Artigo 644 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 644. A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-50.2021.8.16.0035 São José dos Pinhais XXXXX-50.2021.8.16.0035 (Acórdão)

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE RESTITUIR EMBARCAÇÃO SOB PENA DE ASTREINTES. CARTA DE INTIMAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRO. INVALIDADE DA …
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2188201 - RS (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1951640 - PE (2021/XXXXX-3) DECISAO Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra Município de Canhoba e União, alegando que aquele não cumpre reiteradamente …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1872429 - PB (2020/XXXXX-6) DECISAO Município de Cacimba de Dentro/PB ajuizou ação contra Caixa Econômica Federal - CEF e União, pleiteando, em suma, que fosse suspensa a …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2122319 - RJ (2022/XXXXX-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO NA ORIGEM. ACORDO ENTRE AS …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 2013032 - SP (2022/XXXXX-7) DECISAO Willian Rodrigues da Costa ajuizou ação contra Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP pleiteando, em suma, …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1977363 - MG (2021/XXXXX-6) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto pelo COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1906943 - PR (2021/XXXXX-0) DECISAO Município de Campo Mourão ajuizou ação contra Engedelp Construções Civis e Incorporações Ltda. pleiteando, em suma, a rescisão …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2123236 - SP (2022/XXXXX-6) DECISAO Ana Brandeli Pareira ajuizou ação contra ALL - America Latina Logística S.A. e Município de Uchôa - SP, pleiteando, em suma, …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX-54.2009.5.09.0072

OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - REDUÇÃO/LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE - ARTS. 537, § 1º E 814 DO CPC - Sendo as astreintes estabelecidas com a finalidade de induzir o devedor ao …
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