Inciso II do Artigo 584 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973Institui o Código de Processo Civil .II - a sentença penal condenatória transitada em julgado ; (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
1. Do Título Executivo Quanto à sua natureza jurídica, a doutrina não encontra harmonia ao classificá-la, apresentando diversas abordagens acerca do conceito. O Professor Enrico Tullio Liebman…