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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 614 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 614 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584);

I - com o título executivo extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).

II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Embargos de Declaração: ED 1558895701 PR 1558895-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1.OMISSÃO ALEGADA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE EXECUTIVIDA...

Apelação: APL 15257639 PR 1525763-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.525.763-9 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL.APELANTE: BANCO ITAUC...

Apelação: APL 15976037 PR 1597603-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. A...

Apelação: APL 15450205 PR 1545020-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso 01, e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso 02, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE...

Apelação: APL 15480625 PR 1548062-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO, e nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 211764 PE 2012/0160457-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 211.764 - PE (2012/0160457-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ACDL OPERADORA E REPRESENTAÇÃO DE TURISMO LTDA ADVOGADO : DAVID FERNANDES DA SILVA E OUTRO(S) - PE015459 AGRAVADO : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO : UBIRAJARA EMANUEL TAVARES DE MELO E O...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 120065 SP 2011/0279016-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 120.065 - SP (2011/0279016-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ALCIDES BERNARDI - ESPÓLIO ADVOGADO : SIDNEI TURCZYN E OUTRO(S) - SP051631 AGRAVADO : BEI ARMINDO ADVOGADO : ALFREDO C RICCIARDI E OUTRO(S) - SP017796 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73), interposto por AL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 81300 SP 2011/0196709-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 81.300 - SP (2011/0196709-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA ADVOGADO : MÁRCIO MELLO CASADO E OUTRO(S) - SP138047A AGRAVADO : UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : FLÁVIO MAIA FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO(S) - RJ023665 DECISÃO T...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14018320158260042 SP 0001401-83.2015.8.26.0042

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271315 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001401-83.2015.8.26.0042, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20185199620178260000 SP 2018519-96.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2018519-96.2017.8.26.0000, da

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