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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 101093520108260451 SP 0010109-35.2010.8.26.0451

, nos termos dos artigos 415 e 74 , § 1º , ambos do Código de Processo Penal , prova essa que não se vislumbra TRIBUNAL... de forma peremptória (Código de Processo Penal, artigo 411) (HC 295547/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Data... como incurso no artigo 121 , caput, combinado com o artigo 14 , inci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638102 RS 2016/0302394-8

, a acusação sustenta negativa de vigência ao art. 121 , § 2º , II , do Código Penal , bem como aos arts. 74 , § 1º , e 413... negativa de vigência ao art. 121 , § 2º , II , do Código Penal , bem como aos arts. 74 , § 1º , e 413 , caput e § 1º... , caput e § 1º , ambos do Código de Processo Penal . Nesse sentido, defen...

Pg. 379. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

S/A, DENOMINADA “COORDENADORIA DILIGÊNCIAS” (CNPJ 00.068.070/0001-81). Intimação das Partes JUIZ(A): Roger Augusto Bim Donega Cod. Proc.: 94327 Nr: 2540-12.2013.811.0025 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15882350 PR 1588235-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos dos acusados Alexsander Wotcoski Colaço e Guilherme Ferreira dos Santos; e dar parcial provimento ao recurso do réu Robson de Paula Cortes, ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13787618 PR 1378761-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DESLCASSIFICATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.ACOLHIMENTO. DÚVIDA SOB...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064304 PA 2017/0048368-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.304 - PA (2017/0048368-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SONIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADO : ARNALDO LOPES DE PAULA E OUTRO(S) - PA014042 AGRAVADO : FRANCISCO BISMARK BORGES FILHO ADVOGADO : HUMBERTO FEIO BOULHOSA E OUTRO(S) - PA007320 A...

Andamento do Processo n. 2017/0048368-9 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7622) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.304 - PA (2017/0048368-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SONIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADO : ARNALDO LOPES DE

Andamento do Processo n. 0000971-57.2013.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000971-57.2013.8.26.0348 (034.82.0130.000971) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -C.F.S. - CLEITON FERNANDES DA SILVA, vulgo Cleitinho, qualificado nos autos, foi

Pg. 7489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 09/09/2014) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, do CPC, c/a art. 3º CPP, nego provimento ao agravo. Publique-se.

Pg. 1680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0066/2017 Processo 0001965-86.2016.8.26.0540 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Daniel Pereira da Silva - “Vistos,

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