Art. 546 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 546. É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Página 2306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

posse, ficando o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EREsp 1427918 SP 2013/0422254-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.427.918 - SP (2013⁄0422254-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : R M D…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EREsp 1436075 RS 2013/0398207-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.436.075 - RS…

Página 1959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.241 -SP (2016/0112388-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : LOIDE SANTOS CUNHA VALERIO EMBARGANTE : LOANA CUNHA VALERIO…

Página 330 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes e o adquirente somente pode suceder a parte desde que consinta a parte contrária (art. 42, § 1º do CPC). Ora, havendo discordância do réu…

Página 363 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES.

Página 445 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

Ao revés, apreciou-se a questão posta, ocasião em que ressaltado o caráter indenizatório de determinada verba, razão pela qual não sofreria incidência da contribuição previdenciária, tudo em fiel…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt nos EREsp 1568940 RJ 2015/0264546-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.568.940 - RJ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1703501 GO 2017/0261263-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.501 - GO (2017/0261263-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ALMEIDA NETO ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADOS : WALLACE FAGUNDES - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1685111 SP 2017/0171333-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.111 - SP (2017/0171333-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADOS : KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI - SP144029 …