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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 35 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 35 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 35. (Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997)

Pg. 87. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal;e ABSOLVÊ-LO dos crimes descritos no artigo 35, da Lei n.º... do crime descrito no artigo 33, da Lei n.º 11.343/06, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal... 11.343/06 e artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90, por não constituir o ...

Pg. 1543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

unitário mínimo legal, ABSOLVENDO-O, por outro lado, da acusação de estar ainda incurso no art. 35, caput, também da Lei ... 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Negado ao réu o direito de apelar em liberdade... APARECIDA FELIX EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0320/2017...

Pg. 489. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2017

Proc. 0011000-17.2014.8.19.0029 - R.M.C.S., K.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). DARKE BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB/RJ-105699) X V.S. Decisão: Designo nova audiência perante o Juízo Informal de Conciliação

Pg. 64. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2017

11) DANIEL CAJUEIRO DA SILVA, vulgo "Daniel", por infração ao artigo 35 c/c artigo 40, incisos IV e VI, todos da Lei nº 11.343/06; 12) JULIO CEZAR FRANCISCO DE SOUZA, vulgo "Sugete", por infração ao

Pg. 274. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

Intimação das Partes JUIZ(A): Valter Fabrício Simioni da Silva Cod. Proc.: 89287 Nr: 1020-23.2017.811.0010 AÇÃO: Guarda->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Andamento do Processo n. 0001634-91.2015.8.26.0103 - Apelação - 26/07/2017 do TJSP

Nº 0001634-91.2015.8.26.0103 - Processo Físico - Apelação - Caconde - Apelante: José Batista Lúcio - Apelante: André Luiz Lúcio - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a)

Pg. 2406. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Gordo - DERAM PROVIMENTO ao recurso para absolver o réu Victor Hugo Lima da Silva da acusação veiculada, com fundamento no

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. - A perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito automático da condenação (art. 91, II, do Código Penal),

Andamento do Processo n. 0014428-07.2014.8.19.0029 - 25/07/2017 do TJRJ

Proc. 0014428-07.2014.8.19.0029 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCÓPIO E OUTROS (Adv (s). Dr (a). PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (OAB/RJ-122972), Dr (a).

Pg. 2641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Processo 0000203-85.2017.8.26.0415 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins MATHEUS FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA DISPOSITIVO . Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos

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