Art. 69, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
V - a conexão ou continência;

Página 155 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

e, em consequência, declino da competência para conhecer e julgar o processo, na forma do art. 69, V, do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal e 107, IV, art. 109, V e 110, todos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00003219820184036106 SP

, da Lei 9.605/98, na forma do artigo 109, IV, da Constituição Federal e do artigo 69, V, do Código de Processo Penal... EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29, §1º, INC. III, DA LEI N.º 9.605/1998. ART. 296, …

Andamento do Processo n. 91565-16.2019.8.09.0111 - Flagrante - 29/08/2019 do TJGO

DE TURVANIA-GO, ASSIM, COM FULCRO NOS ARTS. 69, V E 78, II, A E B , AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLINO DA COMPETENCIA...Andamento do Processo n. 91565-16.2019.8.09.0111 - Flagrante - …

Página 485 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2019

, ASSIM, COM FULCRO NOS ARTS. 69, V E 78, II, A E B , AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLINO DA COMPETENCIA E DET ERMINO..., COM A MAXIMA URGENCIA POSSIVEL, V EZ QUE SE TRATA DE PROCESSO EM QUE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07105066120198070000 DF 0710506-61.2019.8.07.0000

, com fulcro no artigo 69, incisos V e VI, do Código de Processo Penal, considerando a existência de conexão probatória... caracterizando, a teor do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal

Página 95 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Agosto de 2019

PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 69, INCISO V, DO CPP. OUTROSSIM, SEGUEM AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS... JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CANOAS NOTA DE EXPEDIENTE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 165790 PR - PARANÁ

e Voldemort decorre de distribuição e da aplicação das regras insertas nos artigos 69, inc. V, 76 e 82 do Código de Processo..., em decorrência da prevenção que se instalou neste Juízo, nos termos …

Página 621 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

e Voldemort decorre de distribuição e da aplicação das regras insertas nos artigos 69, inc. V, 76 e 82 do Código de Processo..., para auxílio ao Juízo da 3ª Vara Criminal nos demais processos

Andamento do Processo n. 1.422.601 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

, III, V, 76, II, 240 e 254 do Código de Processo Penal, 59, 62, I, e 67 do Código Penal e 40, VII, da Lei de Drogas... quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no ar…

Página 15948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

, a defesa alega contrariedade ao disposto nos arts. 28, 69, III, V, 76, II, 240 e 254 do Código de Processo Penal, 59, 62, I, e 67 do Código... PREVISTA NO ART. 40. INC. V, DA LEI DE DROGAS - …