Artigo 614 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584);
(Revogado)
I - com o título executivo extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).
(Revogado)
II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1630579 SC 2019/0359082-2

. INOCORRÊNCIA. EVOLUÇAO DA DIVIDA E DESCRIÇAO DOS ENCARGOS INCIDENTES. VIOLAÇAO DO ARTIGO 614, INCISO II, DA LEI 5.869/73.... INOCORRÊNCIA. EVOLUÇAO DA DIVIDA E DESCRIÇAO DOS ENCARGOS INCIDENTES. …

Andamento do Processo n. 1.630.579 - Agravo em Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

especial, violação dos artigos 1.022, II, e 489, § 1º, II e IV, do Código de Processo Civil e 614, II, do revogado Código... violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Havendo …

Página 4861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

. INOCORRÊNCIA. EVOLUÇÃO DA DIVIDA E DESCRIÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 614, INCISO II, DA LEI 5.869/73 NÃO.... DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001687-26.2016.4.04.7207 SC 5001687-26.2016.4.04.7207

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001687-26.2016.4.04.7207/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001687-26.2016.4.04.7207 SC 5001687-26.2016.4.04.7207

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001687-26.2016.4.04.7207/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA…

Andamento do Processo n. 0002619-89.2007.8.24.0008 - Apelação Cível - 29/07/2019 do TJSC

1.Apelação Cível - 0002619-89.2007.8.24.0008 - Blumenau Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Guilherme Nunes Born Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GUILHERME NUNES BORN Juiz (a): João Baptista Vieira…

Página 241 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Julho de 2019

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015.DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. PRELIMINAR DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002619-89.2007.8.24.0008 Blumenau 0002619-89.2007.8.24.0008

Apelação Cível n. 0002619-89.2007.8.24.0008 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. REJEIÇAO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR . DIREITO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002619-89.2007.8.24.0008 Blumenau 0002619-89.2007.8.24.0008

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA …

Andamento do Processo n. 0300205-58.2018.8.24.0073 - Apelação Cível - 11/06/2019 do TJSC

12.Apelação Cível - 0300205-58.2018.8.24.0073 - Timbó Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Guilherme Nunes Born Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GUILHERME NUNES BORN Juiz (a): Fabíola Duncka Geiser…