Art. 205 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 205. Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo.

Andamento do Processo n. 15381-98.2019.811.0002 - Processo Criminal - Auto de Prisão - 09/09/2019 do TJMT

, inc. IV da Resolução CNJ 251/2018, para fins do § 6º do Art. 298-A do CPP.Com a chegada do Inquérito Policial, proceda... do §3º, do Art. 205, do CPC/2015 c/c Art. 3º do CPP.CUMPRA-SE, …

Página 443 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Setembro de 2019

à citação, por edital, nos termos do artigo 8º, incisos III e IV, da Lei n. 6.830/80.Cumpra-se. ADVERTÊNCIA: Fica(m... a decretação da sua prisão preventiva por este Juízo (Art. 282, § 4º, CPP).A …

Página 522 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Agosto de 2019

. NOS TERMOS DO ARTIGO 405, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO OS ATOS EM AUDIÊNCIA FOREM REGISTRADOS POR MEIO AUDIOVISUAL... SEUS QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO

Página 1377 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

e, em consequência, ABSOLVO o acusado Rafael Martins da prática da contravenção penal do art. 42, inc. I, do Decreto-Lei 3.688/1941... da Lei n. 9.605/98, com fulcro no art. 386, III, do Código de P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009008720178260583 SP 0000900-87.2017.8.26.0583

Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed., 2011, art. 239, item 4, págs. 544-5; Guilherme Madeira Dezem, Da Prova... que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33 , caput, da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00015426820188260472 SP 0001542-68.2018.8.26.0472

se desconhece que a norma insculpida no art. 205 do Código de Processo Penal permite ao magistrado ouvir a testemunha... maior montante de drogas. Assim, observando-se as diretrizes do art. 42 da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001542-68.2018.8.26.0472 SP 0001542-68.2018.8.26.0472

da defesa – Nulidades – Ofensa ao art. 205 do CPP – Não ocorrência – Imprescindibilidade da oitiva da testemunha não comprovada...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 00005775120148120042 MS 0000577-51.2014.8.12.0042

de informação apenas para a condenação; artigo 405, § 4º, do Código de Processo Civil e artigo 205 do Código de Processo Penal... à presunção de inocência; artigo 593, III, “d”, do Código de Process…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000181149071000 MG

identificação precisa de seu domicílio, em analogia ao disposto no art. 205 do Código de Processo Penal, preservando... apreciação da prova produzida em contraditório judicial, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080572001 RS

ao Magistrado, conforme disposto no artigo 405, § 2º do Código de Processo Penal e no artigo 2º da Resolução 105/10 do CNJ... e foi juntado dentro do prazo do artigo 479 , ambos do Código de Process…