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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

V - a conexão ou continência;

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Descomplicando o processo penal

da matéria, ou seja, de acordo com a natureza da infração penal praticada – art. 69, inciso III, CPP. COMPETÊNCIA... da competência, como a distribuição, a conexão e a continência e a prevenção (art. 69, incisos IV, V e VI, CPP... que a competência da Justiça Militar é para o processo e julgamento dos crimes militares...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000180684631000 MG

- COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Conforme dispõe o art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal, no concurso de jurisdições..., I, do CPP. O artigo 69, inciso V, do CPP enumera como uma das causas de alteração da competência a conexão..., aplicando-se o art. 78, II, do Código de Processo Penal." (MIRABETE, Julio Fa...

Andamento do Processo n. 108475-57.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 05/11/2018 do TJGO

EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 69, INCISO I V E 75, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOUTRO VERTICE, OBSERV O QUE, NO CASO... EM ANALISE, A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L.... ASSIM, NAO VERIFICANDO N ENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELEN...

Pg. 252. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

COM OS ARTIGOS 69, INCISO I V E 75, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOUTRO VERTICE, OBSERV O QUE, NO CASO EM ANALISE..., A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, NA MEDIDA... N ENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 D O CODIG...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1364100 MG 2018/0242736-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.100 - MG (2018/0242736-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : BRUNO BORGES DA SILVA ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO DOS REIS CORRÊA - MG056093 RAQUEL DA CONCEICAO SILVA - MG168636 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de agravo interposto por BR...

Andamento do Processo n. 1.364.100 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

(6186) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.100 - MG (2018/0242736-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : BRUNO BORGES DA SILVA ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO DOS REIS CORRÊA - MG056093 RAQUEL DA

Pg. 6524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

tivesse agido dolosamente com o intuito de fraudar operação tributária para ensejar um recolhimento menor de ICMS, revela- se imperiosa a absolvição. [...]" Uma vez assentadas tais premissas

Andamento do Processo n. 022484369.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/09/2018 do TJAM

ADV: ROSÂNGELA AMORIM DA SILVA (OAB 5760/AM), ADV: MULLER HENRIQUE PESSOA (OAB 8124/AM), ADV: ALDENIRES SILVA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB 8105/AM), ADV: CLAUDEMIRO DE ANDRADE BENTES JÚNIOR (OAB 8219/AM),

Pg. 303. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/09/2018

Otoniel Queiroz de Souza Neto (OAB 8821/AM) Patrícia Sena Praia (OAB 8244/AM) Paulo Said Haddad Neto (OAB 8736/AM) Paulo Sérgio Guimarães de Oliveira (OAB 8196/AM) Pedro Victor Pereira Guerra

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70077888840 RS

JCKS Nº 70077888840 (Nº CNJ: 0154096-36.2018.8.21.7000) 2018/Crime CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS. RECEPTAÇAO. CONEXAO. INVIABILIDADE DE REUNIAO DOS PROCESSOS. SENTENÇA

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