Artigo 141 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-87.2023.8.26.0000 São Paulo

CONFLITO DE JURISDIÇÃO – Queixa-crime – Atribuição da prática do crime de difamação majorada (artigos 139, caput e 141, inciso III, do Código Penal) – Competência fixada com base na imputação …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-21.2023.8.11.0000

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – ART. 141, §2º, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, ART. 330, ART. 140 E ART. 147, TODOS DO C – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-04.2021.8.12.0800 Aquidauana

APELAÇÃO CRIMINAL – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE SEQUESTRO E ARRESTO – REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO – IMPOSSIBILIDADE – LEVANTAMENTO DAS MEDIDAS COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARADA EXTINÇÃO DA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular: XXXXX-84.2022.8.26.0000 Cubatão

Queixa-crime – Ação penal privada na qual se imputa ao querelado a prática dos delitos tipificados nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, com aplicação das qualificadoras previstas no …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-30.2022.8.07.0001 1684342

PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEVANTAMENTO DOS …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-98.2017.8.26.0590 SP XXXXX-98.2017.8.26.0590

SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE INCÊNDIO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E POSSE ILEGAL DE ARMA, ALÉM DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO – ARRESTO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM MÓVEL …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2016523 - DF (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S.A. contra decisão de inadmissão do recurso especial, interposto com …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-68.2020.8.16.0013 Curitiba XXXXX-68.2020.8.16.0013 (Acórdão)

Apelação crime. Delito de calúnia (art. 138, caput, c.c. 141, inc. III, ambos do CP). Absolvição sumária. Recurso do querelante. Pleito de reforma da decisão de primeiro grau, com o consequente …
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