Artigo 546 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 546. É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 2015515 AM 2021/0369957-2

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.515 - AM (2021/0369957-2) DECISAO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por D L DE A com fulcro …

Página 3935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime nãocumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte…

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - contra Comercio de Cosmeticos e Produtos de Higiene Pessoal e Uniao Federal - Fazenda Nacional

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região ("TRF-3") Processo n° 5000350-25.2017.4.03.6100 SS COMERCIO DE COSMETICOS E…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1000740-10.2018.5.02.0363

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/mf/ac AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISAO UNIPESSOAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL.

Andamento do Processo n. 25-09-2015 PUBLIC 28-09-2015 - 13/05/2022 do TJES

Depreende-se dos autos que restam pendentes de análise diversos pedidos, os quais passo a enfrentá-los neste momento: À fl. 10.053, há decisão proferida por este juízo quanto às provas produzidas nos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1677014 SP 2015/0051472-5

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1677014 - SP (2015/0051472-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : VIAÇAO SANTO AMARO LTDA ADVOGADO : RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA E OUTRO(S)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5040195-89.2020.4.04.0000 5040195-89.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5040195-89.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE: UNIVERSIDADE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5037756-08.2020.4.04.0000 5037756-08.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5037756-08.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE: UNIVERSIDADE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5026046-88.2020.4.04.0000 5026046-88.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5026046-88.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE: UNIVERSIDADE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5028969-87.2020.4.04.0000 5028969-87.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5028969-87.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE:…