Art. 991 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
. Recomenda-se a leitura atenciosa do artigo 991, do Código Civil, acerca do sócio ostensivo: "Art. 991. Na sociedade... em que intervier (art. 993, parágrafo único). Adriano Martins Pinheiro é advogado, especialista em direito empresarial, articulista...
judiciária, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Civil, para atender o interesse de ordem pública..., acessórias e conexas relativas à matéria prevista no Livro II, da Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195... que seja declinada de ofício. Ressalto, ainda, que, nos termos do artigo 2º da ...
Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista..., considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado... (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empres...
Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória..., considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já... ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Emp...
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de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212... física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar... autuar em autos apartados do IDPJ, na forma da Lei 13.467/17, art 855 -A...
na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º), fica desde já determinado o bloqueio on-line... da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC), exceto... (úteis) da notificação do executado : I) INCLUSÃO: Em atendimento ao disposto ...
), nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça... o quanto disposto na Resolução Administrativa nº 1470/2011, do C.TST (§ 1º. A do art. 1º), proceda-se ao BACENJUD nas contas da ré... e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC)...
) ré(s), nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria...- Considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa nº 1470/2011, do C.TST (§ 1º. A do art. 1º), proceda-se ao BACENJUD... de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo únic...
da personalidade jurídica da(s) ré(s), nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação... novo ato. 2- Considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa nº 1470/2011, do C.TST (§ 1º. A do art. 1º... física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágraf...