Artigo 607 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 607. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laud o. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença ou designará audiência de instrução e julgamento, se necessário.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 meses

Página 7494 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2023

concordam em entregar imediatamente a posse que tem no imóvel que foi dividido nos autos de divisão de n° 413/67, conforme as medições, cadernetas de campo, rumos e mapas neles constantes; 2. A…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 3915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2022

730 do CPC/73 e 1º do Decreto nº 20.910/32. Sustenta, em síntese, que "não houve sequer citação ou de postulação nos moldes do art. 730 do CPC a fim de que a Fazenda Pública se defendesse do crédito…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Página 19381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2019

contratados, não se mostra exigível, quando não há provas de que os referidos danos tenham ocorrido. 6. Na ação de execução e nos embargos à execução, os honorários devem ser fixados consoante…
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há 7 anos

Página 3613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2017

que apartou as benfeitorias e acessões suscetíveis de apuração, em conformidade com o termo de permissão formulado outrora - Destaque não operado em avaliação e desconsiderada a sentença -…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Página 3614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2017

O artigo 607 do Código de Processo Civil, revogado pela Lei n. 11.232/2.005, era do seguinte teor: 'Requerida à liquidação por arbitramento, o Juiz nomeará perito e fixará prazo para entrega do…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Página 3615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2017

possível, com a devida vênia, inferir contradição no voto condutor, devendo ser objeto de reflexão o fato de que o facere ou non facere decorre de faculdade e, como tal, a ação ou omissão não guarda…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Página 4120 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2017

4. Nos termos do enunciado 43 da Súmula do STJ, a correção monetária, em caso de danos materiais, incide desde a data do evento danoso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 7 anos

Página 403 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Agosto de 2017

por Rodrigo Rodrigues Aguila em face de Unilance Administradora de Consórcio Ltda. A sentença (mov. 69.1) julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o autor ao pagamento das…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 anos

Página 1284 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2017

de franquia, ocasionará a rescisão do ajuste, apesar da ausência de cláusula que autorize as retenções, há previsão legal nesse sentido, com a apropriação do instituto da compensação e, por fim, a…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 7 anos

Página 457 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Agosto de 2017

ADV. : JOÃO BATISTA DE EMNDONÇA JUNIOR - OAB: 49975-BA ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR, CASO QUEIRA, CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO EMBARGOS PROC.: XXXXX…
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