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21 de fevereiro de 2017
Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Andamento do Processo n. 2016/0338343-4 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

aos arts. 591, 600, IV e 612 e 652 §3º, do CPC c/c art. 1º e 10 da Lei n° 6.830/80 e arts. 185-A e 198 §1º, I do Código.... 11 da Lei 6.830/80 (matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.090.898/SP, minha..., após o advento da Lei 11.382/06 (REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime ...

Andamento do Processo n. 2016/0338633-8 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código.... EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO.... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTI...

Andamento do Processo n. 0000643-04.2011.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/02/2017 do TJSP

com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 , do Código de Processo Civil.... 591 do Código de Processo Civil . 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.”. (TRF-4 - AC: 2939 RS...Andamento do Processo n. 0000643-04.2011.8.26.0347 - Busca e Apreensão em...

Andamento do Processo n. 0000170-47.2013.8.26.0347 - Execução Fiscal - 21/02/2017 do TJSP

respaldo nos arts. 124 , II e 135 , III do CTN , no art. 30 , IX , da Lei 8.212 /91 e nos arts. 591 e 592 , II do CPC . É...). E a sujeição passiva tributária pela formação de grupo econômico é viável. Com efeito, a Lei 8.212 /1991 atribui... de todas as empresas que o integram, nos termos do art. 124 , II do CTN c...

Andamento do Processo n. 0700393-19.2017.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJDF

pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é... própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude... conhecimento o recurso quanto à alegada ofensa ao artigo 652 ...

Andamento do Processo n. 0700393-19.2017.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJDF

pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é... própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude... conhecimento o recurso quanto à alegada ofensa ao artigo 652 ...

Andamento do Processo n. 0700393-19.2017.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJDF

pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é... própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude... conhecimento o recurso quanto à alegada ofensa ao artigo 652 ...

Pg. 4811. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

pelo art. 591 do CPC , o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, somente com os seu bens. 2. Em decorrência... DE FATO NOVO. 1. No processo de execução, em face da incidência do princípio da responsabilidade patrimonial agasalhado.../2017 - 13:29:17 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do process...

Pg. 5017. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

pelo art. 591 do CPC , o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, somente com os seu bens. 2. Em decorrência.../2017 - 11:50:37 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GOIANIA Ramo Tribunal... DE FATO NOVO. 1. No processo de execução, em face da incidência do p...

Pg. 2304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

, IV e 612 e 652 §3º, do CPC c/c art. 1º e 10 da Lei n° 6.830/80 e arts. 185-A e 198 §1º, I do Código Tributário Nacional... Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105...): ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUM...

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