Inciso III do Artigo 145 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1694248 - SP (2020/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial visto que o recurso ordinário …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98.292 - RS (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MARCELO MACHADO GRIEBLER ADVOGADOS : FÁBIA RAMOS BARLETTE E OUTRO(S) - RS031108 …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98.292 - RS (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MARCELO MACHADO GRIEBLER ADVOGADOS : FÁBIA RAMOS BARLETTE E OUTRO(S) - RS031108 …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Incidente de Falsidade: INF XXXXX PR XXXXX-5/03 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para o fim de …
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX00000095797 Almirante Tamandaré

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para o fim de …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Penal: AP XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para o fim de …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.934 - DF (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ANDERSON GUSTAVO TORRES AGRAVANTE : ANTÔNIO RIBAMAR RAMOS DE BRITO AGRAVANTE : ANA …
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Supremo Tribunal Federal
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há 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Informação nº 1.667 /GBMADIREITO – ORGANICIDADE E DINÂMICA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Carlos Henrique Santos, em peça subscrita por profissional da advocacia regularmente …
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