Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
I - durante a vida da vítima; (Inlcluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

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RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por acidente do trabalho com base no direito comum. ADICIONAL DE FÉRIAS: Natureza estritamente laboral e corresponde a descanso remunerado, pressupondo …
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