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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 588 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 588, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

III - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 757. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/10/2017

Aposentadoria por Invalidez - Autor: Assis Domingues de Oliveira - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS - Ficam as partes intimadas da designação do dia 05/12/2017, às 14:00 horas, para a

Agravo de Instrumento: AG 8040515420144050000 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sob...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 94562320034039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/02/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009456-23.2003.4.03.9999/SP 2003.03.99.009456-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Paulo

Andamento do Processo n. 1003282-91.2016.5.02.0000 - MS - 22/09/2017 do TRT-2

pela Lei 11.232, de 2005) § 2oA caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada..., por expressa determinação dos artigos 588, incisos II e III, do CPC e 899 da CLT. Noticiada a ocorrência de execução... e prestada nos próprios autos . (Incluído pela Lei 11.232, de 2005) g.n. § 1o...

Andamento do Processo n. 1003282-91.2016.5.02.0000 - MS - 22/09/2017 do TRT-2

situação de necessidade; III - pender o agravo do art. 1.042; (Inciso alterado pela Lei 13.256/2016 - DOU 05/02/2016) IV... 273 do CPC , por expressa determinação dos artigos 588 , incisos II e III , do CPC e 899 da CLT . Noticiada a ocorrência... sem efeito a execução. (Incluído pela Lei 11.232, de 2005) § 2oA ...

Pg. 21987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: (Incluído pela Lei 11.232, de 2005) I... de tutela fundada no inciso II do artigo 273 do CPC , por expressa determinação dos artigos 588 , incisos II e III... prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; (Incluído pela Lei 11.232, de 2005...

Pg. 21992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

determinação dos artigos 588 , incisos II e III , do CPC e 899 da CLT . Noticiada a ocorrência de execução provisória... Turma, Data de Publicação: DJ 11/10/2001) Frise-se que o CPC /1973, mesmo com as disposições introduzidas pela Lei 11.232... EM ABUSO DE DIREITO DE DEFESA - ARTIGO 273 , INCISO II , DO CPC - EXECUÇÃ...

Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINARIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: RE-AIRR 63850008820025080900

Recorrente: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER/PA Advogado :Dr. Marcelo Pereira e Silva Advogada :Dra. Maria Bernadete Silva Pires Recorrida : MARIA LUÍZA

Andamento do Processo n. 6385000-88.2002.5.08.0900 - RE / AIRR - 20/09/2017 do TST

revogado pela Lei 11.232/2005. Por fim, inexistente afronta ao artigo 558 do CPC, pois, consoante inteligência do art. 899... pelo artigo 173, § 1º, da Constituição Federal. A Agravante insiste na impossibilidade de aplicação da Lei 4.950 -A/66.... 173 da Constituição Federal e o inc. II do §1°. do art. 173 da a...

Pg. 943. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/09/2017

"Mérito. Salário profissional - Engenheiro. Sustenta o recorrente que a recorrida não cumpre com as disposições da Lei n. 4.950-A/66, que estabelece salário mínimo profissional, para engenheiros. O

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