Parágrafo 2 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Recife (Água Fria) - Delegacia de Polícia da 16ª Circunscrição - DP 16ª Circ, Central de Inquéritos da Capital e 7º Promotor de Justiça Criminal da Capital

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RECIFE DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° ,já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem perante…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Calúnia - Representação Criminal/Notícia de Crime - de Central de Inquéritos da Capital e 12º Promotor de Justiça Criminal da Capital

RESPEITAR o Defensor Público é VALORIZAR o cidadão. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 11a VARA CRIMINAL DA CAPITAL-PE Processo n: , já qualificado nos epigrafados autos,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCA ESTADO DE SÃO PAULO Ação Penal n° , já qualificado nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público do…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Recurso - TJAM - Ação Homicídio Simples - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público do Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANICORÉ - ESTADO DO AMAZONAS Processo n° E SILVA , brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade n. e CPF n.
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Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Alegações Finais - TJAM - Ação Homicídio Simples - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público do Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANICORÉ - ESTADO DO AMAZONAS Processo n° URGÊNCIA - RÉU PRESO E SILVA , brasileiro, RG , CPF , natural de Manicoré, 27…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RANCHARIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° WELINTON RIBEIRO MOLINA, já qualificado nos autos da Ação Penal em…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS , por seu advogado infra assinado,…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
ano passado

Petição Inicial - TJMS - Ação Atualmente Preso - Habeas Corpus Criminal - contra Juiz(A) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS. Inquérito Policial Autos n° XXXXX-80.2022.8.12.0001 Número do MP 08.2022. O MINISTÉRIO PÚBLICO…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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ano passado

Petição Inicial - TJMS - Ação Atualmente Preso - Habeas Corpus Criminal - contra Juiz(A) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS. Inquérito Policial Autos n° XXXXX-80.2022.8.12.0001 Número do MP 08.2022. O MINISTÉRIO PÚBLICO…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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ano passado

Petição Inicial - TJMS - Ação Ad Hoc - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS. Inquérito Policial Autos n° XXXXX-75.2019.8.12.0001 Número do MP 08.2019. O MINISTÉRIO PÚBLICO…
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