Art. 69, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
V - a conexão ou continência;

Andamento do Processo n. 509.766 - Habeas Corpus - 27/09/2019 do STJ

, todos da Constituição da República e 69, inciso V, 76, incisos II e III, 564, inciso I, todos do Código de Processo Penal... federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Códig…

Andamento do Processo n. 1.797.969 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

os empréstimos concedidos." (fl. 10.800). b) Artigos 3º, 69, incisos I e V, 76, 77, 564, inciso I, do Código de Processo Penal; 54... artigo 44 do Código Penal. d) Artigos 155, 197, 386, incisos

Página 8502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, ao art. 5º, LIII, art. 109, IV, art. 93, IX, todos da CF; ao art. 69, V, art. 76, II e III, e art. 564, I, todos do CPP... PELOS ACUSADOS NA QUALIDADE DE AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS, NÃO SE …

Página 13812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

). b) Artigos 3º, 69, incisos I e V, 76, 77, 564, inciso I, do Código de Processo Penal; 54 do Código de Processo Civil... requerer a absolvição do insurgente. c) Artigos 155, 197, 386, incisos IV, V

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00080444820164036104 SP

, inciso I, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). As penas foram aplicadas... 40, inciso I, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal

Andamento do Processo n. 0302302-04.2018.8.24.0082 - Representação Criminal/notícia de Crime / Crimes Contra a Honra - 20/09/2019 do TJSC

, na forma do art. 69, V, do Código de Processo Penal, determinando a remessa dos autos ao Fórum Central da Capital, para...Andamento do Processo n. 0302302-04.2018.8.24.0082 - Representação …

Página 155 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

e, em consequência, declino da competência para conhecer e julgar o processo, na forma do art. 69, V, do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal e 107, IV, art. 109, V e 110, todos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00003219820184036106 SP

, da Lei 9.605/98, na forma do artigo 109, IV, da Constituição Federal e do artigo 69, V, do Código de Processo Penal... EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29, §1º, INC. III, DA LEI N.º 9.605/1998. ART. 296, …

Andamento do Processo n. 91565-16.2019.8.09.0111 - Flagrante - 29/08/2019 do TJGO

DE TURVANIA-GO, ASSIM, COM FULCRO NOS ARTS. 69, V E 78, II, A E B , AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLINO DA COMPETENCIA...Andamento do Processo n. 91565-16.2019.8.09.0111 - Flagrante - …

Página 485 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2019

, ASSIM, COM FULCRO NOS ARTS. 69, V E 78, II, A E B , AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLINO DA COMPETENCIA E DET ERMINO..., COM A MAXIMA URGENCIA POSSIVEL, V EZ QUE SE TRATA DE PROCESSO EM QUE …