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25 de junho de 2017
Artigo 161 da Constituição Federal de 1988

Art. 161 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 161. Cabe à lei complementar:

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;

II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;

III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.

Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.

Andamento do Processo n. 1061748-78.2016.8.26.0576 - Apelação - 23/06/2017 do TJSP

. e J. de S. J. do R. P. - Vistos. Nos termos do artigo 161 , parágrafo 4º (“É obrigatória a oitiva dos pais sempre... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º...

Pg. 1159. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

. Nos termos do artigo 161, parágrafo 4º (“É obrigatória a oitiva dos pais sempre que estes forem identificados e estiverem..., a parte não pode ser prejudicada pelo julgamento de recursos sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do Codex... das partes nos termos do parágrafo 9º do art. 1.037 do Código de Processo C...

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/06/2017

no prazo e valor estabelecidos (artigos 158, 159 e 161 da CR/88). Entretanto, considera-se que a falha foi atenuada... artigo 87 da Lei 10.311/2015 (LDO/2016), não puderam ser realizadas no prazo estabelecido em seu art. 85, § 1º... eventual crime de responsabilidade, porque ele não ocorreu, e porque qualquer recomend...

Andamento do Processo n. 0006550-24.2016.403.6113 - 22/06/2017 do TRF-3

da Constituição Federal), bemcomo os termos da Lei Complementar nº 62/89. Assevera que, nos termos do artigo 161, inciso II... dos Municípios, nos termos do artigo 159, inciso I da Constituição Federal.Entretanto, aduz que a União não incluiu na base... substancial e fere seu direito constitucionalmente assegurado (ar...

Andamento do Processo n. 0011704-26.2016.403.6112 - 22/06/2017 do TRF-3

, I b e 161 , II da Constituição , emconsonância comas previsões do art. 159 , 1 a e 161 , II da CF e do art. Io... (art. 161 , inc. II , da Constituição da República).Tratando-se de multa de outra natureza (punitiva, por exemplo... FEIJO (SP086947 - LINDOLFO JOSE VIEIRA DA SILVA E SP131983 - ANA CLAUDIA GERBASI CARDO...

Andamento do Processo n. 0011716-40.2016.403.6112 - 22/06/2017 do TRF-3

da Constituição , emconsonância comas previsões do art. 159 , 1 a e 161 , II da CF e do art. Io, parágrafo único da LC 62 /89.... 161 , inc. II , da Constituição da República).Tratando-se de multa de outra natureza (punitiva, por exemplo), como veto... a União Federal expressamente concordado.Passo à análise da conden...

Andamento do Processo n. 0011720-77.2016.403.6112 - 22/06/2017 do TRF-3

complementar disciplinar a matéria (art. 161 , inc. II , da Constituição da República).Tratando-se de multa de outra natureza... no parágrafo unicodo artt . Io da LC n 68/1989, bemcomo do previsto nos arts. 159 , I b e 161 , II da Constituição... , emconsonância comas previsões do art. 159 , 1 a e 161 , II da CF e do ...

Andamento do Processo n. 0011722-47.2016.403.6112 - 22/06/2017 do TRF-3

da Constituição , emconsonância comas previsões do art. 159 , 1 a e 161 , II da CF e do art. Io, parágrafo único da LC 62 /89... mandava incluir a multa naquela base, ter sido vetado, já que cabe à lei complementar disciplinar a matéria (art. 161 , inc... MACHADO (SP238397 - ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS ) X ...

Andamento do Processo n. 0011723-32.2016.403.6112 - 22/06/2017 do TRF-3

nos arts. 159 , I b e 161 , II da Constituição , emconsonância comas previsões do art. 159 , 1 a e 161 , II da CF e do art... disciplinar a matéria (art. 161 , inc. II , da Constituição da República).Tratando-se de multa de outra natureza... FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAI...

Andamento do Processo n. 0011744-08.2016.403.6112 - 22/06/2017 do TRF-3

disciplinar a matéria (art. 161 , inc. II , da Constituição da República).Tratando-se de multa de outra natureza... parágrafo unicodo artt . Io da LC n 68/1989, bemcomo do previsto nos arts. 159 , I b e 161 , II da Constituição , emconsonância... comas previsões do art. 159 , 1 a e 161 , II da CF e do art. Io, parágra...

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