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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 35 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 35 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 35. (Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997)

Andamento do Processo n. 0482215-74.2010.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJCE

, razão por que CONDENO a ré NAILEE DO NASCIMENTO, como incursa nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006...Andamento do Processo n. 0482215-74.2010.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJCE ADV...: RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO (OAB 18346/CE) - Processo 0482215-74.2010.8.06.0001 - Ação Pen...

Pg. 390. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2018

por que CONDENO a ré NAILEE DO NASCIMENTO, como incursa nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006, mas a absolvo... da imputação de que trata o art. 35 do mesmo diploma legal, e assim procedo com arrimo no art. 386, VII do CPP. Demais disso... A AÇÃO ...hei por bem julgar improcedente a presente ação penal, me assi...

Inteiro Teor. : 231434320148260320 SP 0023143-43.2014.8.26.0320

, da Lei 11 . 343 /06, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal e reduzir a pena imposta... de 500 diárias, por infração ao artigo 33 da Lei 11.343 /06, e 03 anos de reclusão mais 700 diasmulta, no piso legal... e art. 35, caput , ambos da Lei 11.343 /06. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNA...

Inteiro Teor. : 84707620158260072 SP 0008470-76.2015.8.26.0072

da modalidade extrema APELOS IMPROVIDOS. 2. Associação à narcotraficância Artigo 35, “caput”, da Lei 11.343 /2006... que o parágrafo único do artigo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 186 do Código de Processo Penal 1.... “Recursos parcialmente providos para absolver-se os réus da imputação...

Andamento do Processo n. 0029758-81.2013.8.19.0028 - 18/01/2018 do TJRJ

DOS SANTOS nas penas dos artigos 35, caput, c/c 40, IV e VI, da Lei 11.343/06, ABSOLVENDO O do crime do art. 33, caput..., da Lei de Drogas, com base no art. 386, VII, do CPP e dos artigos 14, 16 e 17 c/c 19 da Lei 10.826/03 e art. 228 do CP... contida na denúncia para:- CONDENAR o réu IVAN TEIXEIRA FIGUEIRA nas penas...

Pg. 289. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

dos artigos 35, caput, c/c 40, IV e VI, da Lei 11.343/06, ABSOLVENDO O do crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, com base... no art. 386, VII, do CPP e dos artigos 14, 16 e 17 c/c 19 da Lei 10.826/03 e art. 228 do CP, com base no art. 386, VI...:- CONDENAR o réu IVAN TEIXEIRA FIGUEIRA nas penas dos artigos 35, cap...

Andamento do Processo n. 0567854-43.2017.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/01/2018 do TJBA

típica descrita pelo art. 33 da Lei n,º 11.343 /06, foram devidamente atendidas as prescrições do artigo 41 do CPP , estando... o titular da ação penal mencionou a incidência, na espécie, do art. 35, pugnando pela condenação dos Denunciados também...Andamento do Processo n. 0567854-43.2017.8.05.0001 - Procedimento Esp...

Andamento do Processo n. 1000044-71.2018.8.01.0000 - Habeas Corpus - 17/01/2018 do TJAC

supostamente praticado os delitos previstos nos artigos 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei n.º 11.343/06. Argumentam..., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Feijó-AC...Andamento do Processo n. 1000044-71.2018.8.01.0000 - Habeas Corpus - 17/01/2018 d...

Andamento do Processo n. 0013325-79.2016.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/01/2018 do TJAC

do art. 35, da citada Lei de Drogas, com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal....Atenta ao que dispõe o art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena:O réu agiu... influência para a prática do delito. Atenta ao disposto no art. 42, da Lei 11.343...

Andamento do Processo n. 0001630-06.2016.4.05.8100 - 17/01/2018 do TRF-5

previsão constante no art. 382 do Código de Processo Penal. 6. Ocorre que o Embargante pretende, na verdade, decisão... PRETENDIDOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver... nos arts. 1º e 2º, §4º, IV e V, da Lei . 12.850/2013; e arts. 33 e 35, c/c artigo ...

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