Inciso I do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Petição - TJMT - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso

AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO/MT Autos n°: Inquérito Policial n°: 115.4. (45/2023) Protocolo SIMP: XXXXX-017/2023 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ,…
0
0
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Recurso - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DO BARRO - CE. PROCESSO: /0 SOUSA , devidamente qualificada nos autos do processo epígrafe , movida pelo Ministério Público…
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

Petição Inicial - TJRJ - Ação Tunamente Juntados - Auto de Prisão em Flagrante - de Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro

PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1a VARA CRIMINAL DE PETRÓPOLIS Processo: AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS - RJ Ref. APF n.°: 105-01946/2023 Processo n.° O MINISTÉRIO…
0
0
Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Petição Inicial - TJAL - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - contra 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA Processo n° /0001 Trata-se de exceção de incompetência apresentada pelo réu , onde a defesa apresenta os…
0
0
Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Petição Inicial - TJAL - Ação Exceção de Incompetência Relativa - contra 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA/AL Autos sob o n° , devidamente qualificada nos autos em epígrafe de ação penal que lhe move o…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Roubo - Inquérito Policial - de Justiça Pública contra Autor 2 – Desconhecido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE FLÓRIDA PAULISTA LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A , atual denominação de Unidas S/A , pertencente ao grupo Localiza S/A , sociedade empresária com sede na…
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

Recurso - TJRJ - Ação Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º - Ação Penal de Competência do Júri - de Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° NEGATIVA DE VISTA DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRISÃO TEMPORÁRIA…
0
0
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Recurso - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ:Ministério Público Estadual e Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS/CE N° MP 08.2021. Autos do Processo n° Ação Penal - Procedimento Ordinário O Ministério Público do Estado do Ceará , nos…
0
0
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Memoriais - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ:Ministério Público Estadual e Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA Autos de n° ALEGAÇÕES FINAIS O MINISTÉRIO PÚBLICO, pela Promotoria de Justiça que esta subscreve, vem perante Vossa…
0
0
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
ano passado

Contrarrazões - TJSC - Ação Homicídio Simples - Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARAQUARI/SC Recurso em Sentido Estrito n. SIG n. 08.2015. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça,…
0
0