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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

vincendas (Súmula 111 do E. STJ), monetariamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. O INSS deve ser cientificado pessoalmente desta sentença.O benefício poderá ser revisto no prazo de 180

Pg. 305. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e, nada postulado em 30 dias e recolhidas eventuais pendências, ou tomadas as providências neste sentido (GECOF), arquivem-se, com baixa

Andamento do Processo n. 2130635-45.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2017 do TJSP

Nº 2130635-45.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

assistência judiciária ao agravante sob o fundamento de que “(...) o documento juntado às fls. 16/20 demonstra que o requerente tem renda bruta superior ao limite mencionado. Evidencia-se, pois, a

Pg. 1521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

Processo 0001448-24.2014.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos.Defiro o pedido de fl. 71, que encontra

Pg. 2717. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

medidas urgentes . Comentando tal previsão, assim leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “No inciso VIII do art. 799 do Novo CPC encontra-se a possibilidade de pedido de medidas urgentes. Havia uma

Pg. 581. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2017

sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução". Destarte, uma vez citado o executado e verificada a sua

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

recolha o interessado as despesas para citação da(o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV,

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

que a simples dificuldade financeira dos executados não é suficiente para a cautelar pretendida (fls.118). O recurso não comporta provimento. Com efeito, a medida cautelar de arresto de bens do

Andamento do Processo n. 0003067-18.2016.8.26.0323 - Cumprimento de Sentença - 06/07/2017 do TJSP

Processo 0003067-18.2016.8.26.0323 (processo principal 0006394-10.2012.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Rubens Moreira da Silva - Verifica-se pelo aviso de recebimento

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