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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

V - a conexão ou continência;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10358150010652001 MG

Ementa Oficial: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES DEFENSIVAS - RECORRER EM LIBERDADE - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM -REJEITADAS - MÉRITO - TRÁFICO DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 984803 PR 2016/0245675-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.803 - PR (2016/0245675-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : RENE LUIZ PEREIRA ADVOGADOS : MARIA ISABEL BERMUDEZ E OUTRO(S) - RS082694 SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 AGRAVANTE : CARLOS HABIB CHATER ADVOGADOS : ROBERTO BRZEZINSKI NETO E OUTRO(S) - PR025777 HERMÍNIA GER...

Andamento do Processo n. 2016/0245675-4 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

(5078) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.803 - PR (2016/0245675-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : RENE LUIZ PEREIRA ADVOGADOS : MARIA ISABEL BERMUDEZ E OUTRO(S) - RS082694 SERGIO DE

Pg. 5848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

com fundamento na Súmula nº 518 do STJ (tal como fez o TRF). No mérito, sustenta que a decisão recorrida negou vigência/contrariou os seguintes artigos: a) 69, IV, VI, 75, caput, e 83, todos do CPP

Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

fundamentos utilizados pelo egrégio Tribunal Regional Federal permanecem hígidos, devendo ser afastada a tese de ocorrência de prevenção da 7ª Turma do TRF. 2.2.2. Violação aos arts. 69, V, 77 e 78,

Andamento do Processo n. 33128-49.2017.8.09.0176 - Flagrante/inquerito - 07/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 33128-49.2017.8.09.0176 AUTOS NR. : 53 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : ALINE LORENA DA SILVA INDICIADO : WEBER APARECIDO ROSA DA SILVA ADV VIT : 9387 GO - MIGUEL MOREIRA

Pg. 2227. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2017

DESPACHO : ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 69, INCISO I, 70, CAPUT, E 78, INCISO II, ALINEA A, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA, ORIGINARIAMENTE,

Andamento do Processo n. 44341-51.2017.8.09.0047 - Flagrante - 01/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 44341-51.2017.8.09.0047 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : LUCAS DA SILVA RIBEIRO DIOGO MARQUES COSTA VITIMA : O ESTADO ADV IND : 40406 GO - ERICK TRISTAO DE ALMEIDA

Pg. 1569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

S MIL E DEZESSETE (20/02/2017), NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANAP OLIS, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM LOCAL, AS 17:20 HORAS , NESTA CIDADE DE GOIANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FO

Pg. 1570. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

S ELEMENTARES INFLUIR NA PROVA DE OUTRA INFRACAO. DESTA FEITA, DI ANTE DA NOTICIA DE QUE A ARMA ENCONTRADA EM PODER DO AUTUADO FOI SUPOSTAMENTE UTILIZADA PELOS AUTUADOS DIOGO E LUCAS PARA PRATICA DE

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