Inciso I do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;
habeas corpus com pedido de liminar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA __________ RÉU PRESO Processo: XXXXX00000000000 FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, advogado,…