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21 de janeiro de 2018
Artigo 1 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 1 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1o Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1o de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.

§ 2o (VETADO)

§ 3o Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 4o Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5o Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no § 4o, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 6o A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 7o A inobservância do disposto nos §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2018

no parágrafo 3º, do citado artigo 55 da Lei Complementar 123/06. Art. 2º. Constituem atividades e situações cujo grau... seja considerado alto para fins do disposto no parágrafo 3º, do artigo 55, da Lei Complementar 123/06, com as modificações... artigo 55, da Lei Complementar 123/06, com as modificações incluidas pel...

Andamento do Processo n. 9008125-16.2017.8.21.0010 - 09/01/2018 do TJRS

, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 /2006. APÓS, VOLTEM. Catuípe Foro Decaxias do Sul - Juizado Especial Cível... AO ANO DE 2016, PARA VERIFICAR O ENQUADRAMENTO NA DISPENSA DE EMISSÃO A MEI, CONFORME ARTIGOS 18-A , 1º , C/C 26 , 6º, II...

Pg. 7. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/01/2018

, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. APÓS, VOLTEM. 9001043-31.2017.8.21.0010(CNJ) - DEL LAMA E RONDON ACADEMIA DE ESPORTES... ANULATÓRIA 001/1.13.00115872-1. A CONDENAÇÃO QUE A PARTE EXECUTADA SE REFERE NA FOLHA 250 JÁ FOI FIXADA NA AÇÃO ANULATÓRIA... AO ANO DE 2016, PARA VERIFICAR O ENQUADRAMENTO NA DISPENSA DE EM...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2018

com o inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 declara: Art. 1º - Fica excluída do Regime... a 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações), e nos art. 75 e 76 da Resolução CGSN 94..., VIII, e § 1º do mesmo artigo da Lei Complementar 123/2006, c/c o ar...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2018

) anos-calendário seguintes, consoante o disposto no artigo 29, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar 123/2006. Art... (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, a pessoa... MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 33...

Pg. 301. Associação Amazonense de Municípios AAM de 02/01/2018

Individual - MEI, aquela assim definida nos termos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; - Microempresa..., na mesma época em que o forem os valores expressos em moeda na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em decorrência... do atendimento ao disposto no art. 1º, § 1º ou no art. 19 da ...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/01/2018

e depois regulamentado pela Lei Complementar 123 de 2006, conhecida como Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas..., especificamente no seu artigo 1º, § 3º, diz que para toda nova legislação e para toda nova norma criada e essa é uma atuação.... Nós temos percebido hoje no Brasil que assim, talvez não, não especifica...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017

Brasil-Paraguai de 1973, artigo XII; Lei Complementar 123/2006, art. 1º, caput, art. 13 e parágrafo único do art. 24... EM PARTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 283, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: LC 123, de 2006, art. 18, § 5º... do Anexo III da Lei Complementar 123, de 2006, e não está sujeit...

D

DOERS -

Pg. 33. DOERS DOERS de 29/12/2017

, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º Com fundamento no art. 13-A da Lei Complementar 123, de 14/12/06... milhões e seiscentos mil reais), conforme Lei Complementar 123, de 14/12/06." Art. 2º Este Decreto entra em vigor... confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art....

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2017

, e tendo em vista o disposto nos art. 28 a 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações), e nos art..., VIII, e § 1º do mesmo artigo da Lei Complementar 123/2006, c/c o art. 76, IV, "g" "2", da Resolução CGSN 94 de 29/11... da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações...

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