Artigo 968 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;
(Revogado)
II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - o capital;
IV - o objeto e a sede da empresa.
§1º Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.
§2º À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.
§3º Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código . (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§4º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º da mesma Lei . (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§5º Para fins do disposto no § 4 o, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 1961021 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1961021 - MG (2021/0299081-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ITAGIBA FERREIRA CORTES NETO ADVOGADOS : HUGO LEONARDO TEIXEIRA - MG082451 THALES POUBEL…

Andamento do Processo n. 1961023 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1961023 - MG (2021/0299106-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ITAGIBA FERREIRA CORTES NETO ADVOGADOS : THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL - MG080500 ROBERTO…

Andamento do Processo n. 1084097-38.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1084097-38.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosiane Batista dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade…

Página 260 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

Data de Registro: 24/06/2022) Por esse motivo, de ofício, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos ao foro da Comarca de Itiquira/MT, foro do domicílio do autor consumidor…

Página 9755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48).

Página 9761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. 2. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou…

Página 9762 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O produtor rural,…

Andamento do Processo n. 0001189-47.2011.5.02.0066 - ATOrd - 10/08/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0001189-47.2011.5.02.0066 RECLAMANTE IRACEMA BISPO CERQUEIRA ADVOGADO JUCENIR BELINO ZANATTA(OAB: 125881/SP) ADVOGADO ADELCIO CARLOS MIOLA(OAB: 122246/SP) RECLAMADO GLOBALCOOP…

Andamento do Processo n. 0020669-46.2016.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 10/08/2022 do TJDF

N. 0020669-46.2016.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: AMV PAPEIS DISTRIBUIDORA LTDA. Adv (s).: DF16313 - EVANILDO LUSTOSA ALVES FILHO, DF20234 - WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES,…

Andamento do Processo n. 0000318-24.2021.5.12.0022 - ATSum - 10/08/2022 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000318-24.2021.5.12.0022 RECLAMANTE ELIZIANE CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO LUANA TODESCHINI FERREIRA(OAB: 59943/SC) ADVOGADO MOHANA ZIMMER MULLER(OAB: 59859/SC) RECLAMADO CLEIA…