Parágrafo 2 Artigo 1013 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
§2º Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.

Intimação - Agravo De Petição - 0000688-96.2020.5.06.0121 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000688-96.2020.5.06.0121 POLO ATIVO NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI POLO PASSIVO CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A…

Página 4153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Maio de 2024

pela dívida apurada, com muito mais razão deve-se aceitar sua presença na lide desde a fase de conhecimento, em que poderá se valer mais amplamente do direito ao contraditório. Entendimento em…
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Página 4163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Maio de 2024

tratando de sociedades anônimas, a prática de atos pelo Administrador em desconformidade com o estatuto social, quer seja por dolo ou culpa, implicará a necessidade de indenização à sociedade, aos…
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Publicação do processo nº 0000688-96.2020.5.06.0121 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº AP-0000688-96.2020.5.06.0121 Relator GISANE BARBOSA DE ARAUJO AGRAVANTE NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)…

Publicação do processo nº 0000688-96.2020.5.06.0121 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº AP-0000688-96.2020.5.06.0121 Relator GISANE BARBOSA DE ARAUJO AGRAVANTE NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)…

Página 11537 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2024

Originariamente tratada como disregard doctrine ou disregard of legal entity, passou esta doutrina a representar eficaz mecanismo de manutenção da sanidade da pessoa coletiva, ou de restauração de…
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Publicação do processo nº 0000900-61.2017.5.06.0012 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000900-61.2017.5.06.001 2 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arante s Agravante e Agravado PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)…

Publicação do processo nº 0000900-61.2017.5.06.0012 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000900-61.2017.5.06.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes Agravante e Agravado PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)…

Página 76 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

Nº XXXXX-96.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 7294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Abril de 2024

de aplicação subsidiária, pelo permissivo dos Artigos 8º, parágrafo único, 769 e 889, da CLT. A responsabilidade dos sócios é subsidiária, decorre da inexistência de bens da sociedade (Artigo 1024,…
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