Artigo 546 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 546. É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 1.349.863 - Recurso Extraordinário - 26/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.349.863 (411) ORIGEM : 22483842020168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Outubro de 2021

aplicação da Lei n.º 11.960/09 em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, pelo Plenário do STF em 13 e 14 de março de 2013, no qual se decidiu pela…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1894352 DF 2020/0232735-1

EDcl no AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1894352 - DF (2020/0232735-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10079-93.2019.5.15.0110

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/mf/gbq AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. GRUPO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1761220 PR 2018/0029016-4

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1761220 - PR (2018/0029016-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CLAUDIA CORDEIRO CRUZ ADVOGADOS : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(S) - SP163657 TICIANO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1940019 RN 2021/0076998-6

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1940019 - RN (2021/0076998-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1936351 RS 2021/0133334-2

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1936351 - RS (2021/0133334-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS EMBARGADO : ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES…

Página 4889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de…

Página 2306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

posse, ficando o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EREsp 0111342-35.2008.8.26.0002 SP 2013/0422254-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.427.918 - SP (2013⁄0422254-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : R M D…