Artigo 1019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.
Parágrafo único. São revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio.

Documentos diversos - TJSP - Ação Limitada - Agravo de Instrumento - contra Catumbi Telas Metálicas

2.2 Como exemplo, em breve síntese, podemos citar os seguintes fatos que foram comprovados: - Pretende o encerramento da empresa à revelia do Requerente; - Declarara intenção de concorrência desleal;…
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Pedido - TJCE - Ação Responsabilidade dos Sócios e Administradores - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA JERICOACOARA Processo n. , já qualificada nos autos da presente AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR SÓCIO c/c PEDIDO…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - contra Nilpel Indústria e Comércio de Papeis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , neste ato representado por seu advogado e procurador bastante que a presente…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - contra Nilpel Indústria e Comércio de Papeis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , neste ato representado por seu advogado e procurador bastante que a presente…
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Contraminuta - TJSP - Ação Espécies de Sociedades - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Agravo de Instrumento n° , brasileira, casada,…
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Recurso - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DO COLÉGIO RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Recurso para Distribuição Assistência Judiciária , Brasileira, solteira, tecnica de enfermagem,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar Antecedente para Afastamento de Sócio Administrador com Pedido de Tutela de Urgência Cautelar - Agravo de Instrumento - contra Catumbi Telas Metálicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBRITAGEM - COMARCA DE SÃO PAULO URGENTE ! CATUMBI TELAS METÁLICAS LTDA., pessoa jurídica de…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Limitada - Agravo de Instrumento - contra Catumbi Telas Metálicas

2.2 Como exemplo, em breve síntese, podemos citar os seguintes fatos que foram comprovados: - Pretende o encerramento da empresa à revelia do Requerente; - Declarara intenção de concorrência desleal;…
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Petição Inicial - TJDF - Ação Pública Ex Tunc - com Pedido de Liminar - Procedimento Comum Cível

AO DOUTO JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF , brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° , portador da cédula de identidade de n° 464.489 COMAER-DF, por…
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