Art. 74, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Página 1501 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

e consequente absolvição sumária, na forma do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, necessita de prova... do art. 312 do Código de Processo Penal. II - A simples evasão do distrito da …

Andamento do Processo n. 1501841-24.2018.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 17/09/2019 do TJSP

que adotam a criminalidade como meio de vida. Intimem-se, na forma do artigo 420 do Código de Processo Penal. P.... 419, do Código de Processo Penal, reconheço a DESCLASSIFICAÇÃO das condutas …

Andamento do Processo n. 111059-63.2019.8.09.0175 - Representacao de Prisao Temporaria/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

PENAL. RELATADO. DECIDO. O ARTIGO 74, 1, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, DISCIPLINA A PENA EM SE TRATANDO DE CRIME... 74, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . 1- HA DE SE RECONHECER A NECESSIDADE DE …

Página 2223 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não se verificando, assim, nenhuma das hipóteses previstas no...: A) com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE …

Página 93 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

. ARTIGO 74, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . 1- HA DE SE RECONHECER A NECESSIDADE DE REUNIAO DOS PROCESSOS T ENDO EM VISTA..., A EXEGESE DOS ARTIGOS 7 4 E 78, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O PROCESSA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00065648620188260576 SP 0006564-86.2018.8.26.0576

de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal... sóbrios e comedidos, em conformidade com o § 1º, do artigo 413, do Códi…

Andamento do Processo n. 67540-85.2019.8.09.0127 - Inquerito - 16/09/2019 do TJGO

: EX POSITIS, DESCLASSIFICO A IMPUTACAO FEITA AO INDICIADO, PARA OU TRA DIVERSA DAS PREVISTAS NO ART. 74, 1, DO CPP..., ART. 129). P.R.I. E, COM O TRANSITO, N OS TERMOS DO ART. 383, 1 DO CPP, COM …

Página 481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Qualificado - JOSE SIVALDO DE SOUZA SANTOS - Ante o exposto, com base no artigo 413 do Código de Processo Penal , julgo... de Salto, de acordo com o artigo 5º inciso XXXVIII, da Constituição …

Página 3560 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

POSITIS, DESCLASSIFICO A IMPUTACAO FEITA AO INDICIADO, PARA OU TRA DIVERSA DAS PREVISTAS NO ART. 74, 1, DO CPP....R.I. E, COM O TRANSITO, N OS TERMOS DO ART. 383, 1 DO CPP, COM AS MUTACOES DADAS …

Página 10988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

. 121, § 2º, IV, do CP e os arts. 74, § 1º, 413, caput e § 1º, todos do CPP. Argumenta, ainda, contrariedade ao art. 619...Pg. 10988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …