Art. 211, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.
Parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência (art. 538, § 2o), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07134945520198070000 DF 0713494-55.2019.8.07.0000

, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "in verbis": Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer... prática desse delito. Interpretação dada ao parágrafo único do art. 211

Página 1536 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

e que, por isso, nos termos do artigo 211, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a instauração do procedimento investigativo... apontado por outro acusado. Sustenta que a vedação à …

Página 43 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

testemunha Vitor Gabriel Cesário Bonifácio, deve-se aplicar o artigo 211, parágrafo único do Código de Processo Penal..., nos termos do artigo 211, parágrafo único do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190589432000 MG

previsto no art. 342, § 1º, do Código Penal. HABEAS CORPUS CRIMINAL 1.0000.19.058943-2/000 - COMARCA DE SANTA BÁRBARA... prática do delito previsto no artigo 342, §1°, do Código Penal. Sustenta, …

Página 8105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2019

ao art. 342 § 1 do CP e aos arts. 78 II, 211 caput e parágrafo único e 413 caput e § 1 do CPP, ante o despronunciamento...Pg. 8105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2019 RECURSO ESPECIAL

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00007313520088150741 PB

DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 211, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NAO INFRINGÊNCIA A PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA... PARCIALMENTE PROVIDO . 1. TANTO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTIGOS

Andamento do Processo n. 356985-35.2016.8.09.0128 - Acao Penal - 08/01/2019 do TJGO

, COMO DETERMINA O ART. 211, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DOU POR PUBLICADA ESTA SENTENCA NES TA SESSAO PLENARIA... DA IMPUTACAO DA PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO C…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077580728 RS

IWS Nº 70077580728 (Nº CNJ: 0123284-11.2018.8.21.7000) 2018/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DELITO CONEXO DE FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE OMISSAO,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 461535 SP 2014/0007617-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 461.535 - SP (2014/0007617-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : VAGNER OLIVEIRA LOPES (PRESO) ADVOGADO : MARCOS RIBEIRO DE FREITAS E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2014/0007617-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

(6120) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 461.535 - SP (2014/0007617-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : VAGNER OLIVEIRA LOPES (PRESO) ADVOGADO : MARCOS RIBEIRO DE FREITAS E OUTRO(S) -…