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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 35 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 35 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 35. (Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997)

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

reincidência. Aumento na pena base decotado, eis que maus antecedentes e reincidência não se confundem com má conduta social voltada para o crime. Na segunda fase a agravante de reincidência foi

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

a pena.Para o réu ELIAS RODRIGUES:Atento às diretrizes do artigo art. 42 da Lei 11.343/06 e 59 do Código Penal... imputa aos três acusados a prática do crime capitulado no art. 35 da Lei 11.343 /06, ou seja, associação para o tráfico... dos arts. 35 (primeiro fato) e 33 (terceiro fato), ambos da Lei 11.343 /2006, com ...

Andamento do Processo n. 0285832-24.2014.8.19.0001 - Apelação - 26/04/2017 do TJRJ

131. APELAÇÃO 0285832-24.2014.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 662685120148260000 SP 0066268-51.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000276504 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0066268-51.2014.8.26.0000, da Comarca de Capivari,

Andamento do Processo n. 0001864-89.2014.8.26.0129 - Apelação - 20/04/2017 do TJSP

do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal... grau).Por força de aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal , fica também absolvida a corré DAIENY SANTOS...”, afastar a condenação pelo delito previsto no artigo 35 daquela Lei, absolvend...

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

contida no art. 306 , “caput”, da Lei n. 9.503 /97, com fundamento no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal.... 52). Não há incidência de custas processuais, conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03... de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo da conduta; por incidirem no art...

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

que se encontram presentes os requisitos do artigo 41 do CPP , como incurso no Art. 35 “caput” do (a) SISNAD (Lei 11.343... SIMÕES FERRAZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0167/2017 Processo 0000010-20.2017.8.26.0270 - Auto de Prisão... 86º , § 3º , da Lei Federal 7210 /84 - LEP .No mais, tornem os autos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27359020168260019 SP 0002735-90.2016.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000276319 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002735-90.2016.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 175701720128260248 SP 0017570-17.2012.8.26.0248

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000275824 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017570-17.2012.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que

Pg. 206. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

TIPIFICADO NO ARTIGO 35 , CAPUT, DA LEI ANTITÓXICOS, COM BASE NO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.../03, COM BASE NO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA: JESUS JULIANO DE OLIVEIRA... COMO INCURSOS NO ARTIGO 35 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /06; (B) ABSOLVER OS R...

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