testemunho. Crime supostamente praticado em sessão plenária do Tribunal do Júri. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Não configuração. Formulação de quesito específico, relacionado ao crime de falso, que não figura como condição de procedibi...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 58961920148260136 SP 0005896-19.2014.8.26.0136

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000096717 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0005896-19.2014.8.26.0136, da Comarca de

APELACAO CRIMINAL: APR 2225879520148090137

DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. 2º APELO: HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO DE PRISÃO DE TESTEMUNHA EM PLENÁRIO. INFLUÊNCIA NA DECISÃO DOS JURADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PENA....

Andamento do Processo n. 222587-95.2014.8.09.0137 - Apelacao Criminal - 05/09/2016 do TJGO

37 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 222587-95.2014.8.09.0137(201492225878) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 APELANTE (S) :

Pg. 407. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2016

PRISÃO DE TESTEMUNHA EM PLENÁRIO. INFLUÊNCIA NA DECISÃO DOS JURADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO

Andamento do Processo n. 2016/0222224-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

(3842) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 972.716 - SC (2016/0222224-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DOUGLAS SAVI MUNDI ADVOGADO : SANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO : MINISTÉRIO

Pg. 3329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

especial com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 284/STF (no tocante à violação do art. 620 do CPP, o insurgente não apontou

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11599320125080006 0001159-93.2012.5.08.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA Trav. D. Pedro I, nº 746, 2º andar, sala 209 - Umarizal -

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