Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 1015 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.
Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:
III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1001287-08.2019.5.02.0010 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001287-08.2019.5.02.0010 POLO ATIVO ELIZABETH CAETANO DE BRITO POLO PASSIVO ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA HATZLAHA PARTICIPACOES LTDA INDEBRAS INDUSTRIA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0090100-87.2003.5.02.0010 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 0090100-87.2003.5.02.0010 POLO ATIVO JOSINALDO FRANCISCO DA SILVA POLO PASSIVO AUTO VIACAO TABU LTDA - ME AUTO VIACAO VITORIA-SP LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO BOSCARIOL RIGHETTI |…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1001749-62.2019.5.02.0010 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001749-62.2019.5.02.0010 POLO ATIVO EDUARDO ROGERIO ESPOSITO DE LIMA POLO PASSIVO ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ADVOGADO(A/S) ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE…

Página 1696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2024

Normas da Corregedoria, com as anotações pertinentes. Prossiga-se pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Provimento GP/CR XXXXX-2006 c/c o Ato GP/CR 02/2020. Intimem-se.
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Página 1700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2024

apuração do respectivo crédito exequente, conforme preconiza o art. 6º da legislação supramencionada, após a qual compete ao credor trabalhista habilitar-se perante o Juízo falimentar. Há, sim, o…
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Página 1701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2024

arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. O objeto do presente incidente é analisar se os suscitados devem ou não ser integrados ao polo…
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Página 1706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d256737 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso…
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Página 30253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 643/646). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 664/684), interposto com fundamento no art.
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Página 30255 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

de tipo de negócios jurídicos realizados em contexto profissional de troca de produtos, bens, valores - seja compra e venda, seja, inclusive, dação em pagamento - o que albergaria o ato do…
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Publicação do processo nº 1001749-62.2019.5.02.0010 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1001749-62.2019.5.02.001 0 RECLAMANTE EDUARDO ROGERIO ESPOSITO DE LIM A ADVOGADO JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA(OAB: 104034/SP) ADVOGADO SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA(OAB:…