Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 546 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 546 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 546. É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

posse, ficando o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EREsp 1427918 SP 2013/0422254-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.427.918 - SP (2013⁄0422254-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : R M D

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EREsp 1436075 RS 2013/0398207-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.436.075 - RS

Pg. 1959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.241 -SP (2016/0112388-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : LOIDE SANTOS CUNHA VALERIO EMBARGANTE : LOANA CUNHA VALERIO

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes e o adquirente somente pode suceder a parte desde que consinta a parte contrária (art. 42, § 1º do CPC). Ora, havendo discordância do réu

Pg. 363. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES.

Pg. 445. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

Ao revés, apreciou-se a questão posta, ocasião em que ressaltado o caráter indenizatório de determinada verba, razão pela qual não sofreria incidência da contribuição previdenciária, tudo em fiel

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EREsp 1568940 RJ 2015/0264546-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.568.940 - RJ

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703501 GO 2017/0261263-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.501 - GO (2017/0261263-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ALMEIDA NETO ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADOS : WALLACE FAGUNDES - GO020783 PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA E OUTRO(S) - MG126160 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685111 SP 2017/0171333-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.111 - SP (2017/0171333-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADOS : KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI - SP144029 LEONOR MESTRE ALVES - SP225758 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : VALÉRIA CRISTINA FARIAS E OUTRO(S)...

×