Art. 167, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 33893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

que proferir. A Constituição Federal, em seu artigo 195, I, "a" e II, estipula o recolhimento das contribuições previdenciárias... senão o pagamento de benefícios do regime geral de previdência …

Página 33895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

, curvo-me ao entendimento desta Egrégia Turma. O artigo 114, caput, e seu inciso VIII, da Constituição Federal, tratam..., e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. A Constit…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000237320185020241 SP

ao entendimento desta Egrégia Turma. O artigo 114 , caput , e seu inciso VIII, da Constituição Federal , tratam da competência... legais, decorrentes das sentenças que proferir. A Constituição Feder…

Andamento do Processo n. 5000847-61.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 19/05/2020 do TRF-3

geral de previdência social constitucionalmente protegida, conforme o art. 167 , XI da Constituição , não havendo... / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 5000847-61.2019.4.03.6100 RELATOR:Gab. 06 - DES. …

Página 1249 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

de previdência social constitucionalmente protegida, conforme o art. 167, XI da Constituição, não havendo...). Alémdisso, a redação originária do art. 201, § 4º, da Constituição de 1988, repetida …

Andamento do Processo n. 1001498-69.2019.5.02.0034 - ATSum - 15/05/2020 do TRT-2

, por se destinar a financiamento distinto do previsto no art. 167, XI, da CR/1988 para as contribuições sociais dispostas no... sem causa válida do devedor e ofende o direito constitucional de …

Andamento do Processo n. 1000598-86.2019.5.02.0034 - ATOrd - 15/05/2020 do TRT-2

, por se destinar a financiamento distinto do previsto no art. 167, XI, da CR/1988 para as contribuições sociais... de defesa, sendo certo que o exercício do direito abstrato de ação (CR/1988, art. …

Andamento do Processo n. 1001221-53.2019.5.02.0034 - ATOrd - 15/05/2020 do TRT-2

previdenciários. Em sentido inverso, por se destinar a financiamento distinto do previsto no art. 167, XI, da CR/1988 para... pelo empregador (CR/1988, art. 7º, inciso XXII, e Súmula 85, inciso VI, …

Página 1602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Maio de 2020

a financiamento distinto do previsto no art. 167, XI, da CR/1988 para as contribuições sociais dispostas no art. 195, I, "a" e II..., sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), quanto à …

Página 1606 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Maio de 2020

a financiamento distinto do previsto no art. 167, XI, da CR/1988 para as contribuições sociais dispostas no art. 195, I..., sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), quanto à …