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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22426647220168260000 SP 2242664-72.2016.8.26.0000

ou seus garantes não forem localizados para citação, nos termos dos artigos 615 , inciso III , e 653 do Código de Processo Civil.... Assim, com efeito, em que pese às alegações do Agravante, o § 2º do art. 813 , do Código de Processo Civil é claro em determinar... e imperativa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...

Andamento do Processo n. 1026770-43.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1026770-43.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Roberto Donizeti Hortiz - Lopes da Silva e Degasperi de Sousa Transporte e Locação de Veículos Ltda -

Pg. 1870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

da Silva e Degasperi de Sousa Transporte e Locação de Veículos Ltda - Fls.330/338: defiro o bloqueio total dos veículos indicados (transferência/circulação) pelo sistema Renajud, caso ainda não

RECURSO ESPECIAL: REsp 1598961 SP 2016/0105302-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.961 - SP (2016/0105302-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S.A ADVOGADOS : LEONEL AFFONSO JUNIOR - SP092360 RAFAEL VILLAR GAGLIARDI - SP195112 FERNANDA DE GOUVÊA LEÃO E OUTRO(S) - SP172601 HALISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(S) - DF026638 RECORRI...

Andamento do Processo n. 2016/0105302-7 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2719) RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.961 - SP (2016/0105302-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S.A ADVOGADOS : LEONEL AFFONSO JUNIOR - SP092360

Pg. 3775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Consta dos autos que OAS S.A e CONSTRUTORA OAS S.A interpuseram agravo de instrumento contra a decisão do juízo de primeiro grau que, nos

Andamento do Processo n. 1030134-91.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1030134-91.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bibiana Benedette Castilho -Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da Justiça, junte a requerente aos

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

agravo de instrumento interposto contra r.decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de liminar de arresto de bens. Sustenta o agravante que se cuida de execução de título

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20566183820178260000 SP 2056618-38.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000235323 Agravo de Instrumento nº 2056618-38.2017.8.26.0000 Comarca: Ribeirão Preto 4ª Vara de Cível MM. Juiz de Direito

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 57905220144030000 SP

e Vanessa Castrequini Arantes); b) indisponibilidade, nos termos do art. 615 , III , do Código de Processo Civil , dos bens... de Recurso Especial submetido ao rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 , firmou entendimento... , e 475-o , do Código de Processo Civil e do art. 115 , da Lei n. 8....

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