Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.
359462/SP), ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO (OAB 40355/SP), VALÉRIO BRAIDO NETO (OAB 282734/SP) Processo 0002526-65.2012.8.26.0083 (003.01.2012.002526) - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade
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Processo 1004249-47.2016.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Jose da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos.Agravo de Instrumento entranhado a fls.
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Processo 0002163-79.2014.8.26.0157 - Procedimento Comum - Enquadramento - Jose Erly de Souza - MUNICIPIO DE CUBATÃO - VISTOS.Ciência as partes do V. Acórdão.O credor deverá providenciar, após o