Parágrafo 1 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Página 1566 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

É o breve relatório. Decido. O feito teve trâmite regular, sem vícios ou máculas de qualquer natureza, observados, em sua plenitude, os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Página 12732 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Portanto, considerando que o dolo da conduta é o que fixa a competência para o julgamento dos réus pelo Tribunal Popular do Júri (art. 74, § 1º, CPP 6 e art. 5º, inc. XXXVIII, d, CF 7 ), não…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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Página 577 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Maio de 2024

ADV: HELIO NOGUEIRA BERNARDINO (OAB XXXXX/CE) - Processo XXXXX-72.2019.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Walison Mendes do Nascimento - Ante o exposto,…
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Matheus Sizenando, Advogado
Matheus Sizenando
anteontem

Estratégias e táticas da teoria dos jogos:

ESTRATÉGIAS E TÁTICAS DA TEORIA DOS JOGOS: Uma análise da sua aplicação no Tribunal do Júri Matheus Soethe Sizenando 1 Emanueli Dacheri 2 Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Publicação do processo nº 5016743-50.2024.8.09.0125 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 09/05/2024 13:58:39 LOCAL : PIRANHAS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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Publicação do processo nº 0178824-43.2017.8.06.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0135/2024 ADV: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE) - Processo 0178824-43.2017.8.06.0001 - Ação Penal de…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000188-90.2018.8.16.0082 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000188-90.2018.8.16.0082 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS EDUARDO DE JESUS MATOS OLAIR DUARTE ADVOGADO(A/S) MARCELO JUNIOR CORREA | 51430/PR LUIZ…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001230-54.2019.8.16.0143 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001230-54.2019.8.16.0143 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DERALDO RAELSO BORGES IZABEL ROBERSON WILLIAN DE ANDRADE PRAXEDES ADVOGADO(A/S) NEREU…
Diário de Justiça do Estado do Piauí
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Publicação do processo nº 0025310-18.2011.8.18.0140 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJPI

15.36. publicação de sentença1975123 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 538 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

O Ministério Público apresentou suas alegações finais na forma de memoriais escritos em ID. XXXXX requerendo a pronúncia dos réus como incursos na sanção prevista do art. art. 121, §2º, incisos II…
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