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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 614 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 614 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584);

I - com o título executivo extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).

II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 2015.03.1.025313-8 - Busca e Apreensao em Alienação Fiduciária - 20/07/2017 do TJDF

Nº 2015.03.1.025313-8 - Busca e Apreensao Em Alienação Fiduciária - A: BANCO HONDA SA. Adv (s).: DF025246 - Nelson Paschoalotto. R: JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Pg. 747. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental DECISÃO Ação: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) Processo nº: 0292679.31.2015.8.09.0051 Autor

Pg. 963. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

defesa, eis que não houve a juntada aos autos de todo o procedimento administrativo, acarretando a nulidade da CDA e, consequentemente, a extinção da execução proposta de forma errônea. Aduz que é

Pg. 1651. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

diligência, pois falta o "conjunto". Devendo indicar o endereço atualizado a fim de que se proceda as diligências. Ademais, fica o autor advertido que este juízo não deferirá desentranhamento de

Pg. 260. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso PARTE(S) REQUERIDA(S): Anderson Vieira dos Santos ADVOGADO(S)

Pg. 1640. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem irregularidades a sanar e nem nulidades a suprir. Dou, pois, o processo por saneado.Designo o dia 31/08/2017, às 16h30min

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 17678320128240010 Braco do Norte 0001767-83.2012.8.24.0010

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001767-83.2012.8.24.0010 de Braço do Norte Apelantes : Frigorífico Ave de Ouro Ltda EPP e outros  Advogado : Henrique Lapa

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50375604320174040000 5037560-43.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50375604320174040000 5037560-43.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DI PLANEJAMENTO VISUAL LTDA/DESIGN INVERSO S/S - ME, em face de decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita (evento 12): A executada opôs exceção de pré-executividade no evento 8, alegando, em síntese, a) o cabimento e a ap...

Andamento do Processo n. 0005847-54.2015.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0005847-54.2015.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - IMOBILIARIA MIRASSOL LTDA - Vistos.Em pesquisa pelo sistema SAJ-PG5, observa-se que existe em

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