Artigo 636 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 636. Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.
Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.
Superior Tribunal de Justiça
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há 22 dias

Página 4670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

por decisão judicial, não caracterizando ofensa à coisa julgada. [...] 2) Atribuição de sucumbência recíproca O exame dessa questão, conforme se verifica, encontra vedação no verbete n° 7 da súmula…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 11493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2024

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 589-620), a parte recorrente alega a violação dos arts. 245, 247, 267, 285, 461, 466-B, 535, 557, 585, 632, 633, 634, 635 e 636 do Código de Processo Civil…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Página 6458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2018

art. 475-N, inciso III, do Código de Processo Civil, o acordo homologado por sentença é título executivo judicial, cuja execução é plenamente possível, sendo desnecessária prévia intimação pessoal da…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
há 7 anos

Página 388 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo XXXXX-62.2014.8.12.0009 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução Reqte: Vânia Rigo de Oliveira - Reqda: Maria Vanda Gomes - Valmor Gomes ADV: KELEN CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/MS)…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 anos

Página 2824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

VIEIRA CHRIGUER (OAB XXXXX/SP), LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-77.2017.8.26.0602 (processo principal XXXXX-37.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
há 7 anos

Página 756 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

hipótese de não haver inventariante judicial (Art. 617, VIII, do CPC). 7. No caso dos autos, o imóvel a ser inventariado encontra-se em poder do Sr. CLAUDIO SOARES DE SOUZA, o qual adquiriu o mesmo…
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Diário de Justiça do Estado do Acre
Diário de Justiça do Estado do Acre
há 7 anos

Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 30 de Outubro de 2017

da exação, se não houver mais interesse na isenção do tributo, conforme for o caso. Intime-se. Cumpra-se. ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB XXXXX/AC) - Processo XXXXX-27.2017.8.01.0001 - Homologação…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 7 anos

Página 552 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2017

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: XXXXX EXEQÜENTE : CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA ADV. : CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 2965-SE EXECUTADO : BANCO DO BRASIL ADV. : JOICE ANGELI AUGUSTO…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 7 anos

Página 776 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2017

TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: XXXXX REQUERENTE : JOSEFA BERNARDA DE SOUZA ADV. : JOSÉ SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874-SE REQUERIDO : INSS…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 anos

Página 3548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO KERLA KAREN RAMALHO DE CASTILHO MAGRINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA FORTUNATA SILVA PERENHA PINHEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…
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