Inciso III do Artigo 592 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:
III - do devedor, quando em poder de terceiros;
Página 3453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2023
Embargante que não se enquadra em qualquer das situações previstas no art. 568 do CPC/73. Cessão de crédito que, deforma expressa, excetuou os honorários contratuais e os sucumbenciais do título.
Página 3454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2023
perdeu o objeto; (v) artigo 884 do Código Civil - porque ainda que se admitisse a ilegitimidade do recorrido, com a extinção da execução em relação a ele, a cláusula condicional indivisível do…
Página 3459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2023
592, III, 671 e 674 do Código de Processo Civil de 1973, não tem relação com a matéria. No que concerne ao conhecimento do agravo retido, o acórdão afirmou que o recurso voltou-se contra mero…
Página 4801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2023
Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 535, 671, 591, 592, III, e 612, do CPC/73,…
Página 4757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022
a União. Pondere-se que a Fazenda vem levantando nas execuções fiscais contra ltaquera a suspeita de fraude, suspeita que ganha solidez quando se verifica o quadro acima, e se robustece quando se…
Página 11161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2022
POIS NÃO SE CARACTERIZAM COMO SUCESSORES PARA FINS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. TÍTULO EXECUTIVO NO QUAL PREVISTA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, EM VISTA DA PREEXISTÊNCIA DE…
Página 11167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2022
recorrentes em face dos possuidores originários, por força do que dispõe o art. 42, § 3°, do CPC." (...) "Na presente hipótese, como bem explanado pelo em. relator, quando Ênio comprou a posse do…
Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Julho de 2019
guerreada, para a reforma da decisão. O recurso foi recebido em ambos os efeitos, tendo o juízo singular determinando a intimação do apelado para a apresentação de contrarrazões recursais, às fls.
Página 944 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2019
DIVA MALERBI Desembargadora Federal 00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-66.2016.4.03.9999/SP XXXXX-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : W2ROM E ASSOCIADOS…
Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Outubro de 2017
DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - OCORRÊNCIA - OMISSÃO SANADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTES AO JULGADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA…