Inciso III do Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 615. Cumpre ainda ao credor:
III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;
Tutela provisória no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica ganhou capítulo próprio no CPC/2015 o qual é ocupado pelos arts. 133 a 137. Dentre as principais inovações, destaca-se a necessidade de processamento da…
Você já viu uma peça de um grande escritório de advocacia?
O Novo Código de Processo Civil trouxe muitas inovações ao processo de execução vindo a sedimentar a possibilidade de requerer no inicio, ou no curso do processo, medidas acautelatórias visando…
O Novo Código de Processo Civil e sua fase de execução
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Tutelas Provisórias na Lei nº 13.105/2015 - "Novo Código de Processo Civil"
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Da alienação forçada: uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca dos direitos e deveres do arrematante
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade realizar esclarecimentos acerca dos direitos e deveres do arrematante e a demonstração dos cuidados jurídicos que precisam ser observados antes, durante…
O cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais
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