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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 588 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 588, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

III - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 523. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

ADV: EDILETE DE FÁTIMA DOS SANTOS (OAB 45133/SC) Processo 0302674-91.2017.8.24.0015 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Requerente: Grazielle Pangratz Bedretchuk - Requerido: Cleonice da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073479842 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFC Nº 70073479842 (Nº CNJ: 0112099-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 201004220125170006

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/AC/JC RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA.

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 776 SP - SÃO PAULO 0001719-55.2005.1.00.0000

    Decisão: Trata-se de ação cível originária (com Ação Cautelar 704 apensada), movida pelo Estado de São Paulo em face da União, na qual se discute a validade da retenção pela ré de valores que deveriam ser repassados ao autor, à luz da legislação e do contrato particular de refinanciamento e financiamento de dívida ...

Andamento do Processo n. 0000050-63.2016.5.20.0008 - RO - 07/04/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000050-63.2016.5.20.0008 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE LILIA PEREIRA LIMA ADVOGADO MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA(OAB: 18999/BA) RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A

Andamento do Processo n. 0000050-63.2016.5.20.0008 - RO - 07/04/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000050-63.2016.5.20.0008 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE LILIA PEREIRA LIMA ADVOGADO MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA(OAB: 18999/BA) RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 07/04/2017

narrado, evidentemente permite a utilização do disposto no artigo 300 do CPC, eis que a persistência da situação acarreta (ou pode acarretar) dano de difícil reparação, tendo em conta a possibilidade

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 07/04/2017

a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e no caso já houve o convencimento do magistrado e julgamento da lide favorável à pretensão

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000332-27.2017.5.08.0000 - TutCautAnt - 06/04/2017 do TRT-8

Processo Nº TutCautAnt-0000332-27.2017.5.08.0000 Relator FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA REQUERENTE SOTREQ S/A ADVOGADO JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (OAB: 12342/PA) ADVOGADO ARLOVA MARTA VIVACQUA DA

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TRT-8 -

Pg. 516. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 06/04/2017

Desembargadora Francisca Oliveira Formigosa Relatora BELEM, 5 de Abril de 2017 FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA Desembargador(a) do Trabalho Decisão Processo Nº TutCautAnt-0000332-27.2017.5.08.0000

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