Inciso I do Artigo 188 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
I - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta;
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 30197 SP - SÃO PAULO XXXXX-36.2018.1.00.0000
RECLAMAÇAO. ALEGAÇAO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISAO PROFERIDA NO HC XXXXX/AM. DECISAO PROLATADA EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA NO QUAL O RECLAMANTE NAO FIGUROU COMO PARTE. NAO CABIMENTO. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2017.8.21.7000 RS
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE POR POLICIAIS MILITARES. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. LEGÍTIMA DEFESA. DEVER DE INDENIZAR NÃO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-7/01 (Decisão Monocrática)
Vistos, I - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, OSMAR KARLY E OUTRO, contra decisão de fls. 150-153/TJPR, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso de …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-73.2013.8.16.0160 PR XXXXX-73.2013.8.16.0160/0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. PROVA CONCLUSIVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-73.2013.8.16.0160 PR XXXXX-73.2013.8.16.0160 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. PROVA CONCLUSIVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: Curitiba, 06 de julho de 2015. Ruy Alves Henriques Filho Juiz de Direito Substituto …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)
CRIME DE ESTELIONATO PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA REDIMENSIONADA - REGIME PRISIONAL MODIFICADO - …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85658 ES
EMENTAS:1. AÇÃO PENAL. Denúncia. Deficiência. Omissão dos comportamentos típicos que teriam concretizado a participação dos réus nos fatos criminosos descritos. Sacrifício do contraditório e da …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83301 RS
EMENTAS:
1. AÇÃO PENAL. Denúncia. Deficiência. Omissão dos comportamentos típicos que teriam concretizado a participação dos réus nos fatos criminosos descritos. Sacrifício do contraditório e da …
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel: AC XXXXX ES XXXXX
Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença de fls. 154/ 157 , ato processual pelo qual o juízo de primeiro grau, diante da sentença penal absolutória de fls. 139/141, reconheceu a …