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22 de julho de 2018
Artigo 991 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 991 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

Sociedade em Conta de Participação (SCP) e o Contrato entre os sócios

. Recomenda-se a leitura atenciosa do artigo 991, do Código Civil, acerca do sócio ostensivo: "Art. 991. Na sociedade... em que intervier (art. 993, parágrafo único). Adriano Martins Pinheiro é advogado, especialista em direito empresarial, articulista...

Andamento do Processo n. 1011945-25.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 20/07/2018 do TJSP

judiciária, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Civil, para atender o interesse de ordem pública..., acessórias e conexas relativas à matéria prevista no Livro II, da Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195... que seja declinada de ofício. Ressalto, ainda, que, nos termos do artigo 2º da ...

Andamento do Processo n. 0101639-26.2016.5.01.0203 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-1

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Andamento do Processo n. 0101502-10.2017.5.01.0203 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-1

Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei 8212/1991, específica para a presente Reclamatória..., considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já... ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Emp...

Andamento do Processo n. 0100501-87.2017.5.01.0203 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-1

Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei 8212/1991, específica para a presente Reclamatória..., considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já... ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Emp...

Andamento do Processo n. 0101490-30.2016.5.01.0203 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-1

de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei 8212... física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar... autuar em autos apartados do IDPJ, na forma da Lei 13.467/17, art 855 -A...

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Andamento do Processo n. 0101103-15.2017.5.01.0224 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-1

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Andamento do Processo n. 0100434-59.2017.5.01.0224 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-1

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