Art. 3, § 1 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 02880420155

, inciso II , da na Lei Complementar 123 /2006 para a obtenção do direito de preferência nas licitações (art. 44 da LC 123... complementar; VI) o § 1º do art. 3º da Lei Complementar 123 /2006

DECISÃO: Gorjetas não devem ser incluídas na cobrança do Simples Nacional

destacou, em seu voto, que o art. 3º, § 1º, da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional... Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação. Ao analisar o …

Andamento do Processo n. 0019514-40.2019.8.08.0012 - Agravo de Instrumento - 27/01/2020 do TJES

. Ou seja, a receita total decorrente das atividades-fim da empresa, conforme define o § 1º, do artigo 3º da Lei Complementar 123... do art. 99, parágrafo 3º, do NCPC, a presunção de veracidade, …

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Janeiro de 2020

pendente. 5. Vejamos a redação dos mencionados dispositivos (artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969): § 1º... do art. 23-A da Lei 13.840/19, bem como do parágrafo 10 do artigo 23 da Lei

Página 539 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

de natureza diferentes. O artigo 13 , § 1º , inciso XIII , alínea g , da LC 123 /2006, determina que o recolhimento..., previsto na Lei Complementar 123 /2006, que implica o recolhimento …

Página 578 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

. Para estes, vale a definição da base de cálculo do artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar 123/2006... Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, previsto na Lei Complementar 123/2006

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00060020164

DA UNIÃO TC 000.600/2016-4 art. 3º , 1 , da LC 123 /2006; (III) todas as licitações de que participou... desta Deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Ceará, nos termos do § …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03456920170

Alencar 3 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.569/2017-0 Rodrigues, ao interpretar o art. 3º , § 1º , da LC 123 /2006... Eireli (peça 103) ¹ - 1º/jan. a 31/dez. ² - art. 3º , I e II , da LC 123 /2006

Página 22 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 9 de Outubro de 2019

Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte); III - eventual... física ou jurídica e, neste caso, o faturamento bruto anual considerando o …

Descontos Incondicionais e Condicionais

incondicionais não integram a base de cálculo). III) SIMPLES NACIONAL : Lei Complementar n. 123/06, art. 3º, § 1º; IV... 1.598, de 26 de dezembro de 1977.); b) regime não cumulativo: artigo 1º …