Artigo 640 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 640. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
TJ-RS nega penhora online de crédito constituído após aprovação de recuperação
O regime de recuperação judicial não tranca o andamento da execução fiscal, mas exclui a realização de penhora online, por se mostrar incompatível com esse instituto. Por isso, a 1ª Câmara Cível do…
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