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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1067 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1067, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.067. O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência e a data da escolha, ficará investido nas suas funções, que exercerá, salvo cessação anterior, até a subseqüente assembléia anual.

Parágrafo único. Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes ao da eleição, esta se tornará sem efeito.

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Conselho fiscal

assinado nos 30 dias seguintes ao da eleição dos membros e suplentes, essa eleição perderá o efeito (art. 1.067, parágrafo... artigo busca esclarecer o que vem a ser o conselho fiscal na sociedade limitada e se sua empresa necessita de um. 1... do Código Civil – CC. Nas sociedades anônimas, o conselho fiscal é órgão o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 55584

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.055584-2/PR RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : COCAMAR COOPERATIVA DE

Apelação Com Revisão : CR 683276100

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