Artigo 614 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584);
(Revogado)
I - com o título executivo extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).
(Revogado)
II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Publicação do processo nº 1070942-94.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

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Página 340 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

sentença. Ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl -…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003186-12.2023.4.03.6113 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003186-12.2023.4.03.6113 POLO ATIVO MAUHA VEICULOS COMERCIO E ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO(A/S) MAURICIO RICCI FIGUEIREDO | 203429/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE…

Página 514 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara…
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Publicação do processo nº 1069480-05.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0350/2024 Processo 1069480-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fast Solution…

Página 423 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

da justiça gratuita à autora - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício -…
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Página 870 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2024

Cuida-se de apelação contra a sentença de ID58707750, proferida pelo MM. Juiz 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que, nos autos dos…
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Página 1546 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

Ocorre que não há que se falar em inépcia ante a ausência de demonstrativo de débito atualizado, pois destaca-se que a função do demonstrativo atualizado do débito é propiciar ao executado o…
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Página 11514 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

acolhimento. Contrariamente ao que tenta fazer crer a executada, houve sim a juntada de quadro demonstrativo de débito com a inicial (evento 1, arq. 12), acompanhado dos extratos da conta-corrente e…
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Publicação do processo nº 1068063-17.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0345/2024 Processo 1068063-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de…