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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 5148601920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL

e o artigo 74, § 1º, do Código de Processo Penal, da competência do Tribunal do Júri. O procedimento do Tribunal Popular... e V c/c artigo 14, II e artigo 288, todos do Código Penal, MARLON OLIVEIRA DO NASCIMENTO e JULIO SANTANA DA SILVA... DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 1ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO...

Andamento do Processo n. 00096794020178140009 - 20/07/2018 do TJPA

ao magistrado singular fazê-lo em sede de pronúncia. Imperativo legal decorrente do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal c/c... art. 7º da Lei de introdução ao Código de Processo Penal. Precedente deste TJ. 4. As causas que qualificam o crime... competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, a teor do ...

Pg. 1807. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

-lo em sede de pronúncia. Imperativo legal decorrente do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal c/c art. 7º da Lei... julgar os crimes dolosos contra a vida, a teor do que dispõe o art. 74, § 1º do CPP e art. 5º XXXVIII, d da Constituição... o entendimento de nossa Corte: AUTOS DE RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ...

Andamento do Processo n. 0011021-44.2013.8.21.0070 - 19/07/2018 do TJRS

.A COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL... DO JÚRI DESTA COMARCA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA D, DA CR/88, E DO ART. 74, 1º, DO CPP.... Taquara 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara Nota de Expediente ...

Pg. 800. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/07/2018

DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA... ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIMDE DETERMINAR QUE O ENTE PÚBLICO REQUERIDO ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS... ART. 3º DA LEI 9.787/99, SEGUNDO O QUAL AS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTO...

Andamento do Processo n. 0000066-07.2005.805.0190 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJBA

, do Código de Processo Penal elenca os delitos que se submetem ao crivo do júri, eis o teor do dispositivo: "Art. 74..., em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do artigo 74 deste Código e não for... imperar a desclassificação do delito. Conforme preconiza o art. 419 do Cód...

Pg. 49. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2018

como o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal elenca os delitos que se submetem ao crivo do júri, eis o teor do dispositivo..., §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados." Neste norte, como não... o feito, devendo imperar a desclassificação do delito. Confor...

Andamento do Processo n. 0000265-65.2018.8.18.0140 - 17/07/2018 do TJPI

. 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal e nos termos do art. 74, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal pela... c/c art. 14,inciso II, ambos do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal..., assim a imposição das medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0002418-38.1999.8.18.0140 - 17/07/2018 do TJPI

do art. 74, parágrafo 1º,do Código de Processo Penal pela prática do delito de homicídio contra a vítima ANTÔNIO RODRIGUES...): GLEYSON VIANA DE CARVALHO (OAB/PIAUÍ 4442) DECISÃO: Isto posto e com base no art. 413 do Código de Processo Penal... DE SOUSA, fato tipificado no art. 121, caput, do Código Penal. O acusad...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/07/2018

XXXVIII da Constituição Federal e nos termos do art. 74, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal pela prática..., assim a imposição das medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal. Mais, decretada a segregação cautelar... e com base no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acus...

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