Artigo 614 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584);
(Revogado)
I - com o título executivo extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).
(Revogado)
II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Petição - Ação Pagamento em Consignação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE BERNADES - SP FEITO N° 1000043-37.2020.8.26.0480 E OUTROS , qualificados nos autos de AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO , que contra si…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO __ VARA DA JUSTIÇA GRATUITA!!! , brasileira, , servidora pública aposentada, portadora do RG n°, 0249499662003-2 SSP/MA, inscrita no CPF sob o n°. ,…

Petição - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N°. APTE/APDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO APDO/APTE: E OUTROS A…

Petição - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC. n°: APELAÇÃO E OUTROS, qualificados nos autos do processo em epígrafe, que lhes movem…

Petição - Ação Contratos Bancários de Restaurante Pai e Filho Eireli

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COLENDA 38a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento n° E FILHO EIRELI , já qualificado, por seu advogado, nos autos do A GRAVO DE I…

Petição - Ação Mútuo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° CONSTRUTORA TRÊS O LTDA E OUTROS, já qualificados nos autos do processo em…

Página 2104 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2022

DO ART. 614, II, CPC/73. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO, EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, CPC/15. RECONHECIMENTO DO…

Página 2112 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2022

DO ART. 614, II, CPC/73. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO, EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, CPC/15. RECONHECIMENTO DO…

Petição - Ação Contratos Bancários de a C de Freitas Engler Grace Eireli contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. BANCO BRADESCO S.A. , já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA em epígrafe,…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco Bradesco contra a C de Freitas Engler Grace Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. BANCO BRADESCO S.A. , já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA em epígrafe,…