Artigo 991 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Não Personificada
Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

Página 1215 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

necessário. Passo a decidir. Em análise detida dos autos para prolação de sentença, é o caso de se reconhecer a incompetência deste Juízo para julgar a presente ação. Tratando-se de norma de…
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Intimação - Apelação Cível - 0803496-73.2023.8.10.0024 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803496-73.2023.8.10.0024 POLO ATIVO CELINA GOMES DUARTE ADVOGADO(A/S) GILVAN MELO SOUSA | 16383/CE CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA | 8301/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0806901-20.2023.8.10.0024 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806901-20.2023.8.10.0024 POLO ATIVO JOAO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A/S) LARISSA SENTO SE ROSSI | 19147/MA CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA | 8301/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0806688-14.2023.8.10.0024 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806688-14.2023.8.10.0024 POLO ATIVO ZENAIDE SOUSA DE ALCANTARA ADVOGADO(A/S) LARISSA SENTO SE ROSSI | 19147/MA CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA | 8301/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 1022286-43.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2024 Processo 1022286-43.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Amanda Maria de…

Página 1432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Fevereiro de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - COLEGIO CPM BOM JARDIM EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cd3119 proferido nos autos. mfc Vista ao exequente no prazo de 30 dias…
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Página 1435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Fevereiro de 2024

conta bancária para transferência de depósito em caso de devolução de saldo remanescente; 2. Cumulativamente, determino desde já a citação por mandado e edital, na hipótese de não haver advogado…
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Página 5815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Fevereiro de 2024

ADVOGADO SORAIA GHASSAN SALEH(OAB: XXXXX/RJ) PERITO ANDERSON PINHO ALONSO Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID…
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Página 5890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Fevereiro de 2024

garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), encaminhem-se os autos…
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Página 5892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Fevereiro de 2024

os dados bancários e requerer o que for de direito sob as penas do artigo 11-A da CLT. 2 - Vindo a manifestação do reclamante,determino a EXECUÇÃO do valor acima, via Diário Oficial, nos termos do…
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