Artigo 1048 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.048. Somente após averbada a modificação do contrato, produz efeito, quanto a terceiros, a diminuição da quota do comanditário, em conseqüência de ter sido reduzido o capital social, sempre sem prejuízo dos credores preexistentes.
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-94.2019.8.16.0014 Londrina XXXXX-94.2019.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. RESIDUAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RESIDENCIAL UNIVERSIFLEX. APARTAMENTO CONSTRUÍDO EM TERRENO QUE ESTÁ EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1343057 - RS (2012/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ROSA MARIA LOUREIRO PINTO ADVOGADO : DIEGO PITREZ E OUTRO(S) - RS065478 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-80.2019.8.26.0000 SP XXXXX-80.2019.8.26.0000

INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSE DILIGENCIADA A VINDA AOS AUTOS DE PROCURAÇÕES ATUALIZADAS EM NOME DA VIÚVA-MEEIRA E DE TODOS OS HERDEIROS, BEM COMO RETIFICADO O PLANO DE PARTILHA PARA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.725 - DF (2015/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADOS : POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES - DF018421 …
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2019.8.16.0000 PR XXXXX-63.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro opostos pela esposa do executado. Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Necessidade de intimação …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-98.2017.5.09.0015

Agravante: VALÉRIA DE MORAES SEIXAS - ME E OUTRA Advogado :Dr. Islei Cezar Dominguez Agravada : TÂNIA MARA LOPES DE ASSUMPÇAO Advogada :Dra. Cizale Dall'Agnol Bassetti Advogado :Dr. Valdir Nunes …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.409 - SP (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SILVIA DAS NEVES COSTA ADVOGADOS : RODRIGO DE SOUZA REZENDE E OUTRO(S) - SP287915 …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.440 - GO (2018/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : E A DA S F ADVOGADO : MARCELO DI REZENDE BERNARDES - GO017206 AGRAVADO : L DE O F B …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-64.2007.8.19.0007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 3 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA E DE DÉBITO COM A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. PESSOA JURIDICA QUE PROMOVEU A LOCAÇÃO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPUTAÇÃO DA DÍVIDA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-21.2014.8.26.0224 SP XXXXX-21.2014.8.26.0224

EMBARGOS DE TERCEIRO – Extinção do processo, por falta de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita, nos termos do art.1.048 do C.C., ante o transito em julgado da ação de …
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