Art. 167, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 167. São vedados:
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000772-33.2018.5.12.0014 - AP - 13/11/2019 do TRT-12

Alegação(ões): - violação dos arts. 167, XI, 5º, II, 198, da Constituição Federal. - violação dos arts 884, §6º, da CLT... do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST: Ademais, tem-se que …

Andamento do Processo n. 1000304-34.2019.5.02.0034 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-2

distinto do previsto no art. 167, XI, da CR/1988 para as contribuições sociais dispostas no art. 195, I, "a" e II, da CR... social (CR/1988, art. 7º, caput). RUPTURA CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA …

Página 189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Novembro de 2019

DE BENS Alegação(ões): - violação dos arts. 167, XI, 5º, II, 198, da Constituição Federal. - violação dos arts 884, §6º... do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST: Ademais, tem-se que …

Página 3316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

aos recolhimentos previdenciários. Em sentido inverso, por se destinar a financiamento distinto do previsto no art. 167, XI, da CR... sobre as quais incidirão contribuições previdenciárias serão …

Página 2423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Novembro de 2019

, XI, da CR/1988 para as contribuições sociais dispostas no art. 195, I, "a" e II, da CR/1988, não tem a Justiça... aos recolhimentos previdenciários. Em sentido inverso, por se destinar a …

Página 3516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Novembro de 2019

previdenciários. Em sentido inverso, por se destinar a financiamento distinto do previsto no art. 167, XI, da CR/1988 para... de propriedade do credor (art. 5º, XXII, CR/1988), razão pela qual …

Página 3521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Novembro de 2019

, por se destinar a financiamento distinto do previsto no art. 167, XI, da CR/1988 para as contribuições sociais dispostas no art. 195..., observando-se o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/1988, …

Página 3527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Novembro de 2019

, por se destinar a financiamento distinto do previsto no art. 167, XI, da CR/1988 para as contribuições sociais dispostas... previdenciárias serão aquelas constantes do inciso I, do art. 28, da Lei …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

de que trata o art. 10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 3º As prioridades... do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

de que trata o art. 10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 3º As prioridades... do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art