Artigo 161 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 161. Cabe à lei complementar:
I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;
II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;
III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1091214-22.2018.8.26.0100 SP 1091214-22.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000461548 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1091214-22.2018.8.26.0100, da Comarca de…

Página 1603 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) Número do processo: 0800034-25.2021.8.14.0200 Participação: IMPETRANTE Nome:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055535-87.2021.1.00.0000 RS 0055535-87.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por OI S.A. contra decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Processo 0021513-72.2016.5.04.0019, a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800845-41.2017.4.05.8305 PE 0800845-41.2017.4.05.8305

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.744 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE TEREZINHA ADV.(A/S) : BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA RECDO.(A/S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800845-41.2017.4.05.8305 PE 0800845-41.2017.4.05.8305

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cujo trecho da ementa transcrevo: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DESVINCULAÇAO DE …

Página 3007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2021

e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; e outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente” (§ 1º). 2. Assim, REPUTO, com fundamento no art. 26, caput e § 1º,…

Página 2103 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Junho de 2021

tensão distribuídos através da rede elétrica ao imóvel utilizado pelo Requerente, situado na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, número 838, Quadra 51, BNH, ST 40, em Vilhena-RO, UC 0139617-0, no prazo de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707142-13.2021.8.07.0000 DF 0707142-13.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0707142-13.2021.8.07.0000 PACIENTE(S) JOAO KENNEDY BRAGA…

Página 4844 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Maio de 2021

sem prévia autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA), tampouco é possível alterar a destinação do orçamento, além de permitir a continuidade dos serviços públicos e eficiência da Administração…

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Maio de 2021

títulos do REQUERENTE no concurso público destinado à outorga de delegações de serviços notariaI e registrais do Estado do Pará (edital n. 01/15); b) Seja deferida a tutela específica para que o…