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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 546 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 546 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 546. É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

honorária. Ainda, o requerimento deverá vir acompanhado do comprovante de pagamento das custas respectivas.No silêncio da parte credora, ao arquivo. - ADV: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB

Pg. 15. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2017

8ª Vara Cível de Campo Grande JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER JUNQUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILLO DUARTE FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Andamento do Processo n. 0010487-86.2015.8.16.0194 - Apelação Cível - 19/07/2017 do TJPR

0073 . Processo/Prot: 1669177-3 Apelação Cível . Protocolo: 2017/68439. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 24ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 139. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Expediente Nº 1022 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0001193-46.2014.403.6109 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000628-19.2013.403.6109) MAQHIDRAU MAQUINAS HIDRAULICAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

Pg. 809. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

JACOBINA 1ª VARA CÍVEL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ(A) DE DIREITO RODOLFO NASCIMENTO BARROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANE PEREIRA DA SILVA SANTOS EDITAL

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

Comarca de Paranacity. 2. Com o objetivo de obter a uniformização do entendimento do Tribunal sobre o mesmo tema, a Seção Cível, na sessão de julgamento do dia 23.06.2017, admitiu o Incidente de

Pg. 215. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

estabelecido pelo § 5º do art. 100 da Constituição Federal, qual seja: a) se o precatório for apresentado até 1º de julho, o termo final para pagamento é o encerramento do exercício seguinte; b) caso

Pg. 1348. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

ADV: ANASTÁCIA BARTH (OAB 40645/SC) Processo 0301201-21.2015.8.24.0054 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Exequente: Compulsiva Moda Confecções Eireli - ME - Executado: Juliana

Pg. 3690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/07/2017

RECLAMADO TRANS RUSSELL LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO ALEXANDRE JORGE BASILIO COSTA(OAB: 55852-D/RJ) ADVOGADO CLAUDIO ALVES FILHO(OAB: 48071-D/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - RAFAEL LECHTHALER DA

Pg. 3691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/07/2017

Intimem-se as partes da presente decisão. Nada mais. MAGE ,17 de Julho de 2017 VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho MAGE, 18 de Julho de 2017 EDUARDO RIBEIRO GONCALVES

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