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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 588 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 588, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

III - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0000050-63.2016.5.20.0008 - RO - 07/04/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000050-63.2016.5.20.0008 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE LILIA PEREIRA LIMA ADVOGADO MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA(OAB: 18999/BA) RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A

Andamento do Processo n. 0000050-63.2016.5.20.0008 - RO - 07/04/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000050-63.2016.5.20.0008 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE LILIA PEREIRA LIMA ADVOGADO MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA(OAB: 18999/BA) RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 07/04/2017

narrado, evidentemente permite a utilização do disposto no artigo 300 do CPC, eis que a persistência da situação acarreta (ou pode acarretar) dano de difícil reparação, tendo em conta a possibilidade

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 07/04/2017

a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e no caso já houve o convencimento do magistrado e julgamento da lide favorável à pretensão

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000332-27.2017.5.08.0000 - TutCautAnt - 06/04/2017 do TRT-8

Processo Nº TutCautAnt-0000332-27.2017.5.08.0000 Relator FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA REQUERENTE SOTREQ S/A ADVOGADO JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (OAB: 12342/PA) ADVOGADO ARLOVA MARTA VIVACQUA DA

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TRT-8 -

Pg. 516. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 06/04/2017

Desembargadora Francisca Oliveira Formigosa Relatora BELEM, 5 de Abril de 2017 FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA Desembargador(a) do Trabalho Decisão Processo Nº TutCautAnt-0000332-27.2017.5.08.0000

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 637406520055010401

                      Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.                       Advogado :Dr. Rodrigo Renauld de Oliveira                       Agravado : VALDEMIR PEREIRA JORDÃO

Andamento do Processo n. 0063740-65.2005.5.01.0401 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0063740-65.2005.5.01.0401 Processo Nº AIRR-00637/2005-401-01-40.7 2201/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017 Complemento

Pg. 4005. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

No que diz respeito à suposta omissão acerca da rescisão indireta e das verbas rescisórias, verifico que houve pronunciamento do Regional no sentido "sobre as verbas resilitórias deferidas, incorre

Andamento do Processo n. 1020085-88.2017.8.26.0100 - Demarcação / Divisão - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1020085-88.2017.8.26.0100 - Demarcação / Divisão - Propriedade - Bernardo Reis Dreyer de Souzaz - - Anabelli Zanchetta Buani de Souza - - José Americo Schneider Pontarolli - - Paloma Tonussi

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