Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Agosto de 2019

da Lei 10.406 de 10/01/2002 e Artigo 591 da Lei 5.869 de 11/01/1973. Assim, nos termos do art. 140 do RPTA, estabelecido... – SIAT, nos termos da Lei 7 .162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto …

Andamento do Processo n. 0006298-95.2008.8.20.0001 - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 02/03/2018 do TJRN

ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 664A/RN), LEDIMAR METHUSAEL DE SOUSA MELO (OAB 4301/RN), FRANCISCO ANDRADE DOS S NETO (OAB 11430/RN), ANA CAROLINA ALMEIDA GUERRA (OAB 4531D/RN) - Processo…

Página 562 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Março de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JACQUELINE LOPES DE LUNA FREIRE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075370882 RS

JMP Nº 70075370882 (Nº CNJ: 0301203-21.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇAO. CARACTERIZAÇAO. REQUISITOS. O…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075186650 RS

EFN Nº 70075186650 (Nº CNJ: 0282780-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. AUSÊNCIA. 1. Segundo o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073456808 RS

AMNS Nº 70073456808 (Nº CNJ: 0109795-38.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇAO DECRETADA. PENHORA SOBRE A PARTE IDEAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1440664 RJ 2014/0048311-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.664 - RJ (2014/0048311-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : DOPSOM LTDA ADVOGADOS : HENIO ANDRADE NOGUEIRA E OUTRO(S) - MG057170 MAGNA BORGES SANTOS E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1170073 SP 2017/0224365-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.073 - SP (2017/0224365-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : M F G DE S (MENOR) REPR. POR : T C G DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO …

Andamento do Processo n. 0001376-12.2010.5.03.0018 - ARR - 30/10/2017 do TST

Processo Nº ARR-0001376-12.2010.5.03.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante e Recorrido CONGREGAÇÃO DOS DEFICIENTES AUDITIVOS DE BEAGÁ - CODABE Advogado…

Andamento do Processo n. 0010547-80.2013.5.05.0034 - AIRR - 30/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010547-80.2013.5.05.0034 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante COBRA TECNOLOGIA S.A. Advogado Dr. Aurelio Pires(OAB: 1785-A/BA) Advogado Dr.