Parágrafo 1 Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1661048 - SP (2017/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SANTOS CREDIT YELD FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2148599 - SC (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por CENTRO DE REPARAÇAO MECÂNICA JACARÉ LTDA E OUTROS, em face de decisão …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1873021 - PR (2021/XXXXX-5) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇAO MONITÓRIA. INTERRUPÇAO DO LAPSO PRESCRICIONAL. …
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-53.2002.4.01.3300

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO DE AÇÃO. PIS. LC 07/70. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. DÍVIDA …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1113685 - GO (2017/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos em face da admissibilidade negativa de recurso especial, interposto com fundamento na …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1975494 - PR (2021/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL DOS SANTOS MOREIRA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, …
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-41.2022.4.01.0000

Espólio de Eduardo Alberto de Barros Cordeiro e outra interpõem agravo de instrumento de decisão que, em execução de título extrajudicial (Crédito hipotecário) proposta pela Empresa Gestora de …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1984962 - RN (2021/XXXXX-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por MAISE LOPES MADUREIRA DANTAS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

RE nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1228294 - SP (2017/XXXXX-6) DECISAO Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por SPPATRIM Administração e …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-90.2015.8.16.0001 Curitiba XXXXX-90.2015.8.16.0001 (Acórdão)

apelação. DECLARATÓRIA de prescrição. contrato de COMPra e venda de IMÓVEL. pagamento parcelado. acórdão que, ao jugar o apelo, considerou que houve a interrupção da contagem do prazo prescricional …
0
0