Artigo 614 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584);
(Revogado)
I - com o título executivo extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).
(Revogado)
II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Página 2747 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

Requereu a rejeição dos embargos opostos. Intentada a conciliação entre as partes, elas não lograram transigir, como consta do termo do ev. 32. Intimada as partes para especificarem as provas que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1955100 DF 2021/0241372-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1955100 - DF (2021/0241372-0) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por JUCELINO LIMA SOARES, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito …

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Processo 1057040-82.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Prestige Incorporação A B Ltda - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321,…

Página 312 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0634694-67.2014.8.04.0001 AM 0634694-67.2014.8.04.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing ____________________________________________ Primeira Câmara Cível Apelação Cível n.º…

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA …

Andamento do Processo n. 1129305-79.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1129305-79.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105,…

Andamento do Processo n. 1.124/1.133 - Pedido em Contrarrazões.Inocorrência. - 30/11/2021 do STJ

PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Em que pese a falta de intimação acerca do início da perícia contábil, a inobservância de tal diligência gera nulidade relativa, cabendo à parte o ônus de…