Artigo 35 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 35. (Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997)
Lei nº 9.520, de 27 de novembro de 1997.
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.