Artigo 59 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 6 meses

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX-56.2017.8.04.0001 Manaus

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. PERSECUÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DEPOIMENTO CONTUNDENTE DA VÍTIMA. …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-66.2022.8.13.0259

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Incabível a redução da pena-base para o mínimo legal quando alguma circunstância judicial descrita no art. 59, do …
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 8 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-94.2017.6.19.0076 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ 2294

RA 14/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0000022–94.2017.6.19.0076 (PJe) – CAMPOS DOS GOYTACAZES – RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: …
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-27.2012.8.06.0175 Trairi

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART.41, …
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Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
há 11 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal: APR XXXXX-02.2015.8.02.0001 Maceió

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA APLICADA AO VETOR …
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
há 11 meses

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - RECLAMACAO CORREICIONAL: RC XXXXX-12.2019.6.07.0010 BRASÍLIA - DF XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL PRESIDÊNCIA SEGUNDO RECORRENTE: JOSE GOMES FERREIRA FILHO ADVOGADO(A)S: THIAGO MACHADO DE CARVALHO – OAB/DF 26973, CLEBER LOPES DE …
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Criminal: AGT XXXXX-07.2014.8.06.0095 Ipu

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 182, 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-07.2017.8.16.0158 São Mateus do Sul XXXXX-07.2017.8.16.0158 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTS. 306, §1º, I, E 309, DA LEI 9.503/97, E ART. 14, DA LEI 10.826/2003. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-42.2022.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-42.2022.8.16.0019 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA …
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