Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
I - durante a vida da vítima; (Inlcluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)