Parágrafo 1 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Página 34 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

, do Código de Processo Penal). Ademais, ressalto que o artigo 424, caput, do Código de Processo Penal Brasileiro... , pela suposta praticado delito tipificado no artigo 121, § 2º, III e IV c/c artig…

Andamento do Processo n. 0700557-46.2020.8.07.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - 31/07/2020 do TJDF

do mérito. Neste contexto, deve-se aplicar a norma prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, que permite... a materialidade delitiva ou indícios mínimos de ocorrência de um dos crimes …

Página 1914 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

. Neste contexto, deve-se aplicar a norma prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, que permite a desclassificação... delitiva ou indícios mínimos de ocorrência de um dos crimes referidos no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10011130000315001 MG

. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. Dessa forma, apenas em casos excepcionais a competência será afastada. Registre... em plenário (artigo 422 do Código de Processo Penal), sendo que a Lei

Página 265 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Julho de 2020

DE CRIME DIVERSO DAQUELES PREVISTOS NO ART. 74, §1°, DO CPP INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. CONCLUSÃO... DO CRIME PREVISTA NO ART. 121, §1°, DO CP INACOLHIDO - ELEMENTOS DE PROVA …

Andamento do Processo n. 0000019-93.2009.8.17.1310 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/07/2020 do TJPE

e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal e artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.072/90, duas vezes em relação às vítimas..., incisos II e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal e artigo 1º, inciso I, …

Andamento do Processo n. 0006237-03.2012.8.17.0480 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/07/2020 do TJPE

às fls. 37 não sendo o caso de rejeição preliminar, à luz do artigo 395 do Código de Processo Penal, sendo RECEBIDA... DESCLASSIFICATÓRIA Expediente 2020.0717.2271 Processo : …

Andamento do Processo n. 0006478-87.2018.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/07/2020 do TJPI

, Piauí, de acordo com o art. 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal e nos termos do art. 74, § 1º, do Código... de Processo Penal, pelo cometimento do crime de homicídio tentado, tipificado no a…

Andamento do Processo n. 0100064-32.2019.8.20.0127 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 28/07/2020 do TJRN

em violação do parágrafo 2º do artigo 406 do Código de Processo Penal se, para além de constantes os documentos...). 1.3 Requerimentos Encerrada a instrução, na fase do art. 402 do Código de Process…

Página 243 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2020

filológica e sistemática dos arts. 413, § 1.º, 414, caput, e 415, todos do Código de Processo Penal¿ (v.g., AgRg no AREsp..., ambos do Código de Processo Penal, c/c os arts. 18, I, do Código Penal, …