Artigo 161 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 161. Cabe à lei complementar:
I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;
II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;
III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003582420205010032 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100358-24.2020.5.01.0032 (ROT/ED) RECORRENTE: BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. RECORRIDO: GABRIEL PEREIRA NETO (EMBARGANTE) RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR MARQUES…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004813020195010073 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100481-30.2019.5.01.0073 (ROT/ED) RECORRENTES E RECORRIDOS: 1- JOAO VITO DA CUNHA LOPES 2- HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S. A. (EMBARGANTE) RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR…

Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

para o julgamento da causa, por força do art. 161, I, “c”, da Constituição do Estado, haja vista que a autoridade indicada como coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e…

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

para o julgamento da causa, por força do art. 161, I, “c”, da Constituição do Estado, haja vista que a autoridade indicada como coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e…

Página 115 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

para o julgamento da causa, por força do art. 161, I, “c”, da Constituição do Estado, haja vista que a autoridade indicada como coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e…

Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

para o julgamento da causa, por força do art. 161, I, “c”, da Constituição do Estado, haja vista que a autoridade indicada como coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e…

Página 145 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

para o julgamento da causa, por força do art. 161, I, “c”, da Constituição do Estado, haja vista que a autoridade indicada como coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e…

Página 155 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

para o julgamento da causa, por força do art. 161, I, “c”, da Constituição do Estado, haja vista que a autoridade indicada como coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e…

Página 175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

para o julgamento da causa, por força do art. 161, I, “c”, da Constituição do Estado, haja vista que a autoridade indicada como coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e…

Página 185 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

para o julgamento da causa, por força do art. 161, I, “c”, da Constituição do Estado, haja vista que a autoridade indicada como coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e…