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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Andamento do Processo n. 0000182-92.2017.8.17.1310 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJPE

acusado), todos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Narra a inicial..., II e IV, c/c art. 29, e art. 344 (apenas para o segundo acusado), todos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente), o que faço com fundamento no art....

Andamento do Processo n. 0019671-55.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 15/01/2018 do TJSP

, da Constituição Federal, e nos termos do artigo 74, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. A respeito do direito... o réu JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA , qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0019671-55.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competênci...

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

, da Constituição Federal, e nos termos do artigo 74, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. A respeito do direito... JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA , qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal, para...Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

para o segundo acusado), todos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...), o que faço com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, devendo, assim, ser o acusado submetido a julgamento... pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, nos termos do art. 74, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 11350-36.2017.8.10.0001 - 11/01/2018 do TJMA

infraconstitucionais encartadas no art. 74, § 1º do Código de Processo Penal, e no art. 78, inciso I do mesmo diploma, dispondo... competência do Tribunal do Júri, descrita no artigo 74 do Código de Processo Penal. Dispõe, ainda, o art. 419##Alterado... encartadas no art. 74, § 1º do Código de Processo Penal e no art....

Andamento do Processo n. 344231-07.2016.8.09.0049 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

, INCISOS II, E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO CP. A DENUNCIA VEIO ACOMPANHADA DO INQUERITO... DE AUTORIA, INEXIS TEM MOTIVOS PARA QUE SEJA AFASTADO O CRIME SEU JUÍZO NATURAL (ART. 74, 1, DO CPP). EM RAZAO DO EXPOSTO...Andamento do Processo n. 344231-07.2016.8.09.0049 - Ação Penal - 11/01/...

Andamento do Processo n. 146521-18.2012.8.09.0049 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

A PRATICA DOS CRIMES PREVISTO S NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO P ENAL BRASILEIRO CP. A DENUNCIA... SEU JUÍZO NATURAL (ART. 74, 1, DO CPP). EM RAZA O DO EXPOSTO, DECLARO PARCIALMENTE ADMISSIVEL A DENUNCIA E CONSEQ UENTEMENTE... 121, 2, INCISO II (MOTIVO FUTIL) C/C O ARTIGO 14, INCISO II, ...

Andamento do Processo n. 284326-71.2016.8.09.0049 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, 2, INCISO II (MOTIVO FUTIL), C/C ART. 14, INCISO I I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO... MOTIVOS PARA QUE SEJA AFASTADO O CRIME SEU JUÍZO NATURAL (ART. 74, 1, DO CPP). EM RAZAO DO EXPOSTO, DECLARO ADMISSIVEL... COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO CP...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2018

infraconstitucionais encartadas no art. 74, § 1º do Código de Processo Penal, e no art. 78, inciso I do mesmo diploma, dispondo este último... penal. Sentença de pronúncia. Não-ocorrência de excesso de linguagem. 1. A fase processual denominada sumário da culpa... dia 30 de outubro de 2017, conforme decisão de fls.120...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2018

complementado nas regras infraconstitucionais encartadas no art. 74, § 1º do Código de Processo Penal e no art. 78, inciso I.... (negritou-se). Por outro lado, consoante dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal de 1988, compete...

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