Art. 614 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584);
(Revogado)
I - com o título executivo extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).
(Revogado)
II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0002619-89.2007.8.24.0008 - Apelação Cível - 29/07/2019 do TJSC

DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL..., INCISO II, DA LEI 5.869/73 NÃO CONSTATADA.”Válido e suficiente é o …

Página 241 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Julho de 2019

INCIDENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 614, INCISO II, DA LEI 5.869/73 NÃO CONSTATADA.”Válido e suficiente é o demonstrativo... DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00026198920078240008 Blumenau 0002619-89.2007.8.24.0008

, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969. ELEIÇAO... 614, INCISO II, DA LEI 5.869/73 NAO CONSTATADA. "Válido e suficiente é o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002619-89.2007.8.24.0008 Blumenau 0002619-89.2007.8.24.0008

. INOCORRÊNCIA. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E DESCRIÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 614, INCISO II, DA LEI 5.869/73.... PRELIMINAR. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869

Andamento do Processo n. 0300205-58.2018.8.24.0073 - Apelação Cível - 11/06/2019 do TJSC

DE CÁLCULO QUE NÃO ACOMPANHOU A PEÇA PORTAL DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 614, INCISO II, DA LEI 5.869/73 NÃO SATISFEITO...Andamento do Processo n. 0300205-58.2018.8.24.0073 - Apelação Cível - …

Página 202 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Junho de 2019

. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE NÃO ACOMPANHOU A PEÇA PORTAL DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 614, INCISO II, DA LEI 5.869/73 NÃO... DEFERIDO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002055820188240073 Timbó 0300205-58.2018.8.24.0073

. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 614, INCISO II, DA LEI 5.869/73 NAO SATISFEITO. ATUAÇAO DA PARTE APELANTE, NO CURSO DA DEMANDA..., o Código de Processo Civil, em substituição a Lei 1.060/50, dispõe: Art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300205-58.2018.8.24.0073 Timbó 0300205-58.2018.8.24.0073

, DA LEI 5.869/73 NÃO SATISFEITO. ATUAÇÃO DA PARTE APELANTE, NO CURSO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, QUE DEMONSTRA... O TÍTULO DE BOA-FÉ. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE NÃO ACOMPANHOU A PEÇA PORTAL DA EXECUÇÃO. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00198038220128240008 Blumenau 0019803-82.2012.8.24.0008

ART. 614 , INC. II , DA LEI 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE."É válido e suficiente..., do Código de Processo Civil; cuja exigibilidade permanecerá suspensa na …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00146682420108240020 Criciúma 0014668-24.2010.8.24.0020

Apelação Cível n. 0014668-24.2010.8.24.0020 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REJEIÇAO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. MÉRITO. EXECUÇAO DE…