Inciso II do Artigo 95 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
II - incompetência de juízo;
Regime de exceções no direito penal brasileiro
UM ESTUDO SOBRE O REGIME DE EXCEÇÕES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO I - INTRODUÇÃO O Código de Processo Penal prevê em seu Capítulo II (Das exceções), Título VI (Das questões e processos…
Resposta à Acusação Resumidamente: Teoria e Prática
Peça obrigatória do processo penal, onde segundo o art. 396 do CPP, afirma que em casos de procedimentos ordinários (pena máxima igual ou superior a 4 anos) e sumários (Pena máxima inferior a 4 anos…
Exceção de Incompetência no Processo Penal
Exceções As exceções são defesas indiretas apresentadas por qualquer das partes contra o processo, que atacam a sua validade e o desenvolvimento regular visando o saneamento do processo ou até mesmo…
Exceção de incompetência no processo penal
Exceções As exceções são defesas indiretas apresentadas por qualquer das partes contra o processo, que atacam a sua validade e o desenvolvimento regular visando o saneamento do processo ou até mesmo…