Art. 991 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

Página 2032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Setembro de 2019

, da Lei 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam... individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto …

Página 5216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Setembro de 2019

na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º), fica desde já determinado o bloqueio on-line... física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art. 991, …

Página 5227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Setembro de 2019

n.º 1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º), fica desde já determinado o bloqueio on-line (BACENJUD)nas contas... de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC), …

Página 5231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Setembro de 2019

individual e/ou sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual... do executado : I) INCLUSÃO: Em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução …

Página 5235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Setembro de 2019

Pg. 5235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/09/2019 e/ou sócio ostensivo (art. 991... no art. 1º da Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST, deverá a …

Página 5237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Setembro de 2019

ou garantia do Juízo, considerando o disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º.... 991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual …

Página 5359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Setembro de 2019

ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada... da executada através de incidente de desconsideração da personalidade …

Página 5361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Setembro de 2019

de desconsideração da personalidade jurídica (art. 10-A CLT)e considerando sua aplicabilidade prevista no artigo 6º da Instrução... § 1º e 2º da CLT com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017, …

Página 5755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Setembro de 2019

), observando-se o prazo de 45 dias a contar da ciência do executado, nos moldes do art. 883-A da CLT e da Lei 12.440/2011... Administrativa n.º 1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma …

Página 5763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Setembro de 2019

e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei 8212/1991, específica para a presente..., nos moldes do art. 883-A da CLT e da Lei 12.440/2011, para fins de …