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18 de janeiro de 2018
Artigo 614 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 614 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584);

I - com o título executivo extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).

II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 24316120004039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002431-61.2000.4.03.9999/SP 2000.03.99.002431-1/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : LUPAL

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 416963120074036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0041696-31.2007.4.03.6182/SP 2007.61.82.041696-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : CLUB

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 14036338219954036113 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1403633-82.1995.4.03.6113/SP 1999.03.99.104186-5/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075178517 RS

KEOS Nº 70075178517 (Nº CNJ: 0281966-98.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇAO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075340802 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JSM Nº 70075340802 (Nº CNJ: 0298195-36.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. Para a incidência dos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074909300 RS

EK Nº 70074909300 (Nº CNJ: 0255045-05.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. CUMPRIMENTO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074071630 RS

AMNS Nº 70074071630 (Nº CNJ: 0171278-69.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇAO. borderôs DE DESCONTO DE CHEQUES. Em princípio o borderô de desconto de

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.054 - SP (2011/0020039-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : VALNEI DAL BEM - MS006049 RÉGIS G VILLAS BÔAS VILLELA E OUTRO(S) - SP137231 RECORRIDO : METALEST PAMIR METALÚRGICA LTDA E OUTROS ADVOGADO : MARC...

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EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 371.322 - RJ (2013/0217493-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : PARIOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : LUIZ OSCAR LOPES - RJ017434 VOLNEI LUIZ DENARDI - SP133519A EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO E OUTRO(S) - RJ104569 INTER...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698273 PR 2017/0235014-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.273 - PR (2017/0235014-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO(S) - PR030890 MARIA ANGELA KEIKO TAIRA - PR034433 RECORRIDO : MARLI CARDOSO APARECIDO CALEGARI ADVOGADO : WILLIAN FRANCIS DE OLIVE...

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