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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Andamento do Processo n. 0413612-78.2013.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0413612-78.2013.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PAULO ROBERTO DE PAULA (Adv (s). Dr (a). CAIO CONTI PADILHA (OAB/RJ-169630) Decisão: Ante o exposto, nos termos do

Andamento do Processo n. 00057472920128140006 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00057472920128140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 12/07/2017---DENUNCIADO:JONAS

Andamento do Processo n. 0001570-43.2010.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

0001570-43.2010.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 3757703-5/2011 Autor(s): Ministério Público De Camacan-Bahia Reu(s): Simone Santos Silva Advogado(s): Josemar Gualberto Dantas

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

Cabral Maggi, Data de Julgamento: 26/09/2012, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 185/2012) - grifei. Em que pese a argumentação da Defesa em memoriais, o conjunto probatório acostado aos autos

Pg. 234. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

13h00min para a realização da continuação da AIJ pelo sistema de videoconferência. (...) Devendo ser consignado, que trata-se de acusado classificado pelo SIPEN como periculosidade ALTISSÍMA.

Pg. 451. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

a vida, e concomitantemente, a existência de elementos que evidenciem a prática de infração estranha à competência do tribunal do júri. Note-se que pelos depoimentos colhidos das testemunhas e pelas

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PREJUDICADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PREJUDICADO. CONCESSÃO DE SURSI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Não merece

Andamento do Processo n. 339341-66.2016.8.09.0003 - Ação Penal - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 339341-66.2016.8.09.0003 AUTOS NR. : 537 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DIVALDO DA SILVA LIMA VITIMA : JOSE EDUARDO VICENTE DE SOUSA ADV ACUS : 35620 GO - DYEGO CESAR LIMA DESPACHO :

Pg. 87. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

DA TESTEMUNHA, DO INFORMANTE E DA VITIMA INQUIRIDOS NA FASE ADMIN ISTRATIVA E EM JUIZO, VERIFICO PRESENTES INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DEVENDO, PORTANTO, SER SUBMETIDA A APRECIACAO E JULGAMEN TO

Andamento do Processo n. 0308001-40.2015.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 18/07/2017 do TJBA

ADV: ANTONIO ROSA DOS SANTOS (OAB 29280/BA) - Processo 0308001-40.2015.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida -AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA- PORTO

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