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18 de janeiro de 2018
Artigo 991 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 991 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

Andamento do Processo n. 0003819-47.2015.8.16.0179 - Apelação Cível - 16/01/2018 do TJPR

-INEXISTÊNCIA - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -"SÓCIO OCULTO"- ART. 991 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - AGRAVO RETIDO... processuais do Código de Processo Civil de 1973, não pode ser conhecido por ser inadmissível. E, nos termos do art. 932... a quo, embora tenha feito menção à regra do art. 267 do Código de...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/01/2018

-INEXISTÊNCIA - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - "SÓCIO OCULTO" - ART. 991 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - AGRAVO... de Processo Civil de 1973: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida.... Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Proces...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

art. 991 do Código Civil, sobretudo porque tal negócio jurídico independe de qualquer formalidade e pode provar... 9.099/95. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. A parte autora consigna na inicial..., inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado, a teor do d...

Andamento do Processo n. 67-47.2015.6.09.0141 - Recurso Eleitoral - 08/01/2018 do TRE-GO

do Decreto Regulamentar n.º 3.000/99), em linha com a expressa disposição contida no art. 991 do Código Civil, senão veja... sua vinculação com a referida sociedade. Código Civil Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva... na decisão judicial que condena o doador a pagar multa por doaç...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 08/01/2018

contida no art. 991 do Código Civil, senão veja-se: Decreto Regulamentar n.° 3.000/99 Art. 254. A escrituração... indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. Código Civil Art. 991. Na sociedade.... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1°, IV, DO CPC. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNC...

Pg. 146. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

do sócio ostensivo. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.406 , de 2002, art. 991 ; Instrução Normativa RFB 1.700, de 2017, arts... apropriação de créditos da Contribuição para o PIS /Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.637 , de 2002, art. 3º , I V.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.718 , de 27 de 1998, art. 9º . Lei ...

Andamento do Processo n. 0009286-51.2013.8.26.0291 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DO ART. 991, VII, DO CÓDIGO CIVIL – CONTAS NÃO PRESTADAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, QUANDO HÁ RECUSA... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS...Andamento do Processo n. 0009286-51.2013.8.26.0291 - Apelaçã...

Andamento do Processo n. 0010758-29.2015.5.01.0044 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-1

física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC). 1.1 Em sendo positivo...Andamento do Processo n. 0010758-29.2015.5.01.0044 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-1 Processo RTOrd- 0010758...: 174829/RJ) RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECLAMADO SOUZA MARINS CONSTRUCOES, IND...

Andamento do Processo n. 0011127-23.2015.5.01.0044 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-1

no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC). 1.1...Andamento do Processo n. 0011127-23.2015.5.01.0044 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-1 Processo RTOrd- 0011127... - SOROCABA ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA ...

Andamento do Processo n. 0100431-62.2017.5.01.0044 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-1

da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC). 1.1...Andamento do Processo n. 0100431-62.2017.5.01.0044 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-1 Processo RTOrd- 0100431... MENDES ALVES PODER JUDICIÁRIO 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 7º ...

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