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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

V - a conexão ou continência;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073379380 RS

, inciso II , alínea h todos do Código Penal , e do artigo 157 , § 2º , inciso II , combinado com o art. 61 , inciso II... do artigo 121 , § 2º , incisos III , IV , V e § 4º , na forma do artigo 14 , inciso II , do Código Penal ; artigo 157 , § 2º... com o artigo 61 , inciso II , alínea h , todos na forma do artigo. 6...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 5003016320178020000 AL 0500301-63.2017.8.02.0000

, o Magistrado declinou da competência para processar o feito, nos termos do art. 69, V, e art. 78, I, ambos do CPP... o processamento do feito e, conforme o caso, aplicar as disposições da lei adjetiva penal, requerendo diligências ou provocando... Vasconcelos Santos PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. A...

Andamento do Processo n. 236210-52.2017.8.09.0064 - Flagrante/inquerito - 17/11/2017 do TJGO

O. ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 69, INCISO V E 76, INCI SO I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO... INVESTIGAR A SUPOSTA PRATICA DE CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, 1 INCISO I, ART. 34 E 35, TODOS DA LEI 11.343/06 E AR... PERANTE AQUELE JUIZO (FLS. 126/128). E COMO RELATO. D ECIDO. ESTABELECEM AS...

Pg. 1094. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PELA DELEGACIA ESPECIALIZADA DEN ARC, PARA INVESTIGAR A SUPOSTA PRATICA DE CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, 1 INCISO I, ART. 34 E 35, TODOS DA LEI 11.343/06 E AR

HABEAS CORPUS: HC 410327 MG 2017/0188600-4

HABEAS CORPUS Nº 410.327 - MG (2017/0188600-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : LEANDRO LUIZ FIRMINO LELES E OUTROS ADVOGADOS : TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONÇA - MG083893 MAURICIO LOPES DE PAULA - MG102119 MICHEL WENCLAND REISS - MG085181 JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS - MG132302 LEANDRO LUIZ FIRMINO LELES - MG...

Andamento do Processo n. 2017/0188600-4 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do STJ

e o julgamento do processo em razão da norma legal expressa contida no artigo 69, incisos V e VI do Código de Processo Penal... em virtude do disposto no art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal. V - In casu, a d. Juíza da 2ª Vara Criminal... de eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artig...

Pg. 7143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

na suposta sonegação. 3. Recurso desprovido. (RHC 45.804/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015) No que tange à competência para o

Andamento do Processo n. 2016/0214098-6 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

, e 32, ambos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 109, IV, da Constituição Federal e do artigo 69, V, do Código..., DOS CRIMES DO ARTIGO 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, E DOS ARTIGOS 29, § 1º, III, E 32, AMBOS DA LEI 9.605/98, NO... NA DENÚNCIA. ARTIGO 78, II, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA F...

Pg. 8828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

A 11ª Turma do eg. Tribunal Regional da 3ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Parquet federal para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o prosseguimento do

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2704609820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara Criminal OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº 0270460-98.2015.8.19.0001 APELANTES: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO 2. CLEITON DE JESUS SILVA 3.

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