Art. 991 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00101823820178070015 DF 0010182-38.2017.8.07.0015

. A figura do sócio oculto ou participante, disciplinada pelo Código Civil em seu art. 991 e parágrafo único[2], está... dos artigos 997 e 999 do Código Civil. III. Considerando que o autor jamais …

Andamento do Processo n. 0000242-17.2019.5.23.0037 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-23

de Participação. Na sociedade em conta de participação, regulamentada pelo artigo 991 e seguintes do Código Civil, o sócio..., em contrariedade ao instituto jurídico respectivo, o qual está regrado …

Andamento do Processo n. 0100839-39.2019.5.01.0511 - ATSum - 13/12/2019 do TRT-1

de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei 8212/1991... da ciência do executado, nos moldes do art. 883-A da CLT e da Lei

Andamento do Processo n. 0101729-60.2016.5.01.0065 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-1

e/ou sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade..., posteriormente. 4. Determino: I) INCLUSÃO: Em atendimento ao disposto …

Andamento do Processo n. 0101255-55.2017.5.01.0065 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-1

, considerando o disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º), determino o bloqueio... CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio …

Andamento do Processo n. 0101101-44.2017.5.01.0483 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-1

de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual... da execução em face dos sócios da executada através de incidente de …

Andamento do Processo n. 0101071-38.2019.5.01.0483 - ATSum - 13/12/2019 do TRT-1

da personalidade jurídica (art. 10-A CLT)e considerando sua aplicabilidade prevista no artigo 6º da Instrução Normativa 39... da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio …

Andamento do Processo n. 0100243-42.2019.5.01.0483 - ATSum - 13/12/2019 do TRT-1

de desconsideração da personalidade jurídica (art. 10-A CLT)e considerando sua aplicabilidade prevista no artigo 6º da Instrução...-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual …

Andamento do Processo n. 0100795-81.2017.5.01.0481 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-1

art. 774 do CPC por caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça. Decorrido o prazo de 10 dias sem que haja... ou garantia do Juízo, considerando o disposto na Resolução Administrativa n.º

Andamento do Processo n. 0001238-39.2018.5.11.0019 - ROT - 13/12/2019 do TRT-11

do cumprimento de obrigações tem respaldo na lei civil. Nos termos do parágrafo único do art. 991 do CC/2002, obriga... PELOS SÓCIOS PARTICIPANTES. NULIDADE INEXISTENTE. O Código Civil (arts. 991 a …