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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075186650 RS

EFN Nº 70075186650 (Nº CNJ: 0282780-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. AUSÊNCIA. 1. Segundo o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.664 - RJ (2014/0048311-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : DOPSOM LTDA ADVOGADOS : HENIO ANDRADE NOGUEIRA E OUTRO(S) - MG057170 MAGNA BORGES SANTOS E OUTRO(S) - MG082956 RECORRIDO : SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK ADVOGADOS : VALERIA ARAUJO REGO E OUTRO(S) - ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1170073 SP 2017/0224365-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.073 - SP (2017/0224365-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : M F G DE S (MENOR) REPR. POR : T C G DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : L F DE S ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE ...

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Processo Nº ARR-0001376-12.2010.5.03.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante e Recorrido CONGREGAÇÃO DOS DEFICIENTES AUDITIVOS DE BEAGÁ - CODABE Advogado

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Processo Nº AIRR-0010547-80.2013.5.05.0034 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante COBRA TECNOLOGIA S.A. Advogado Dr. Aurelio Pires(OAB: 1785-A/BA) Advogado Dr.

Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Santander, conforme postulado às fls. 74.Por fim, após a realização da transferência mencionada às fls. 74, comprove o banco autor que realizou o desbloqueio do veículo.Intime-se. - ADV: THIAGO

Pg. 4708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser

Pg. 5369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto estadual. Por fi, no que se refere a alegação de existência de petição de acordo entre o devedor e a

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