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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Pg. 1249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

XXXVII da Constituição Federal, c/c 74, § 1º do Código de Processo Penal.Como há, no presente caso, dúvidas nos autos... de que seja o Réu, seu autor, na forma o artigo 413 do Código de Processo Penal. As declarações das testemunhas... os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, conforme regência dos arts...

Pg. 9053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

vigência ao art. 121, § 2º, I, do CP e aos arts. 74, § 1º, e 413, caput e § 1º, do CPP. Assinala que, na pronúncia, que encerra.... CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento... de dezembro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (7657) REC...

Pg. 9064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

e IV, do CP; e 74, § 1º, 202, 203, 413, caput e § 1º, 414, 422 e 473 do CPP. Assinala que a decisão de pronúncia... de dezembro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (7660) RECURSO ESPECIAL 1.726.140 - RS (2018/0041485-6) RELATOR... provimento à apelação defensiva para impronunciar o acusado. Sustenta o Parquet n...

Pg. 637. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2018

. Os eventuais crimes são diversos dos referidos no § 1º do artigo 74 do CPP, mas o juízo competente para a análise é..., artigo 370, § 1º) e, por remessa, o MPF. Preclusa a via e, assim, certificada, conclusos. Anotações e ofícios...Pg. 637. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/1...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 160880820098260032 SP 0016088-08.2009.8.26.0032

Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo... - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Restando... de Processo Penal que: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunc...

Pg. 1111. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

, o qual ultrapassa o lapso previsto no artigo 109, IV e VI, do Código Penal, em especial quando se tem em vista a previsão do art. 119... um, isoladamente. Diante do exposto, com base no artigo 107, IV, e artigo 109, e seus incisos, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA... prescricional, o qual ultrapassa o lapso previ...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

DA RELATORA. Ante o exposto, julgo incompetente o juízo e com fundamento no art. 74 , § 1º do Código de Processo Penal... o julgamento destes delitos, nos termos do artigo 78 , inciso I , do Código de Processo Penal . CONFLITO POSITIVO... militar, conforme dispõe o artigo 9º , do Código Penal Militar . 3. O crime impu...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

, com fulcro no Art. 95 , inciso II c/c o Art. 74 , parágrafo 1º , todos do Código de Processo Penal e ainda c/c o Art. 2º..., conforme dispõe o Art. 74 § 1º do CPP . Posto isso, DECLARO, a incompetência deste Juízo, para julgar o presente feito... condenatória, desde que, de conteúdo cautelar, sejam provisórias e nece...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 9639585220128260506 SP 0963958-52.2012.8.26.0506

415 e 74, §1º, ambos do Código de Processo Penal, prova essa que não se vislumbra nos autos, até o momento. Confira... lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória (Código de Processo Penal, artigo 411...-se que VALDINEI CECILIO DE BRITO foi pronunciado como incurso no artigo 1...

Pg. 842. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

pessoalmente, nos termos do artigo 420, I, do Código de Processo Penal.CIÊNCIA ao Ministério Público e as defesas.APÓS o decurso...) dias, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Em seguida, INTIMEM-SE as Defesas para a mesma finalidade..., como incursos nas penas do art. 121, §2º, IV do Código Penal, pa...

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