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24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1013 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1013, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

§ 2o Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.

Inteiro Teor. : 595004119965020071 São Paulo - SP

, § 2º, do Código Civil). Portanto os sócios gestores e os administradores das empresas são responsáveis subsidiária... com dolo ou culpa ou, ainda, com violação da lei ou do estado, nos termos do art. 158, incisos I e II, da Lei 6.404/76, não...). Pelo artigo 158 da Lei 6.404/76, “o administrador não é pessoalmente re...

Inteiro Teor. : 20464220125020007 São Paulo - SP

do que ocorre em relação aos consumidores (CDC, art. 28, § 5º 3 ). Ademais, os artigos 1016 4 e 1013, § 2º 5 , do CC... a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. 2 Art. 1.045. Este Código entra... perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1163772 RS 2017/0219973-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.772 - RS (2017/0219973-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : CONSÓRCIO UNIVIAS ADVOGADOS : CARLOS SPINDLER DOS SANTOS - RS057565 TALES SANTOS DA CUNHA - RS103358 AGRAVADO : CLAI ELIZIANE MACHADO CARVALHO AGRAVADO : LUIS ALBERTO PEREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO : TIAGO CAN...

Pg. 6564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

AGRAVADO : CLAI ELIZIANE MACHADO CARVALHO AGRAVADO : LUIS ALBERTO PEREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO : TIAGO CANSI MATTE - RS068708 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por CONSÓRCIO UNIVIAS contra

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074224452 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LACB Nº 70074224452 (Nº CNJ: 0186560-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇAO DO ART. 300, CPC.

Pg. 2418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2017

7 - ALLYRIO DE JESUS DIPP FILHO 8 - JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA 9 - AUGUSTO CESAR RIBEIRO PINHEIRO 10 - JOSÉ ROBERTO MALUF MOUSSALLI DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por ALLYRIO

Pg. 2422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2017

DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por ALLYRIO DE JESUS DIPP FILHO (fls. 461/469), NEY MARCELO URBANO (fls. 471/479), ANTÔNIO CARLOS FERREIRA XISTO (fls. 481/489), JOÃO EDUARDO CERDEIRA

Pg. 2426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2017

Instada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação aos embargos (fls. 519/523, 524/528, 529/533, 534/538 e 539/543). É o breve relato. Passa-se à análise e decisão fundamentadas. I - DOS

Pg. 2430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2017

Constata-se a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos para a oposição dos presentes embargos à execução, mormente a garantia do juízo e a tempestividade, de acordo com o disposto no art.

Pg. 2434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2017

A - DA NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO: Alegaram os embargantes a nulidade no redirecionamento da execução à míngua da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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