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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 35 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 35 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 35. (Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997)

Andamento do Processo n. 1500041-07.2018.8.26.0536 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/07/2018 do TJSP

vezes), este combinado com os art. 14, inciso II e art. 73, todos do Código Penal, porque, no dia 03 de janeiro de 2018... à acusação, nos termos do art. 406 do Código de Processo Penal (fls. 127). Durante a instrução, foi procedida a oitiva... com o art. 40, incisos IV e VI, e art. 35, “caput”, combinado com o art. 4...

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

11.343/06, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. O acusado não poderá interpor recurso em sentido..., incisos IV, V e VII (duas vezes), combinado com os art. 14, inciso II, e art. 73, todos do Código Penal; art. 33..., “caput”, combinado com o art. 40, incisos IV e VI, e art. 35, “caput”, combinado co...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40171333320188240900 Brusque 4017133-33.2018.8.24.0900

-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 , c/c o art. 40 , I , todos da Lei n.... 11.343 /06, sem que estejam presentes os requisitos para a constrição cautelar, previstos no art. 312 do Código... de Processo Penal , tendo sido formulado pedido de revogação, indeferido pel...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40155796320188240900 Laguna 4015579-63.2018.8.24.0900

de fundamentação, que não estão presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal e que "tentar justificar a prisão.../06 E ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. POSTULADA A APLICAÇAO DO ART. 319... PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, ...

Andamento do Processo n. 0277690-60.2016.8.19.0001 - 12/07/2018 do TJRJ

-lo da imputação relativa ao crime do art. 35, caput, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do CPP. II... vigente em 31/08/2016, e absolvê-lo da imputação relativa ao crime do art. 35, caput, da Lei 11.343/06, nos termos... DA SILVA como incurso nas sanções do art. 37, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 02 ano...

Andamento do Processo n. 0001011-30.2016.8.12.0055 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/07/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 0001011-30.2016.8.12.0055 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... e Condutas Afins - 12/07/2018 do TJMS Processo 0001011-30.2016.8.12.0055 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico... BISPO DA SILVA e DAVI DA SILVA VALENZUELA, do art. 33, caput, para o art. ...

Andamento do Processo n. 0003184-54.2017.8.26.0038 - Apelação - 12/07/2018 do TJSP

ao delito tipificado no artigo 35, “caput”, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código... de Processo Penal; (ii) reconhecer a causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, para o acusado..., como incurso no artigo 33 “caput”, da Lei 11.343/06. Mantida, ...

Andamento do Processo n. 0001395-32.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TJSP

de Siqueira e outros - Diante do exposto, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal, REFORMO a decisão... de página 434, item III, e RECEBO a denúncia com relação à imputação do artigo 35, “caput” c.c. artigo 40, IV, da Lei 11.343.../2006. A denúncia continuará recebida com relação à imputação do artigo ...

Andamento do Processo n. 0001004-41.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TJSP

dias-multa no valor mínimo legal, absolvendo-os do crime do art. 35, da Lei 11. 343/2006, com fundamento no art. 386, VII..., do Código de Processo Penal. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados em favor dos acusados. - ADV: EDUARDO JUVENIL...Andamento do Processo n. 0001004-41.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedim...

Andamento do Processo n. 24-65.2016.4.01.3601 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/07/2018 do TRF-1

concorrido para as infrações, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal, bem como no art. 35, também da Lei n.... 11.343/06, por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do Código de Processo Penal)..." 1ª Vara...Andamento do Processo n. 24-65.2016.4.01.3601 - Procedimento Especial d...

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