Parágrafo 2 Artigo 586 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 1 e, dar provimento ao …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX01000343697 MG XXXXX-7

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS RELATIVOS AO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO. CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR XXXXX RS

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA ESTRANHA AO JULGADO RESCINDENDO. DECADÊNCIA. ART. 489, CPC. Afigura-se improcedente pedido rescisório quando ataca matéria estranha ao acórdão rescindendo …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 525.743 - ES (2003/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) RECORRENTE : FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADOS : …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-7

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À ÁREA DO IMÓVEL - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07 /STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 32 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 10557 AL XXXXX-6

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. 1 - O FATO DE NÃO ESTAR O JUIZ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL NÃO O AUTORIZA A VALER-SE DE SEUS CONHECIMENTOS PESSOAIS, DE NATUREZA TECNICA PARA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE CONFERIR-SE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. - Ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Agravo regimental …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 24 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX CE XXXXX-7

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA SIMULTÂNEA E SEPARADAMENTE DAS PARTES LÍQUIDA E ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 23 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 17755 PE XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL SE DIRECIONA NO SENTIDO DE SE PROCEDER A …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 22 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX-5

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO. INEXIGÊNCIA. I. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE JÁ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA É …
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