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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 546 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 546 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 546. É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 2128. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

Civil de 1973 (art. 1022 , do Código de Processo Civil de 2015 ). Não se ignore, ainda, na hipótese, a propósito..., os requisitos ínsitos, tanto no art. 546 , I do Código de Processo Civil , quanto do art. 266,§ 1º do Regimento Interno...Pg. 2128. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 ...

Pg. 2196. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, os requisitos ínsitos, tanto no art. 546 , I do Código de Processo Civil , quanto do art. 266,§ 1º do Regimento Interno...-de-contribuição e do art. 144 da Lei 8.213 /91 somente no que diz respeito ao critério de atualização dos salários... em data anterior à vigência da Lei n. 7.787 /89 e concedido o benefício no...

Pg. 2209. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

ínsitos, tanto no art. 546 , I do Código de Processo Civil , quanto do art. 266,§ 1º do Regimento Interno do Superior... implantada substituirá, para todos os efeitos, a até então existente, não podendo, a teor do elencado no art. 33 da Lei 8.213... e do art. 144 da Lei 8.213 /91 somente no que diz respeito ao c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 456867 PR 2013/0418602-5

sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enunciado Administrativo STJ 2..., estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enunciado... do art. 6º da LICC , uma vez que os princípios contidos na Lei de Introduçã...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1214844 PR 2010/0182723-0

título judicial. Delineado o debate, cumpre dizer que a disposição contida no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973... habitacional em que se discute sinistros de danos físicos nos imóveis. 2. A teor do art. 546 do Código de Processo... e outra Seção; ou d) Turma e a Corte Especial. 4. O rito estabelecido pel...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1373028 SP 2013/0066413-7

negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil . 2. O pagamento da multa decendial deve ser feito ao mutuário... do novo Código de Processo Civil , razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma... do bem penhorado por dinheiro ou fiança bancária, consoante preconiza o...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1372394 SC 2013/0062351-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC /1973). QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM..., e 255 , § 2º, c/c o art. 546 , parágrafo único , do CPC , mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando... de direito. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 8...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1349324 GO 2012/0216534-4

do bem penhorado por dinheiro ou fiança bancária, consoante preconiza o art. 15 , I , da Lei n.º 6.830 /80. O v. acórdão... DE FREITAS E OUTRO (S) - GO012873 BEATRIZ AGNES E OUTRO (S) - GO017378 PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC... oposta pelo emissor ligada à causa debendi. Intelecção do art. 10, in...

EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDcl nos EREsp 1278141 SP 2011/0136604-3

, notadamente pela via recursal" (in Comentários ao Código de Processo Civil . Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV... e 202, da Lei Municipal n.º 4.623/84, benefício esse que, ao teor do artigo 73, parágrafo 3º., da Lei Orgânica... art. 488, II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil , Volume ...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1623923 RO 2016/0232511-5

aplicável. 2. "As decisões monocráticas, a teor do disposto no art. 546 , inciso I , do Código de Processo Civil , c.c. o art.... 546 , inciso I , do Código de Processo Civil , c.c. o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não... interpretação do direito em tese" (Comentários ao Código de Proce...

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