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10 de dezembro de 2018
Artigo 1 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 1 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1o Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1o de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.

§ 2o (VETADO)

§ 3o Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 4o Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5o Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no § 4o, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 6o A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 7o A inobservância do disposto nos §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50191894720174047108 RS 5019189-47.2017.4.04.7108

VIII do § 1º do artigo 13 da LC 123/2006. Desse modo, pela interpretação conjugada dos §§ 1º e 3º do art. 13, verifica... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" a que se refere o inciso VIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006. Desse..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de ...

Pg. 2313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 04/12/2018

e 2017 Penso que não se aplica ao caso concreto o estabelecido no parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Complementar 123... e empresas de pequeno porte, bem com a ausência de notificação - todas previstas na Lei Complementar 123/2006 -, são..., simplificado e favorecido para cumprimento, conforme previsto pelo § 3º do...

Pg. 192. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2018

gerais previstas na Lei Complementar (federal) 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional... a competência outorgada pela referida lei complementar (LC federal 123/2006, art. 2º): I – as regras de caráter... e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123, d...

Pg. 27. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/11/2018

previstas na Lei Complementar (federal) 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, que instituiu o Estatuto... de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM) instituído pelo artigo 2º, III, da Lei Complementar (federal) 123/2006. Art. 3º... ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITU...

Pg. 162. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/11/2018

MÍNIMO E ÔNUS IMPOSTO AO INTERESSADO CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA DO ARTIGO 14, 1º, INCISO I DA LEI 9.099/95..., C/C 26, 6º, II, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.APÓS, VOLTEM 9004450-45.2017.8.21.0010(CNJ) - SEBASTIÃO SOARES... INDIVIDUAL REFERENTE AO ÚLTIMO ANO, PARA VERIFICAR O ENQUADRAMENTO NA DISPENSA DE E...

Andamento do Processo n. 1.765.205 - Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ

. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta aos arts. 1º e 18, § 5º-C, da Lei... Complementar 123/2006 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor...Andamento do Processo n. 1.765.205 - Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ (2556) RECURSO E...

Andamento do Processo n. 0001091-08.2017.5.14.0005 - Ro - 23/11/2018 do TRT-14

ora discutida", não se enquadra na exceção do art. 55, § 1º, da LC 123/06. Argumenta que os autos de infração não foram... de segurança do tipo paraquedista". Alega que o § 3º do art. 55, da LC 123/06, dispõe "Os órgãos e entidades competentes definirão.... Dessa forma, não se aplica a regra prevista no art. 55 da Lei...

Pg. 1590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2018

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta aos arts. 1º e 18 , § 5º-C, da Lei Complementar 123 /2006 não pode ser...Pg. 1590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2018 no art. 1.025 do CPC/2015 , sendo imprescindível que a parte... alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 ...

Pg. 1158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/11/2018

. (Redação dada pela Emenda Constitucional 6, de 1995). Nessa linha de ideias, está a Lei Complementar 123/06..., que dispõe no artigo 1º, a saber: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado... que a referida Lei Complementar também traz alguns encargos, mesmo às E...

Pg. 851. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

optantes pelo SIMPLES NACIONAL (Regime Tributário previsto na Lei Complementar n 123 de 14/12/2006), informando nas GFIP (s... estabelecidas na LC 123 de 14/12/2006.11) Consultando, então, o Histórico da Empresa no Simples Nacional verificamos..., assimcomo o do artigo 1º da Lei 8.137/90, não se confunde coma mera sup...

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